Ementa
XXX Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de nova procuração sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em ação revisional em trâmite na Vara Cível de Imbituva/PR, sendo requerido o efeito suspensivo e o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do não pagamento das custas no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira para concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após intimação para apresentação de documentos. 4. A agravante não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, apesar de devidamente intimada. 5. A ausência do pagamento das custas processuais configura deserção do recurso, tornando-o inadmissível. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal, recurso deserto não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido em razão de deserção. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal implicam a deserção do recurso e sua consequente inadmissibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0024182-24.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0005165-02.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2026. XXX FIM EMENTA XXX