Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013078-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA70541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por THAIS DE JESUS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, referente ao NB 239.485.895-2, requerido administrativamente em 21/11/2025, em razão do nascimento de seu filho MARCOS VINICIUS PEREIRA SANTOS, ocorrido em 24/12/2024, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência de filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. O salário-maternidade consiste em benefício devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Para ter direito à percepção do benefício, era necessário comprovar a maternidade, a qualidade de segurada e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c os arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. Contudo, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, assegurando o acesso ao benefício, independentemente do tempo de contribuição, desde que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que demonstrado o efetivo exercício de atividade rural no período anterior ao início do benefício. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprovou os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A maternidade restou demonstrada pela certidão de nascimento de MARCOS VINICIUS PEREIRA SANTOS, nascido em 24/12/2024. Quanto à qualidade de segurada especial, igualmente verifico que o conjunto probatório é suficiente para sua demonstração. A parte autora declarou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Cauba, situada na zona rural de Presidente Tancredo Neves/BA, juntamente com seu companheiro, MARCOS PEREIRA SANTOS, informando a exploração de área de 8,5 hectares e o cultivo de milho, feijão e mandioca, destinados à subsistência e à venda. Foram apresentados diversos documentos destinados à comprovação da vinculação da autora e de seu núcleo familiar ao meio rural, entre eles documentos referentes ao imóvel explorado, CCIR, ITR, documentos relacionados à comercialização da produção agrícola, além de carteira sindical em nome da própria demandante, na qual consta sua profissão de lavradora e filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar em 11/01/2024. Também constam documentos que vinculam a demandante ao endereço rural, entre eles o Cartão da Família e cadastro perante o sistema de saúde, nos quais figura endereço no Sítio São Paulo, região de Ouro Preto, zona rural de Presidente Tancredo Neves/BA. De especial relevância, contudo, são as informações constantes do próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do dossiê previdenciário juntado aos autos. Com efeito, consta expressamente período de atividade da demandante na condição de segurada especial de 03/04/2024 a 24/12/2024, com indicador ASE-DEF, correspondente a acerto de período de segurado especial deferido. O mesmo intervalo consta do processo administrativo como período rural validado, abrangendo precisamente a data do nascimento da criança. Tal circunstância possui significativo valor probatório e evidencia aparente inconsistência na conclusão administrativa que, apesar de registrar período de segurada especial deferido até 24/12/2024, considerou ausente a qualidade de segurada na data do fato gerador. Os vínculos urbanos anteriormente mantidos pela autora tampouco conduzem à conclusão diversa. O histórico previdenciário revela que a demandante manteve vínculos anteriores junto à Cooperativa de Produtores Rurais de Presidente Tancredo Neves – COOPATAN, inclusive como assistente administrativa, tendo o último deles, anterior ao período ora relevante, cessado em março de 2023. Posteriormente, o próprio INSS reconheceu sua condição de segurada especial entre 03/04/2024 e 24/12/2024. Novo vínculo empregatício com a mesma cooperativa somente teve início em 08/04/2025, portanto após o nascimento da criança. Não há, assim, registro de vínculo urbano contemporâneo ao fato gerador capaz de infirmar a condição de segurada especial reconhecida pelo próprio cadastro previdenciário. Além da prova documental, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou residir na região rural de Ouro Preto desde que nasceu, tendo inicialmente morado no Sítio São Paulo, de sua avó, e, posteriormente, passado a residir na Fazenda Cauba com seu companheiro. Relatou ter iniciado a atividade campesina no ano de 2023. A demandante reconheceu que anteriormente exercia atividade administrativa na cooperativa situada na zona rural e confirmou que voltou a trabalhar na mesma entidade em 2025, circunstâncias compatíveis com os vínculos constantes do CNIS. Como cediço, para a concessão do benefício, importa a demonstração da condição de segurada especial no período anterior ao parto, circunstância suficientemente comprovada, sobretudo pelo período expressamente reconhecido pelo próprio INSS entre 03/04/2024 e 24/12/2024. A autora também demonstrou conhecimento compatível com a atividade rural alegada, prestando esclarecimentos acerca do cultivo da mandioca, produto expressamente indicado entre aqueles explorados na propriedade. A testemunha ouvida em Juízo confirmou a versão apresentada pela demandante acerca do exercício da atividade rural, não havendo em suas declarações elemento que contrarie o conjunto documental. A prova testemunhal, portanto, não constitui fundamento isolado para o reconhecimento da condição de segurada especial, mas atua como elemento de corroboração de prova material suficientemente consistente. A alegação administrativa de existência de endereço da autora em Salvador/BA não afasta a conclusão alcançada. Em audiência, a demandante esclareceu que sempre residiu na região rural de Ouro Preto, inicialmente no Sítio São Paulo e, posteriormente, na Fazenda Cauba, informação compatível com a prova documental. Esclareceu, ainda, que seu filho nasceu prematuro, permaneceu internado em UTI em Salvador/BA e, por essa razão, foi registrado naquela cidade, circunstância que não descaracteriza seu domicílio rural. O conjunto probatório revela, portanto, que, no período imediatamente anterior ao nascimento da criança, a demandante estava inserida no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se, ainda, que a documentação relativa ao imóvel e à atividade desenvolvida pelo companheiro pode ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos, por se tratar de atividade alegadamente exercida em regime de economia familiar. No presente caso, ademais, não se trata de prova exclusivamente em nome de terceiro, pois a autora possui documentos rurais em nome próprio e, sobretudo, período de atividade como segurada especial expressamente reconhecido nos sistemas previdenciários. Diante desse cenário, resta demonstrado que, na época do parto, a demandante ostentava a qualidade de segurada especial, preenchendo os requisitos legais para a percepção do benefício. Assim, faz jus ao salário-maternidade previsto nos arts. 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora THAIS DE JESUS PEREIRA o benefício de salário-maternidade (NB 239.485.895-2), em decorrência do nascimento de seu filho MARCOS VINICIUS PEREIRA SANTOS, em 24/12/2024, fixando a DIB nessa mesma data, pelo período de 120 (cento e vinte) dias e no valor de um salário mínimo mensal, acrescido de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em AGOSTO de 2026, o valor de R$ 7.033,94 de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria nº 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, apresentar eventual recurso, que pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
