Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993; b) antecipar os efeitos da tutela, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, devendo ser deduzidos das parcelas atrasadas os valores recebidos pela autora a título de Programa Bolsa Família no período correspondente; d) determinar que, após a implantação do benefício assistencial, o INSS comunique o órgão responsável pela gestão do Programa Bolsa Família para adoção das providências administrativas pertinentes quanto ao cancelamento do benefício de transferência de renda, diante da superação do limite de renda per capita previsto na Portaria MDS nº 897/2023; Concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000830-28.2026.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MAZUETE DE SOUSA LOBO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, a autora, pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenche o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo realizado pelo assistente social designado pelo Juízo constatou situação de significativa vulnerabilidade social e econômica, evidenciando a ausência de recursos suficientes para assegurar, de forma autônoma, sua subsistência e o atendimento de suas necessidades básicas. Conforme consignado no laudo social, a autora apresenta baixa escolaridade, idade avançada e limitações de saúde que comprometem sua autonomia financeira. Verificou-se, ainda, que sua renda, proveniente exclusivamente de programas sociais, mostra-se insuficiente para garantir condições dignas de subsistência, sendo necessário, inclusive, o auxílio eventual de terceiros para sua manutenção. As condições habitacionais e as demais circunstâncias verificadas durante a visita domiciliar reforçam, igualmente, o quadro de vulnerabilidade identificado pela profissional. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante das informações obtidas durante a visita domiciliar e da análise das condições socioeconômicas apresentadas, constatou-se que a requerente se encontra em situação de significativa vulnerabilidade social e econômica. Observou-se que a Sra. Mazuete possui baixa escolaridade, idade avançada e limitações de saúde que comprometem sua capacidade laborativa, impedindo seu reingresso no mercado de trabalho e restringindo sua autonomia financeira. Verificou-se, ainda, que a renda atualmente percebida, oriunda exclusivamente de programas sociais, mostra-se insuficiente para assegurar sua subsistência digna e o atendimento de suas necessidades básicas, circunstância que a coloca em condição de dependência de auxílio eventual de terceiros para manutenção mínima de suas condições de vida. Nesse contexto, considerando as condições habitacionais, a insuficiência de renda, a ausência de meios próprios de subsistência e as limitações pessoais e sociais identificadas, conclui-se que a requerente se encontra em situação de hipossuficiência socioeconômica e vulnerabilidade social, preenchendo, sob o ponto de vista social, os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.”. A conclusão do estudo social, portanto, é firme no sentido de que a autora se encontra em situação de hipossuficiência socioeconômica, sem meios próprios suficientes para prover sua manutenção, preenchendo, sob o aspecto social, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Cumpre registrar que a parte autora atualmente percebe benefício do Programa Bolsa Família no valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Todavia, a implantação do Benefício de Prestação Continuada acarretará alteração da renda familiar considerada para fins de permanência no referido programa social. Com efeito, somado o valor de um salário-mínimo referente ao BPC à renda atualmente percebida pela autora, a renda per capita familiar ultrapassará o limite previsto pela Portaria MDS nº 897/2023 para permanência no Programa Bolsa Família. Considerando-se que a referida regulamentação estabelece limite de renda per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Dessa forma, uma vez implantado o benefício assistencial, deverá o INSS comunicar o órgão gestor competente do Programa Bolsa Família para que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis quanto ao cancelamento do referido benefício social. Por fim, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolizado em 09/09/2025, razão pela qual esta deve ser fixada como Data de Início do Benefício (DIB), uma vez que já estavam presentes, naquela ocasião, os requisitos legais necessários à concessão do amparo assistencial. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde a DIB, deduzindo-se dos valores atrasados as quantias efetivamente percebidas pela autora a título de Bolsa Família no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento sem causa e observando-se a vedação à acumulação indevida de prestações assistenciais incompatíveis. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993; b) antecipar os efeitos da tutela, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, devendo ser deduzidos das parcelas atrasadas os valores recebidos pela autora a título de Programa Bolsa Família no período correspondente; d) determinar que, após a implantação do benefício assistencial, o INSS comunique o órgão responsável pela gestão do Programa Bolsa Família para adoção das providências administrativas pertinentes quanto ao cancelamento do benefício de transferência de renda, diante da superação do limite de renda per capita previsto na Portaria MDS nº 897/2023; Concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
