Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000893-56.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANA BETTINI COELHO FERREIRA MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - PR59490 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por GIOVANA BETTINI COELHO FERREIRA MATTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora sustenta, em síntese, que mantinha contrato de cartão de crédito com a ré, cujo cancelamento teria sido processado em 06/12/2021, mediante o protocolo nº 211114639889. Afirma que, apesar do encerramento do contrato e da quitação da fatura então existente, a instituição financeira permaneceu emitindo faturas mensais no valor de R$ 3,45, sem que houvesse novas compras ou serviços contratados. Requer, em consequência, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a determinação para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças e emitir faturas vinculadas ao contrato, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por decisão anterior (id. 2239472808), na qual se consignou que a fatura com vencimento em 08/12/2021 apresentava saldo devedor de R$ 25,87 e que, na fatura subsequente, foram lançados estornos de anuidade nos valores de R$ 14,95 e R$ 7,47, cuja dedução resultava exatamente no saldo residual de R$ 3,45. Constatou-se, ainda, a ausência de comprovante de pagamento da fatura de dezembro de 2021. Citada, a CAIXA apresentou contestação (id. 2255567865), sustentando a regularidade da cobrança e esclarecendo que o valor questionado decorre de saldo devedor residual, formado a partir de ajustes realizados por ocasião do encerramento do contrato. Aduziu, ainda, a inexistência de negativação ou de qualquer consequência lesiva à esfera extrapatrimonial da autora. Réplica foi acostada no id. 2258106728. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exigibilidade do valor de R$ 3,45 que permaneceu sendo lançado nas faturas do cartão de crédito após o alegado cancelamento do contrato e, por consequência, à existência de eventual falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. Do proêmio, cumpre observar que o dispêndio de recursos do Poder Judiciário, que se encontram escassos, deve ser reservado para demandas que, de fato, apresentem uma resistência ao pleito autoral, a fim de que seja devidamente utilizada a jurisdição, sem que haja o excesso de litígios, o que causa entraves na prestação jurisdicional. Na presente lide, o valor total questionado é de R$ 3,45. A parte Autora alega ter buscado a solução administrativa, mas não anexou aos autos os protocolos ou qualquer documento que comprovasse a negativa da ré em resolver a questão. A ausência de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa e a desproporcionalidade entre o valor ínfimo da cobrança e a máquina judiciária representam uma sobrecarga desnecessária ao sistema de justiça. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja a parte vulnerável, é preciso um mínimo de esforço extrajudicial para a resolução de demandas de baixo valor, o que, no presente caso, não ficou comprovado. A judicialização precoce de questões que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial contraria os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economia processual, sobrecarregando o sistema judiciário. Ademais, salta aos olhos o valor do desconto, tornando evidente o abuso do direito de litigar, especialmente quando comparado ao pedido de dano moral de R$ 10.000,00. A ideia de abuso do direito encontra-se no disposto pelo artigo 187 do Código Civil: Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Considerando os fatos acima, não verifico presente a necessidade da intervenção judicial. De toda sorte, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito, que orienta a atuação jurisdicional também no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve-se privilegiar, sempre que possível, a solução definitiva da controvérsia, evitando-se a extinção do processo sem exame da pretensão deduzida quando presentes elementos suficientes para a apreciação do mérito. Nesse sentido, estando a causa madura para julgamento, passa-se à análise do mérito, em prestígio à efetividade, à celeridade e à economia processual que informam o microssistema dos JEFs. Pois bem. Conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, a análise das próprias faturas acostadas aos autos permite identificar a origem do valor controvertido. Com efeito, a fatura com vencimento em 08/12/2021 apresentava saldo devedor de R$ 25,87. Na fatura subsequente, com vencimento em 08/01/2022, foram registrados estornos de anuidade nos valores de R$ 14,95 e R$ 7,47. A dedução desses valores do saldo anteriormente existente conduz exatamente ao montante de R$ 3,45. Assim, o valor posteriormente lançado nas faturas não constitui débito novo, gerado após o cancelamento do cartão, mas saldo devedor remanescente de obrigação anteriormente constituída, decorrente do encontro de contas realizado no encerramento da relação contratual. A circunstância de o cartão ter sido cancelado não implica, por si só, a extinção imediata de obrigações financeiras já constituídas. O encerramento do instrumento de crédito impede novas utilizações, mas não afasta eventual saldo remanescente decorrente de operações ou encargos já processados anteriormente. No caso concreto, portanto, a inexistência de novas compras nas faturas posteriores não conduz à conclusão de inexistência do débito. Isso porque o montante de R$ 3,45 não decorre de novas utilizações do cartão, mas justamente do saldo que permaneceu após os ajustes realizados pela instituição financeira. A própria contestação esclarece que, após o cancelamento, houve o processamento de estorno proporcional da anuidade e, após o encontro de contas entre os créditos decorrentes dos estornos e os débitos residuais do ciclo de faturamento, permaneceu o saldo devedor de R$ 3,45. Nesse contexto, caberia à parte autora demonstrar a quitação integral da obrigação que originou o saldo remanescente, especialmente porque a pretensão declaratória está fundada justamente na alegação de inexistência de qualquer débito após a quitação da fatura de dezembro de 2021. Entretanto, não foi apresentado comprovante de pagamento da fatura questionada. Desse modo, a prova produzida nos autos não ampara a alegação de que o valor de R$ 3,45 teria surgido indevidamente após o encerramento do contrato. Ao contrário, os documentos permitem estabelecer a sua origem em saldo devedor anterior, posteriormente reduzido pelos estornos de anuidade. A emissão das faturas posteriores, portanto, não caracteriza, por si só, cobrança indevida. Tratava-se de mecanismo destinado a informar à consumidora a existência do saldo residual ainda pendente, cuja origem encontra respaldo nos lançamentos constantes das faturas. Não se verifica, assim, falha na prestação do serviço ou prática abusiva imputável à instituição financeira. Ademais, reconhecida a existência do saldo devedor residual de R$ 3,45, não se pode declarar ilícita a cobrança de obrigação que não foi demonstrada como inexistente ou quitada. Também não procede o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil, ainda que objetiva nas relações de consumo, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço e de dano juridicamente relevante. Ausente conduta ilícita, não há fundamento para a responsabilização da instituição financeira. No caso, além de a cobrança possuir origem identificável em saldo devedor anterior, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, circunstância expressamente reconhecida na petição inicial. A alegação de que a manutenção das faturas lhe causaria receio de futura negativação não passa de hipótese, não havendo notícia de efetiva restrição de crédito ou de qualquer outra consequência concreta sobre seus direitos da personalidade. Embora a cobrança do valor de R$ 3,45 tenha se repetido por período prolongado, não houve adoção de medida extrajudicial coercitiva ou restritiva de crédito, circunstância que afastou, naquele momento, a existência de perigo de dano concreto. De igual modo, o simples recebimento de faturas contendo saldo devedor de pequena monta, quando existente fundamento contratual e documental para a cobrança, não configura, por si só, lesão à honra, à imagem ou à dignidade da consumidora. Não comprovado ato ilícito, tampouco dano extrapatrimonial indenizável, impõe-se a rejeição do pedido de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
