Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012154-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHAES - BA47478 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por CÁTIA NASCIMENTO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende o reconhecimento da ilegalidade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de crédito consignado, com a restituição em dobro do valor de R$ 284,47 e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Alega que, ao contratar empréstimo consignado, o seguro prestamista foi incluído na operação sem informação adequada acerca de sua contratação e facultatividade, caracterizando venda casada. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a expressa opção da autora pelo seguro prestamista, o benefício econômico obtido com as condições diferenciadas da operação e a inexistência de danos materiais ou morais. Houve réplica. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da legislação consumerista, todavia, não afasta a força obrigatória dos contratos regularmente celebrados, tampouco autoriza a desconstituição de obrigações livremente assumidas sem demonstração concreta de ilegalidade, abusividade ou vício de consentimento. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. A caracterização da venda casada, contudo, exige a demonstração de efetivo condicionamento, não decorrendo da mera contratação conjunta de empréstimo consignado e seguro prestamista. No caso dos autos, as manifestações e os documentos apresentados demonstram não assistir razão à parte autora. O contrato de crédito consignado nº 03.0070.110.0514394-42 foi celebrado em 05/09/2025, com valor financiado de R$ 12.968,39, prazo de 69 meses e prestação mensal de R$ 300,00. O instrumento contratual apresenta, de maneira discriminada, o valor solicitado, o crédito disponibilizado à cliente, o Imposto sobre Operações Financeiras, os juros de acerto, o custo efetivo total e o prêmio do seguro prestamista, correspondente a R$ 284,47. Além disso, contrariamente ao sustentado pela autora em réplica, a CEF apresentou documento específico denominado “Proposta de Seguro Prestamista”, vinculado ao contrato de crédito consignado, no qual constam os dados da proponente, o valor do prêmio, o capital segurado, o prazo de vigência e as condições do produto. A proposta foi assinada pela autora, não havendo impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. No documento, a demandante declarou ter recebido as informações relativas ao seguro, ter conhecimento de suas condições e optar pela contratação. O instrumento informa expressamente que a contratação do seguro é opcional, facultando ao segurado o cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio correspondente ao período ainda não decorrido. Também prevê que o valor decorrente do cancelamento será utilizado para amortização do saldo devedor do empréstimo, com eventual excedente creditado em favor da segurada. Não se verifica, portanto, contratação clandestina, inclusão de encargo não discriminado ou ausência absoluta de manifestação de vontade. A mera alegação de que a autora não pretendia contratar o seguro não é suficiente para afastar a documentação apresentada, especialmente quando o prêmio foi destacado no contrato e houve assinatura de proposta própria, contendo informações acerca da facultatividade e do cancelamento do produto. A CEF sustentou, ainda, que a contratação do seguro permitiu à autora usufruir de condições comerciais diferenciadas na operação de crédito. A aquisição de produto acessório com a finalidade de obtenção de condições contratuais mais vantajosas, desde que preservada a liberdade de escolha do consumidor, não caracteriza, por si só, venda casada. Ademais, não se mostra admissível que a mutuária usufrua dos benefícios econômicos decorrentes da modalidade contratual escolhida e, posteriormente, pretenda afastar apenas o custo do produto acessório, preservando integralmente as demais condições da operação. A intervenção judicial sobre cláusulas contratuais pressupõe demonstração de violação à lei, desvantagem excessiva, vício de consentimento ou ausência de informação adequada, circunstâncias não evidenciadas no presente caso. O fato de o prêmio decorrente do cancelamento ser destinado à amortização do saldo devedor também não configura abusividade. Isso porque o valor do seguro integrou a própria operação financiada, de modo que a sua devolução mediante redução da dívida observa a forma expressamente pactuada e impede que permaneçam no saldo devedor valores relativos à cobertura cancelada. Desse modo, não ficou demonstrada a prática de venda casada, falha no dever de informação ou cobrança desprovida de fundamento contratual. Ausente a cobrança indevida, não há fundamento para restituição simples ou em dobro do valor do seguro. A repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe pagamento indevido, o que não se verificou, uma vez que o prêmio decorreu de contratação formalmente documentada. Igualmente não há dano moral indenizável. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. Não comprovada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Ademais, não há notícia de negativação indevida, cobrança vexatória, recusa injustificada de cancelamento ou qualquer repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da autora. A controvérsia acerca da interpretação e dos efeitos de cláusulas contratuais, desacompanhada de circunstância excepcional, não ultrapassa o campo dos dissabores inerentes às relações negociais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
