TJPR, Procedimento Comum Cível 0001843-15.2025.8.16.0030

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA - 0001843-15.2025.8.16.0030 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ÂNGELO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES em face de ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA LUZ e DESPACHANTE IGUASSU LTDA. Na Petição Inicial (Ref. mov. 1.1), o autor alega que firmou contrato de compra e venda de uma motocicleta usada com o réu Anderson Henrique Ribeiro da Luz, tendo o pagamento sido processado por meio de máquina de cartão de crédito pertencente à ré Despachante Iguassu Ltda. Sustenta que, logo no dia seguinte à tradição do bem, o veículo passou a apresentar diversas falhas mecânicas que impossibilitaram o seu uso regular. Afirma que tentou solucionar o impasse de forma amigável, contatando o vendedor por meio de aplicativos de mensagens, porém sem obter êxito na reparação dos defeitos ou na devolução do valor pago. Argumenta que os vícios eram ocultos e preexistentes à negociação. Requer a declaração de rescisão do contrato, a condenação dos réus à restituição integral do valor pago, o ressarcimento das despesas materiais suportadas com oficinas mecânicas e o pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos vivenciados por sua esposa em via pública. A inicial veio acompanhada de documentos (cf. mov. 1.2 a 1.18). O benefício da assistência judiciária gratuita foi inicialmente indeferido por este Juízo (Ref. mov. 12.1). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferido a antecipação de tutela recursal para conceder a benesse (Ref. mov. 20.1). A inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus (Ref. mov. 22.1). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (Ref. mov. 56.1). Os réus apresentaram Contestação conjunta (Ref. mov. 57.1). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa Despachante Iguassu Ltda, sob o argumento de que a venda foi um ato isolado realizado exclusivamente pela pessoa física de Anderson Henrique Ribeiro da Luz, não possuindo a pessoa jurídica qualquer ingerência sobre o negócio. No mérito, suscitaram a prejudicial de decadência, afirmando que a ação foi proposta após o escoamento do prazo legal de trinta dias contados da ciência do vício, aplicável às relações civis. Defenderam a inexistência de ato ilícito e de danos morais, destacando que o veículo possuía alta quilometragem e histórico de leilão, fatos que eram de pleno conhecimento do autor no momento da compra, conforme termo de ciência assinado. Juntaram documentos (cf. mov. 55.1 a 57.8). O autor apresentou Réplica (Ref. mov. 60.1), rechaçando as teses defensivas. Reiterou a legitimidade da empresa ré em razão da utilização de sua máquina de cartão e defendeu a inocorrência da decadência, argumentando que as tratativas extrajudiciais obstaram o transcurso do prazo. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Anderson Henrique Ribeiro da Luz foi indeferido por este Juízo, após a análise dos documentos apresentados (Ref. mov. 67.1). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral (Ref. mov. 70.1), e a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (Ref. mov. 73.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O poder-dever de gestão processual impõe ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No caso em exame, a controvérsia estabelecida entre as partes encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento, as conversas registradas em aplicativos de mensagens e os termos de ciência assinados no momento da tradição do veículo. A dilação probatória requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas (Ref. mov. 70.1 e 73.1), 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL mostra-se inútil para o deslinde do feito, uma vez que a dinâmica da contratação, a ciência das condições do bem e os marcos temporais para a contagem de prazos decadenciais já estão materializados nos documentos juntados. A prova oral em nada alteraria a constatação dos fatos documentados, servindo apenas para retardar injustificadamente a prestação jurisdicional. Portanto, indefiro os pedidos de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide, em estrita observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, recaindo sobre aquele que, em tese, deve suportar os efeitos da condenação. No caso em exame, a parte autora incluiu a empresa DESPACHANTE IGUASSU LTDA no polo passivo da demanda sob o argumento exclusivo de que o pagamento do preço do veículo foi processado por meio de máquina de cartão de crédito de titularidade da referida pessoa jurídica (Ref. mov. 1.10 a 1.12). Compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico de compra e venda da motocicleta foi entabulado estritamente entre pessoas físicas, figurando como vendedor o réu ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA LUZ e como comprador o autor ÂNGELO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES. A prova documental não indica qualquer participação da pessoa jurídica na 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL negociação, na oferta do bem, na elaboração do contrato ou na assunção de garantias. A mera utilização de terminal de pagamento pertencente à empresa da qual o vendedor é sócio constitui facilidade operacional de recebimento que não tem o condão de inserir a pessoa jurídica na relação contratual de compra e venda. A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Inexistindo vínculo de direito material entre o autor e a empresa ré, o reconhecimento da ilegitimidade passiva desta última é medida de rigor. Portanto, acolho a preliminar suscitada na Contestação (Ref. mov. 57.1) para reconhecer a ausência de pertinência subjetiva da ré DESPACHANTE IGUASSU LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela. Nos termos do artigo 445, caput e parágrafo 1º, do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva; contudo, tratando-se de vício oculto, que por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar- se-á do momento em que dele tiver ciência. No caso em exame, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente civil, não se subsumindo às regras do Código de Defesa do Consumidor. O réu ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA LUZ alienou um bem particular, consistente em uma motocicleta usada, não restando 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL demonstrado o seu enquadramento no conceito de fornecedor habitual de veículos, nos moldes do artigo 3º da legislação consumerista. A controvérsia, portanto, rege-se exclusivamente pelas disposições do Código Civil relativas aos vícios redibitórios. A Petição Inicial (Ref. mov. 1.1) narra expressamente que a motocicleta começou a apresentar falhas mecânicas no dia seguinte à aquisição. Os documentos colacionados pelo próprio autor, notadamente os comprovantes de gastos com oficina mecânica e as notas fiscais de serviços (Ref. mov. 1.10 e 1.13), datam do mês de novembro de 2024. Tais elementos documentais fixam o marco temporal inafastável da ciência inequívoca dos supostos vícios ocultos. A presente demanda, contudo, foi ajuizada somente em 21 de janeiro de 2025 (Ref. mov. 1.0). O lapso temporal transcorrido entre a constatação dos defeitos e a propositura da ação supera largamente o trintídio legal estabelecido pelo legislador civil para o exercício do direito potestativo. As tratativas extrajudiciais informais, consubstanciadas em trocas de mensagens via aplicativos de comunicação (Ref. mov. 1.17 e 1.18), não possuem o condão de obstar ou interromper o curso do prazo decadencial no regime do Código Civil. A decadência civil é inexorável e não se sujeita a causas de impedimento, suspensão ou interrupção, salvo expressa disposição legal em contrário, nos termos do artigo 207 do Código Civil. A inércia do adquirente em judicializar a pretensão redibitória dentro do prazo de trinta dias fulmina o direito 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL de desfazimento do negócio jurídico. A segurança das relações jurídicas exige que os prazos decadenciais sejam interpretados com rigor, impedindo a perpetuação da instabilidade contratual. Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela defesa para declarar a decadência do direito do autor no que tange aos pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nestes pontos. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A configuração da responsabilidade civil exige a presença concomitante da conduta antijurídica, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, a pretensão indenizatória fundamenta-se no abalo psicológico supostamente suportado pelo autor e por sua esposa em decorrência de falha mecânica apresentada pela motocicleta em via pública. A convicção formada nos autos, a partir da análise detida da prova documental, afasta a caracterização de ato ilícito imputável ao vendedor. Conforme se extrai dos documentos juntados com a Contestação, o autor adquiriu uma motocicleta fabricada no ano de 2015/2016, que já contava com mais de 62.000 quilômetros rodados no momento da tradição (Ref. mov. 57.8). Mais relevante ainda é o fato de que o adquirente assinou termo de ciência inequívoca atestando ter conhecimento de que o veículo possuía passagem por leilão e histórico de sinistro (Ref. mov. 57.6). 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL A aquisição de um veículo automotor com quase uma década de uso, alta quilometragem e histórico documentado de sinistro atrai para o comprador a assunção consciente dos riscos inerentes ao desgaste natural das peças e à maior probabilidade de falhas mecânicas. O ordenamento jurídico não tutela expectativas irreais em negócios jurídicos envolvendo bens usados com tais características. A ocorrência de pane mecânica, ainda que gere transtornos e exija o acionamento de serviços de reboque ou oficina, insere-se na esfera dos riscos ordinários assumidos por quem opta por adquirir um veículo nestas condições. Não há prova de que o vendedor tenha agido com dolo, ocultado maliciosamente informações ou garantido o perfeito estado de conservação de um bem sabidamente sinistrado. A frustração decorrente da necessidade de reparos no veículo não configura violação aos direitos da personalidade do autor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas negociais, desacompanhados de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da pessoa humana, não ensejam reparação por danos morais. O evento narrado na petição inicial caracteriza-se como mero aborrecimento cotidiano, percalço comum da vida em sociedade e risco inerente à aquisição de veículos usados com histórico de leilão. A situação vivenciada, embora desagradável, não atinge o patamar de ofensa extraordinária capaz de justificar a compensação pecuniária pretendida. Portanto, ausente a conduta 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL ilícita e o dano extrapatrimonial indenizável, a rejeição do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré DESPACHANTE IGUASSU LTDA, por ilegitimidade passiva; II. Julgo improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da decadência; III. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o julgamento antecipado da lide e a ausência de dilação probatória. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito 10