Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, consignando que já se expediu o alvará intentado. 3.1. Publicada e registrada eletronicamente. 4. Contudo, permanece a obrigação do curador de prestar contas, como determinado no item “5”, da decisão da seq. 132, bem como do período em que exerceu o encargo de curador, embora este feito não se consubstancie em terreno fértil para o cumprimento desta última obrigação. 4.1. Reitere-se a intimação do ex-curador, pela derradeira vez, nos termos determinados na decisão da seq. 169. 4.2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-54.2024.8.16.0115 Processo: 0000888-54.2024.8.16.0115 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Antenor Perego Interessado(s): Neusa Simonatto Perego Vistos para decisão. 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por ANTENOR PEREGO, na qualidade de curador de NEUSA SIMONATTO PEREGO, visando à autorização judicial para a venda da fração ideal do imóvel de matrícula nº 21.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira/PR, com o objetivo de custear as despesas de saúde e subsistência da interditada. O pedido foi processado com a intervenção do Ministério Público e nomeação de Curador Especial (seq. 22.1). Após a regular avaliação do bem pelo Oficial de Justiça (seq. 84 e 120), este Juízo proferiu decisão deferindo a expedição do alvará para a alienação do imóvel, condicionando-a à posterior prestação de contas no prazo de 90 dias (seq. 132.1). A parte autora apresentou prestação de contas na seq. 161, acerca das quais o Ministério Público se manifestou (seq. 166) pela necessidade de regularização das contas, apontando inconsistências e a falta de comprovantes específicos de algumas competências, manifestação esta acolhida por este Juízo por meio de despacho que determinou a intimação do curador para complementação (seq. 169.1). Antes de cumprir a determinação, a parte autora comunicou na seq. 170 o passamento NEUSA SIMONATTO PEREGO, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com base na perda de objeto. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento do pedido de extinção (seq. 173.1). Sustentou que, embora a morte da parte curatelada extinga o encargo da curatela para atos futuros, subsiste o dever do ex-curador de prestar contas sobre os atos praticados durante a sua gestão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O processo comporta extinção com resolução de mérito quanto ao seu objeto principal (expedição de alvará), mesmo porque tal pedido já restou acolhido e cumprido nos autos. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, consignando que já se expediu o alvará intentado. 3.1. Publicada e registrada eletronicamente. 4. Contudo, permanece a obrigação do curador de prestar contas, como determinado no item “5”, da decisão da seq. 132, bem como do período em que exerceu o encargo de curador, embora este feito não se consubstancie em terreno fértil para o cumprimento desta última obrigação. 4.1. Reitere-se a intimação do ex-curador, pela derradeira vez, nos termos determinados na decisão da seq. 169. 4.2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito
