Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REGRA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 40, § 7º, DA CF, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA EC 103/2019 E EC ESTADUAL 45/2019. COTA FAMILIAR (50% + 10% POR DEPENDENTE). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado para revisão de benefício de pensão por morte, calculado em 60% dos vencimentos do cargo de promotor de saúde, com fundamento na alegação de que a legislação aplicável deveria ser a anterior à Emenda Constitucional 103/2019, considerando a data do óbito do instituidor do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da pensão por morte deve seguir (i) o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC 103/2019, aplicável segundo a tese da impetrante pelo princípio tempus regit actum; ou (ii) a regra da cota familiar (50% + 10% por dependente), prevista no art. 23 da EC 103/2019 e reproduzida no art. 8º da EC Estadual 45/2019, vigente à data do óbito.III. Razões de decidir3. Aplica-se à pensão por morte a legislação vigente ao tempo do óbito, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.4. O falecimento ocorreu após a promulgação da EC 103/2019 e da EC Estadual 45/2019, as quais devem ser aplicadas conjuntamente, sendo certo que ambas passaram a prever a incidência, no âmbito estadual, das regras federais relativas à metodologia de cálculo da pensão por morte até edição de lei estadual específica.5. O art. 23 da EC 103/2019 instituiu a regra da cota familiar (50% + 10% por dependente), reproduzida pelo art. 8º da EC Estadual 45/2019, de aplicação obrigatória no período.6. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por inexistir direito líquido e certo à aplicação da regra de cálculo anterior à EC 103/2019.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: A pensão por morte concedida após a vigência da EC 103/2019 e da EC Estadual 45/2019 e antes da LC Estadual nº 233/2021, deve observar a regra de cálculo da cota familiar (50% + 10% por dependente), aplicável segundo o princípio tempus regit actum.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 24, XII e 40, § 7º; EC nº 103/2019, arts. 23 e 23, § 8º; EC Estadual nº 45/2019, arts. 8º e 35, § 4º; LC Estadual nº 233/2021, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0038047-22.2024.8.16.0021, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 03.02.2026.