Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-64.2025.8.16.0030 Processo: 0004601-64.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$8.708,94 Polo Ativo(s): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ROSA Polo Passivo(s): CLEITON DE LIMA FARIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. DA REVELIA O reclamado, embora regularmente citado e intimado, não compareceu à sessão de conciliação (mov. 93), e tampouco justificou validamente a sua ausência. Isto posto, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia estabelecida no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Uma vez observados os preceitos legais acerca da audiência, não se vislumbra vício formal capaz de produzir a nulidade do ato. Ressalte-se que ocorrendo a revelia, dispõe o referido dispositivo legal que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. No entanto, mesmo presente os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e contrariar seu livre convencimento, conforme regra contida no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, exigindo-se acurada análise dos fatos e das provas dos autos, passo à análise do mérito. MÉRITO A parte reclamante ingressou com ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Relatou que o abalroamento entre a reclamante e o condutor Cleiton, teria ensejado no dano material de R$ 3.708,94 (três mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Diante de todo o percalço suportada, pleiteou também pela condenação do reclamado a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narrou, em síntese, que o reclamado teria avançado a via preferencial, na qual a reclamante trafegava. À vista disto, pleiteou pela condenação do reclamado à reparação do dano material despendido em razão do acidente causado por sua culpa. A parte reclamada, por sua vez, foi considerada revel ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação. A Lei nº 9.099/95 ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dessa forma, não sendo o caso de aplicação do disposto na parte final do referido dispositivo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A parte reclamante apresentou as notas fiscais referente aos gastos com as peças do veículo (mov. 1.9), totalizando R$ 1.351,50 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), o orçamento referente à mão de obra do conserto do veículo (mov . 1.8), totalizando R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o valor do novo emplacamento (mov. 1.12) de R$ 100,00 (cem reais), e corridas de aplicativo que se deram em razão do período em que teria permanecido sem o seu veículo (mov. 1.7) no montante de R$ 248,04 (duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), além das fotos do acidente (mov. 1.11). No presente caso, aliando-se a presunção de veracidade dos fatos articuladas na petição inicial e os documentos anexados, mostra-se evidente o dever do requerido em adimplir com as despesas. Assim, deve ser condenado ao pagamento dos valores em questão. Constata-se que o reclamante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito por meio dos documentos acostados, sendo que a parte reclamada não conseguiu modificar, extinguir ou desconstituir tais fatos. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Relata a autora que se encontrava com seu veículo estacionado em via pública, quando o automóvel conduzido pela requerida colidiu com a traseira do seu carro. Conforme narrado na inicial e no Boletim de Ocorrência de fls. 15/16, a requerida teria informado que perdeu o controle do seu veículo quando um Chevrolet/Montana, pertencente a terceiro, saiu da garagem e colidiu com seu veículo que trafegava pela rua . Devidamente citada e intimada a apresentar contestação, a requerida o fez intempestivamente. No presente caso, caberia à ré a apresentação de prova que indicasse que não dera causa ao acidente, inclusive impugnar os orçamentos juntados pela autora, o que não ocorreu, diante da revelia. Ademais, os documentos que instruem a inicial – boletim de ocorrência, fotos do acidente e dos danos causados no veículo (que coincidem com os orçamentos apresentados), além da tentativa de solução pré-processual da situação – demonstram a veracidade dos fatos narrados na inicial. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10029341620238260063 Barra Bonita, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO . INTERSEÇÃO DE RUAS. LINHA DE RETENÇÃO EM DETRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS . CULPA DO REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DO BÔNUS NA RENOVAÇÃO DO SEGURO VEICULAR. PREJUÍZO DEMONSTRADO . PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00058080820218160170 Toledo, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2023) De outra sorte, ainda que evidente o abalroamento entre os veículos das partes, entende-se que não restou demonstrado abalo de ordem extrapatrimonial, sendo certo que para configurar o dever de indenizar, mister que tenha ocorrido alguma circunstância extraordinária apta a ensejar a reparação. Ora, para a concessão da reparação a título de danos morais pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, o que não correu no caso. Não se está dizendo, com isso, que à parte autora não foi ocasionado transtorno e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar certo desconforto e estresse, próprios de acidentes de trânsito. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida cotidiana, não indenizável. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante: a) R$ 1.351,50 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos valores somados das peças do veículo; b) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente à mão de obra do conserto do veículo; c) R$ 100,00 (cem reais), referente ao novo emplacamento do veículo; d) R$ 248,04 (duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) referente à soma das corridas de aplicativo; Sendo que a partir da data dos respectivos desembolsos, incidirá correção monetária pelo índice IPCA e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
