Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Processo nº: 0022021-48.2026.8.16.0030 Requerente(s): MARCUS VINICIUS CAMPOS PINHEIRO Requerido(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCUS VINICIUS CAMPOS PINHEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora, profissional da área de estética, narra ter tido bloqueada, sem prévia notificação e sem esclarecimento quanto ao motivo, sua conta no aplicativo WhatsApp Business utilizada como principal canal de agendamentos e comunicação com clientes, pleiteando o restabelecimento do acesso, sob pena de multa diária. A petição inicial foi expressamente endereçada ao "Juizado Especial Cível da Comarca de Foz do Iguaçu" (fls. 3 do arquivo digitalizado), tendo sido, contudo, distribuída automaticamente e por sorteio, em 07/07/2026, a este 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, com classificação do assunto principal como "8986 – Erro de Procedimento", tudo a evidenciar, desde o cadastro inicial, o equívoco na distribuição. Vieram os autos conclusos, em caráter de urgência, para apreciação da tutela provisória postulada. É o breve relatório. – FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e encontra-se delimitada em rol taxativo pela Lei nº 12.153/2009, cujo art. 5º, inciso II, é peremptório ao definir quem pode figurar no polo passivo das demandas afetas a esse microssistema: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Desta forma, somente podem figurar no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública entes públicos, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, excluídas, portanto, tanto as sociedades de economia mista quanto, com muito mais razão, as pessoas jurídicas de direito privado sem qualquer vínculo com a Administração. No caso destes autos, a requerida é FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, (CNPJ nº 13.347.016/0001-17), sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vínculo com a Administração Pública, o que, aliás, é expressamente reconhecido pela própria parte autora na petição inicial, ao qualificar a ré como "pessoa jurídica de direito privado". Não bastasse a inequívoca natureza jurídica da requerida, a causa de pedir e o pedido são igualmente estranhos à competência fazendária. Discute-se, em essência, relação de consumo havida entre usuário e provedor de aplicação de internet, envolvendo o bloqueio unilateral de conta do aplicativo WhatsApp Business, com pedidos de obrigação de fazer (restabelecimento do acesso) e reparação de danos morais. A própria fundamentação da exordial repousa integralmente sobre normas de direito privado, além de precedentes do TJPR proferidos em ações típicas do Juizado Especial Cível (Turmas Recursais e Câmaras Cíveis), como o próprio recorrente cita e como se extrai da sentença anterior anexada (proc. nº 0039181-23.2025.8.16.0030, do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca). Portanto, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, tanto em razão da pessoa (ausência de ente público no polo passivo) quanto em razão da matéria (inexistência de causa afeta ao direito público fazendário). Reconhecida a incompetência absoluta, coloca-se, em regra, a questão da remessa dos autos ao juízo competente. No caso concreto, contudo, tal solução se revela inviável, por dois fundamentos autônomos, convergentes e suficientes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se, atualmente, em pleno processo de substituição do sistema Projudi pelo sistema Eproc, conforme cronograma oficial publicado no portal institucional regulamentado, entre outros atos normativos, pelo Decreto Judiciário nº 189/2026 (que regulamenta a utilização do Eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná), pelo Decreto Judiciário nº 552/2025 (que dispõe sobre o modelo estratégico e de gestão da implantação) e pela Instrução Normativa nº 209/2024. Em decorrência dessa migração, e em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Comitê Gestor do Eproc, as novas ações destinadas aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná devem, obrigatoriamente, ser distribuídas pelo sistema Eproc, e não mais pelo Projudi, sistema no qual, todavia, foram protocolizados estes autos. A mera declinação da competência deste Juízo (Projudi) para o Juizado Especial Cível (Eproc) implicaria ruptura do rito eletrônico regulamentado, comprometeria a integridade dos dados processuais, geraria dificuldade operacional de migração intersistêmica e, sobretudo, subverteria a lógica de implantação estabelecida pelo TJPR, o que desaconselha, tecnicamente, a remessa e impõe, em contrapartida, a extinção do feito, para que a parte autora redistribua a demanda diretamente pelo sistema adequado. Preserva-se, assim, plenamente o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e a inafastabilidade da jurisdição, sem qualquer ofensa aos direitos fundamentais da parte autora. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência, na medida em que este Juízo carece de jurisdição para apreciá-lo em cognição sumária, sob pena de nulidade do ato decisório. Ressalta-se, apenas, que a alegada urgência permanece integralmente resguardada pela possibilidade de imediato rejuizamento perante o Juizado Especial Cível competente, via Eproc, com pedido liminar renovado o que, no cenário de tramitação eletrônica moderna, não representa prejuízo temporal significativo à parte. – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA é pessoa jurídica de direito privado, não integrando o rol taxativo de possíveis réus no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e considerando, ainda, que a matéria versada é estritamente de direito privado (relação de consumo). Por conseguinte, e diante da inviabilidade de declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca, em razão da implantação em curso do sistema Eproc no âmbito do TJPR, que impõe a distribuição das novas ações do JEC exclusivamente pelo novo sistema eletrônico e não mais pelo Projudi, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
