Ementa
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de terceiro exigem a existência de constrição judicial ou ameaça de constrição, não sendo cabíveis para impugnar arrematação já aperfeiçoada. 2. Eventuais nulidades da arrematação devem ser discutidas por meio de ação anulatória autônoma, nos termos do art. 903, §4º, do CPC.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013647-67.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 15.06.2026) (Destaquei) Em que pese trata-se de arrematação judicial, conclui-se que os embargos de terceiro não constituem meio adequado para impugnação de nulidades ocorridas no procedimento principal. Portanto, os embargos de terceiro não consistem em instrumento destinado a sanar nulidades processuais do processo principal. 2.1.2 Da irregularidade da cessão de crédito. Ainda que superado o óbice processual acima reconhecido, observa-se que a própria documentação acostada aos autos, demonstra a existência de controvérsia acerca da eficácia/ineficácia da cessão invocada pelos autores, matéria incompatível com a cognição limitadas dos embargos de terceiro. Sem prejuízo, verifica-se que a alegada cessão apresenta questões relativas à sua eficácia jurídica, matéria que demandaria cognição incompatível com a via eleita. 3. Dispositivo Destarte, revogo a liminar deferida na decisão inicial de seq. 17.1. Reconheço a ausência do interesse processual, na modalidade adequação da via eleita e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, considerando as circunstâncias previstas nos incisos I a IV do CPC do mesmo dispositivo legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as determinações desta decisão e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-46.2025.8.16.0162 Processo: 0002306-46.2025.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$230.000,00 Embargante(s): JOSEANE DE FÁTIMA RIBAS DE ARAUJO (RG: 61388460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 866.117.559-34) AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA , 200 - SOCOMIN - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-150 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99672-1049 M C SISTEMAS DE AUDIO E VIDEO LTDA (CPF/CNPJ: 03.055.726/0001-10) R. ALMIRANTE GONCALVES , 1749 CM-TR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (04) 1244-6223 / (41) 3016-3600 Embargado(s): ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 76.498.179/0001-10) Rua João Chede, 1599 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-220 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 2105-6000 ERICA BUAROLLI FAVORETO APARECIDO (RG: 49408129 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.175.209-38) Rua João Batista dos Santos, 83 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99994-4997 RECALL CONSULTORIA LTDA (CPF/CNPJ: 55.868.222/0001-12) Rua Vinte e Quatro de Maio, 482 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9967-0328 1. Trata-se de embargos de terceiro proposto por MC SISTEMAS DE AUDIO E VÍDEO EIRELI e JOSEANE DE FÁTIMA RIBAS DE ARAÚJO em face de ESPÓLIO DE MAURÍLIO FAVORETO, representado por ERICA BUAROLLI FAVORETO APARECIDO, RECALL CONSULTORIA LTDA e ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. Em 10/08/2018 (mov. 325) dos autos de inventário, o Sr. João Melitão Cagni requereu a adjudicação do Precatório Requisitório nº 900.826/2017 (0001083-89.2017.8.16.7000), tendo em vista que a inventariante, juntamente com os demais herdeiros, cedeu integralmente seus direitos creditórios em relação ao Espólio de Maurílio Favoretto. Os requerentes afirmam que está plenamente demonstrado que houve aquisição dos direitos creditórios. Os autores sustentam que a decisão que deferiu a expedição de alvará nos autos 0000046-02.2002.8.16.0162 é nula, pois o legítimo cessionário de 100% do crédito, oriundo do Precatório Requisitório nº 900.826/2017 (nº 0001083-89.2017.8.16.7000), seria João Melitão Cagni. Sustenta que não foi devidamente habilitado no inventário. Portanto, o ato que autorizou a alienação do precatório ocorreu sem prévia intimação e participação do legítimo cessionário. Sustentam que são partes legítimas, pois são cessionários dos direitos creditórios anteriormente adquiridos por João Melitão Cagni. Pugnam pela anulação de todos os atos processuais subsequentes a seq. 325 dos autos principais, com retorno do processo ao estado anterior à prática do ato viciado. Recebida a inicial, deferida, em parte, liminar (mov. 17.1). Citação (seq. 25, seq. 32 e seq. 39.1) e defesa (seq. 30.1 e seq. 42.1). A empresa Eletrofrio sustenta preclusão temporal, intempestividade dos embargos. Afirmou que as cessões de crédito noticiadas são inválidas e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Afirma, ainda, que há irregularidade na cessão de crédito entre os herdeiros de Maurílio Facoretto e João Melitão Cagni. Aponta que a demanda deve ser proposta em face de João Melitão Réplica (seq. 38.1). A empresa Recall consultoria Ltda alegou intempestividade dos embargos. Nunca foi reconhecida a propriedade dos direitos creditórios de João Melitão Cagni. Sustenta ilegitimidade dos embargantes, pois que o Sr. João Melitão Cagni nunca teve real titularidade de precatório. Argumenta pela ineficácia da cessão havida entre os herdeiros de Maurilio Favoreto e João Melitão Cagni. Réplica (seq. 46.1). Decretada a revelia do Espólio. Intimadas as partes para informar as provas que desejam produzir, a parte autora se manifestou pela produção de prova oral, enquanto a requerida Recall requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. 2. Da fundamentação. Pois bem. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Constatada inadequação da via eleita, que constitui matéria de ordem pública, anuncio o julgamento antecipado da lide. 2.1.1 Da inadequação da via eleita. Os embargantes pugnam pela decretação de nulidade da decisão que deferiu a expedição do Alvará Judicial (mov. 1349), dos autos de Inventário nº 0000046-02.2002.8.16.0162, tendo em vista que o Sr. João Melitão Cagni, legítimo cessionário do crédito oriundo do Precatório Requisitório nº 900.826/2017 (nº 0001083-89.2017.8.16.7000), não foi devidamente habilitado naqueles autos, mesmo tendo requerido expressamente sua adjudicação, conforme petição de mov. 325. Afirmam violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ao que se constata, os embargantes MC Sistemas de Áudio e Vídeo Eireli e Joseane de Fátima Ribas de Araujo, pugnam pela nulidade da decisão em razão da falta de intimação de terceiro. Pretendem, na realidade, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao requerimento de adjudicação, com o retorno do feito ao estado anterior, por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal. Trata-se, contudo, de insurgência dirigida contra irregularidade do procedimento adotado no processo principal, e não contra ato de constrição incidente sobre direito próprio dos embargantes. Os embargos de terceiro destinam-se à tutela da posse, da propriedade ou de outro direito incompatível com ato de apreensão ou constrição judicial (art.674, CPC) não constituindo via adequada para o controle de nulidades processuais ocorridas no processo principal, tampouco para suprir alegada ausência de intimação ou de intervenção de terceiro interessado. Observe-se que, no tópico dos pedidos, pugnam pela “...anulação de todos os atos processuais subsequentes ao mov. 325 dos autos principais, com a determinação de retorno do processo ao estado anterior à prática do ato viciado, a fim de se oportunizar a regular habilitação e participação dos cessionários legítimos no feito;” Claramente, o objeto da demanda é invalidação de atos processuais do inventário, e não a proteção possessória ou dominial, característica dos embargos de terceiro. A causa de pedir dos embargos não reside na existência de ato constritivo incompatível com direito de terceiro, mas na alegada nulidade decorrente da ausência de intervenção do cessionário no processo de inventário. Busca-se, portanto, o controle da validade dos atos processuais praticados no feito principal, providência que extrapola os limites objetivos dos embargos de terceiro. Em situação equiparada, o TJPR se manifestou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A cognição limitada dos embargos de terceiro não comporta a análise de nulidades do procedimento expropriatório, as quais demandam ação autônoma própria, conforme disciplina o art. 903, §4º, do CPC.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de terceiro exigem a existência de constrição judicial ou ameaça de constrição, não sendo cabíveis para impugnar arrematação já aperfeiçoada. 2. Eventuais nulidades da arrematação devem ser discutidas por meio de ação anulatória autônoma, nos termos do art. 903, §4º, do CPC.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013647-67.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 15.06.2026) (Destaquei) Em que pese trata-se de arrematação judicial, conclui-se que os embargos de terceiro não constituem meio adequado para impugnação de nulidades ocorridas no procedimento principal. Portanto, os embargos de terceiro não consistem em instrumento destinado a sanar nulidades processuais do processo principal. 2.1.2 Da irregularidade da cessão de crédito. Ainda que superado o óbice processual acima reconhecido, observa-se que a própria documentação acostada aos autos, demonstra a existência de controvérsia acerca da eficácia/ineficácia da cessão invocada pelos autores, matéria incompatível com a cognição limitadas dos embargos de terceiro. Sem prejuízo, verifica-se que a alegada cessão apresenta questões relativas à sua eficácia jurídica, matéria que demandaria cognição incompatível com a via eleita. 3. Dispositivo Destarte, revogo a liminar deferida na decisão inicial de seq. 17.1. Reconheço a ausência do interesse processual, na modalidade adequação da via eleita e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, considerando as circunstâncias previstas nos incisos I a IV do CPC do mesmo dispositivo legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as determinações desta decisão e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia para os autos de inventário (0000046-02.2002.8.16.0162). Diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado digitalmente. Julio Farah Neto Juiz de Direito
