Ementa
DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0021387-44.2026.5.04.0351 RECLAMANTE: CASSIA LUANA GOMES FERREIRA RECLAMADO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b13cc proferido nos autos. Autos conclusos. Liandra Araújo Tocchetto Técnico Judiciário Vistos os autos. Nos termos do artigo 1º da Portaria nº 01/2016 deste Foro Trabalhista, as ações que versem sobre pedido de indenização decorrentes de acidente de trabalho (próprio ou por equiparação) deverão ser ajuizadas separadamente daquelas que envolvam direitos trabalhistas típicos. Portanto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido dos itens "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", e "o" da petição inicial. Corrija-se o valor da causa. Em relação aos pedidos restantes, recebo a petição inicial e defiro a tramitação do feito pelo RITO SUMARÍSSIMO. Considerando os primados constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência e, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais, determino a notificação da parte reclamada para que apresente defesa e documentos, no prazo de 15 dias, a contar da notificação, sob pena de revelia e confissão. Na mesma oportunidade, deverá informar se tem interesse na conciliação, formulando sua proposta. Caso a parte reclamada entenda indispensável a realização de audiência para a apresentação de defesa, poderá requerer a realização da solenidade no prazo preclusivo de 5 dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, considerar-se-á perfectibilizado o negócio jurídico, tornando-se eficaz a notificação realizada. Entretanto, ressalte-se que a finalidade das normas processuais está expressa nos citados incisos XXXV e LXXVIII, do artigo 5º da CF, não sendo apropriada qualquer interpretação dissociada ou alheia a estas diretrizes, cujas premissas são corroboradas pelo princípio da instrumentalidade ou da finalidade das nulidades processuais, que resulta na técnica da prevalência do fim sobre a forma na prática dos atos processuais. Intime-se a parte autora.