Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (CORE-GO) contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face de Adalgiza Vono, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. A dívida executada possui o valor de R$ 4.366,43. O juízo de primeiro grau aplicou o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir o feito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os critérios da Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional para cobrança de anuidades de baixo valor face às disposições da Lei nº 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR Os conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza jurídica de autarquias federais e submetem-se ao regime de direito público para a cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou o precedente da Suprema Corte e fixou o patamar de R$ 10.000,00 como critério objetivo de baixo valor para a aferição do interesse processual. Inexiste antinomia entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. As normas possuem campos de incidência distintos e complementares, pois o diploma legal define o valor mínimo para o ajuizamento da ação, enquanto a resolução administrativa disciplina a perda do interesse de agir. O conselho profissional exequente não comprovou a adoção das providências prévias obrigatórias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, consistentes na tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título. A extinção do processo por ausência de interesse de agir não obsta a propositura de nova demanda executiva caso sejam localizados bens de titularidade da parte executada, desde que observado o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios recursais porquanto não fixados na origem. Tese de julgamento: “1. É legítima a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; 2. Inexiste conflito normativo entre o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023 (Tema 1.184); TRF1, AC 1056108-55.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, julgado em 12/05/2025; TRF1, AC 0000070-88.2016.4.01.4301, Relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, julgado em 10/02/2026; TRF1, AC 1008057-34.2024.4.01.3314.