Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos sob nº 907- 50.2026.8.16.0044 de Ação de Busca e Apreensão na qual figura como requerente BANCO VOLKSWAGEN S/A e como requerida A D PRESTES. I - Relatório BANCO VOLKSWAGEN S/A, ajuizou ação de busca e apreensão em face de A D PRESTES, alegando, em síntese, que celebraram contrato de financiamento sob o nº 51566466, no qual foi instituída garantia consistente em alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial; que a requerida deixou de adimplir com as prestações vencidas a partir daquela prestação vencida em 29 de novembro de 2.025, dando origem ao débito de R$ 809.040,80 (oitocentos e nove mil e quarenta reais e oitenta centavos). Afirmou ter constituído a parte requerida em mora e requereu a busca e apreensão do veículo em sede de liminar, assim como, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos em caso de não pagamento da integralidade do débito. Juntou documentos (itens 1.2/1.17). O pedido limar de busca e apreensão foi deferido (item 15.1), e o respectivo mandado veio a ser parcialmente cumprido, pois foi formalizada apenas a apreensão do veículo (itens 29.1/seg.). Sobreveio notícia do acolhimento de pretensão recursal deduzida em recurso de agravo de instrumento e foi determinada a restituição do veículo em valor da requerida (itens 23.1/23.3), o que foi procedido (itens 42.1/seg.). A requerida compareceu nos autos e ofertou contestação (item 47.1) sustentando a ausência de regular constituição da mora por falta de tentativa eficaz de envio da notificação; arguiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a reflexa necessidade de inversão do ônus da prova; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 17.2/17.3 e 47.1/seg.). Houve réplica (item 50.1). É o relatório. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questões envolvem matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas que não a documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a questão da ausência de requisito indispensável para a constituição da mora, não é requisito que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor que se pretende notificar, haja vista o teor da norma contida no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, bastando que seja direcionada para o endereço declinado pelo devedor ao tempo da contratação. E, no caso dos autos, embora a notificação não tenha sido recebida, quer seja pela requerida ou por terceira pessoa, restou demonstrado que foi direcionada justamente para o endereço que a requerida informou como sendo o seu quando da contratação (itens 1.9/1.13), não existindo qualquer irregularidade quanto ao procedimento que é tomado como válido para formal constituição da mora. É que foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – “GOLPE DO BOLETO” – PAGAMENTO DE TÍTULO FALSO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO (APLICATIVO DE MENSAGENS) – CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, COM ROMPIMENTO DE NEXO CAUSAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha retornado com a anotação de “não existe o número”. 2. É ônus exclusivo do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco/agente financiador. 3. A prova dos autos corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima quanto à fraude noticiada. Hipótese que atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC” (TJPR, Ap. Cível nº 6617-78.2025.8.16.0001, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, julg. 19.06.2026). “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – DESNECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) – MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR, Ap. Cível nº 8282-73.2024.8.16.0031, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, jug. 16.12.2024). Conforme jurisprudência acima transcrita, consiste em ônus do devedor manter seu endereço atualizado e preciso junto ao agente financiador, de modo que a ausência de entrega da notificação por motivo “não existe o número” não impede o reconhecimento da mora. E, não foi possível constatar o erro por parte do serviço público epistolar, haja vista que a pesquisa junto ao Google Maps efetivamente indica que não existe residência precisa alocada na posição correspondente ao número predial 590 da Rua Mário Virmond, sendo que embora exista imóvel contendo essa identificação, em verdade o imóvel que a requerente indicou na sua resposta correspondente ao número predial 732 daquela mesma rua, conforme ficou evidenciado pela própria pesquisa realizada por ela e representada por documento que juntou nos autos (item 47.4), senão vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Nesses termos, fica rejeitada a tese defensiva tomando-se como suficiente a notificação, ainda que não recebida em razão do motivo “não existe o número”, pois o imóvel indicado como sendo o seu, cujo endereço informou ao tempo da contratação, possui divergência envolvendo sua numeração predial, e na verdade está posicionado no numeral 732 da Mário Virmond conforme documento juntado nos autos relativo à pesquisa via Google Maps (item 47.4). No mais, os documentos juntados aos autos, por si só, revelam que a requerida se comprometeu a cumprir o avençado – e pagar as prestações respectivas nos seus respectivos vencimentos – mas não o fez, tornando-se, pois, inadimplente, e assim permaneceu mesmo após ter sido constituída em mora por meio de notificação que lhe foi direcionada, justamente para o endereço que informou ao tempo da contratação (itens 1.9/1.13). Diante disso, o caso é de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da garantia, nas mãos do proprietário fiduciário, que poderá vendê-lo independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, entretanto, vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava III – Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de A D PRESTES, isto para o fim de consolidar em suas mãos a propriedade e a posse plena do veículo descrito na inicial, ficando desde já autorizado a promover a sua venda extrajudicial, inclusive com a emissão do novo certificado de propriedade do veículo em seu nome ou de terceiro por ele indicado, ressalvando que o valor da venda do bem deve ser utilizado para pagamento do crédito por ele garantido, assegurando-se a devolução do remanescente ao devedor. Sucumbente a requerida, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência, quantidade de atos processuais praticados, o tempo de tramitação do processo e complexidade da matéria e trabalhos desenvolvidos. Com o trânsito em julgado deverá ser providenciada a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 09 de julho de 2.026. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito