TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1003963-96.2026.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003963-96.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHAYENNE ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA BEATRIZ JESUS TAVARES - GO75284 POLO PASSIVO: FACULDADE DE PRINCIPIOS MILITARES - FPM LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SHAYENNE ALVES LIMA em face de FACULDADE DE PRINCÍPIOS MILITARES – FPM LTDA. e UNIÃO FEDERAL, na qual se postula, em síntese, a emissão e entrega de diploma de conclusão de curso, bem como indenização por danos morais. Após a apresentação de contestação pela FPM Ltda., a parte autora formulou pedido de desistência da ação, ao fundamento de que tomou conhecimento de elementos documentais que indicariam ter sido a relação jurídica material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela inicialmente indicada no polo passivo. Com este sucinto relato, decido. A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo ordenamento processual. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a diretriz do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ademais, o Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim, é possível acolher o pedido de desistência independentemente de manifestação da parte ré. Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL