Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVISTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Garcez & Freitas Advogados Associados S/C - EPP contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal nº 0036341-63.2014.4.01.3300, movida pela União (Fazenda Nacional), acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada. A decisão recorrida extinguiu a cobrança em relação a duas certidões de dívida ativa por reconhecer o pagamento, mas manteve o feito executivo quanto às certidões de dívida ativa de nº 50 2 14 000237-33 e 50 6 14 003107-40. O juízo de primeiro grau fundamentou que os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais não ostentavam o número de inscrição dos débitos, o que impediria a vinculação da quitação. A recorrente aduz que a totalidade da dívida foi quitada em momento anterior à inscrição, defendendo que a identidade de valores, códigos de receita e datas de apuração comprova a extinção das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quitação de débito executado amparada em guias de recolhimento que não possuem identificação direta com as certidões de dívida ativa e cujo pagamento é contestado pelo Fisco pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade ou se a matéria demanda dilação probatória própria dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade configura instrumento de defesa com cabimento restrito na execução fiscal, limitando-se a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo magistrado que prescindam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de demonstrar a extinção do crédito tributário por meio de guias de arrecadação que carecem de alusão direta aos débitos inscritos em dívida ativa, associada à contestação do credor, impede o reconhecimento do direito como prova pré-constituída e irrefutável. A aferição da correspondência entre os recolhimentos efetuados e os débitos em cobrança exige exame aprofundado da documentação contábil e fiscal para apurar a destinação dos valores recolhidos ou eventuais incorreções de processamento, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. A necessidade de dilação probatória complexa afasta a adequação do incidente processual de origem, devendo a controvérsia fática ser submetida à via própria dos embargos à execução fiscal, na qual é assegurada a ampla produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória; 2. A alegação de pagamento fundada em guias de recolhimento em que não se vislumbra claramente a vinculação com as certidões de dívida ativa em execução demanda dilação probatória profunda, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485; Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TRF1, AG 1031951-63.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, julgado em 26/03/2021.