Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010392-56.2026.5.03.0041 AUTOR: JONATA CANDIDO HILDO RÉU: D.A.L SERVICOS DE PORTARIA, PRESERVACAO E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f16932 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou os réus como devedores na relação jurídica material alegada, o que é suficiente para legitimar as suas inclusões no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL As rés requerem a limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial. Ressalta-se que a indicação de valores atribuídos a cada pedido constitui mera estimativa financeira para a definição do rito processual e valor da causa, consoante diretriz firmada na Tese Jurídica Prevalecente 16 das Turmas deste Regional. Inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, em seu art. 12, §2º, trata do art. 840, §§1º e 2º, da CLT e estabelece que o valor da causa será estimado. Desse modo, a apuração da condenação será realizada em regular liquidação de sentença, sem limitação estrita aos valores nominais apontados no rol de pedidos da petição inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A terceira ré impugnou de forma genérica os documentos juntados com a inicial, invocando produção unilateral. Rejeito a impugnação, uma vez que as declarações e reproduções de conversas por aplicativo juntadas aos autos estão amparadas pela presunção legal de autenticidade (art. 830 da CLT), não tendo as demandadas suscitado qualquer incidente de falsidade documental nem produzido contraprova apta a infirmar seu teor, o qual foi inclusive corroborado pela prova oral colhida. A impugnação específica será analisada junto com o mérito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova no processo do trabalho funda-se na hipossuficiência do trabalhador em relação à prova a ser produzida e encontra amparo na doutrina e jurisprudência. No entanto, a assimetria de forças na relação de emprego não justifica, de forma automática, a inversão do ônus de prova em benefício do empregado. No processo trabalhista, a distribuição do ônus da prova deve ser feita em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 818 da CLT. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma dificuldade excessiva para a reclamante se desincumbir do encargo. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MODALIDADE DE RESCISÃO O autor postula o reconhecimento de vínculo de emprego referente ao período de 08/12/2025 a 13/01/2026, na função de vigia, com remuneração diária de R$ 150,00, totalizando R$ 4.500,00 mensais, e jornada na escala 12x36. Pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego, com os direitos consectários que indica, bem como a declaração da rescisão indireta do pacto laboral com fulcro no artigo 483 da CLT, apontando a ausência de anotação da CTPS e de depósitos do FGTS como faltas patronais graves. A primeira e segunda reclamadas negam o vínculo, sustentando tratar-se de prestação de serviço eventual na condição de diarista como vigia, confirmando a contraprestação diária de R$ 150,00. Em audiência, o preposto das duas primeiras rés confessou que contratara o autor para cumprir jornada 12x36, na função de vigia, laborando no controle de acesso e na portaria da terceira ré, com remuneração diária. Diante da confissão da parte ré, estão demonstrados de forma convergente todos os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inclusive o elemento da não eventualidade. Acolho o pedido para reconhecer a existência de vínculo de emprego havido entre o autor e a primeira ré no período de 08/12/2025 a 13/01/2026, na função de vigia, com salário de R$ 150,00 por dia. Quanto à modalidade rescisória, competia ao empregador o ônus de provar o alegado abandono ou pedido de demissão, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST). Além disso, ao postular declaração de rescisão indireta pouco tempo após o rompimento, o reclamante valeu-se da faculdade insculpida no art. 483, §3º, da CLT. Quanto à rescisão indireta, constitui modalidade excepcional de rompimento do pacto laboral por justa causa praticada pelo empregador, exigindo a demonstração inequívoca de falta grave patronal com gravidade suficiente a inviabilizar de modo absoluto e insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A ausência deliberada de formalização do contrato de emprego na CTPS do trabalhador, conjugada com o consequente inadimplemento dos depósitos de FGTS em razão da ausência de formalização do vínculo, configura violação substancial das obrigações contratuais basilares que incumbem ao empregador, ensejando a rescisão oblíqua, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Tese 70 da tabela de IRR o seguinte entendimento: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Em razão do reconhecimento das faltas graves praticadas pela demandada, declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 13/01/2026, data em que o empregado considerou rompida a avença e afastou-se da prestação laboral, o que foi não impugnado pela parte ré. Consectário da modalidade rescisória reconhecida (equiparada à dispensa sem justa causa por iniciativa patronal), considerando os limites dos pedidos, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Saldo de salário de dezembro de 2025: 22 dias (conforme postulado); b) Saldo de salário de janeiro de 2026: 13 dias (conforme postulado); c) Aviso prévio de 30 dias; d) 13º salário proporcional (2/12); e) férias proporcionais +1/3 (2/12); f) FGTS do período contratual acrescido da indenização compensatória de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), incidente sobre as verbas salariais da contratualidade e verbas rescisórias, no que couber. A base de cálculo das parcelas calculadas sobre módulo mensal (como o aviso prévio indenizado de 30 dias e a multa do art. 477 da CLT) corresponderá a 30 diárias contratuais de R$ 150,00 (totalizando R$ 4.500,00), acrescida da integração do repouso semanal remunerado e das médias das parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão. Reconhecida em Juízo a rescisão indireta e não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Tese 168 da tabela de IRR do TST: “MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”, no importe de uma remuneração mensal, correspondente a todas as parcelas de natureza salarial. Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias depois de intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, a primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de admissão em 08/12/2025, a data de saída em 12/02/2026 (em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), na função de vigia e remuneração de R$ 150,00 por dia, sob pena de a referida anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo da expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores competentes, nos termos do artigo 39, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível ao autor. No mesmo prazo da anotação do contrato de emprego, a primeira reclamada deverá fornecer TRCT sob o código RI2, comprovar os depósitos de FGTS e indenização de 40%, e os lançamentos pertinentes no sistema eSocial para o levantamento dos depósitos, na forma do art. 477, § 10, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante, ora fixada com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, por cada obrigação de fazer. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Argui o reclamante que desempenhava “atividades diretamente relacionadas à segurança patrimonial, estando permanentemente exposto a risco acentuado de roubos e outras espécies de violência física, bem como havia uma arma disponível no posto de vigilância local.” As duas primeiras rés afirmam que o autor atuava como vigia desarmado. Analiso. Em seu depoimento pessoal, o autor confessa que trabalhava como vigia sem uso de arma de fogo, o que foi endossado pelo informante ouvido também em audiência. Detalhou o reclamante que ficava sentando em uma cadeira de plástico na entrada principal e a cada 30 minutos realizava rondas a pé para tirar fotos e enviar no grupo de mensagens. O preposto das duas primeiras rés confirmou que os vigias não trabalhavam armados, sob a orientação de que, em caso de invasão, deveriam contatá-lo, disponível 24 horas, ou acionar a Polícia Militar de Conquista. Sobre o enquadramento da função exercida pelo autor, embora não existam dúvidas de que a vigilância pode ocorrer através de vigilante armado ou desarmado, a distinção entre o vigia e o vigilante tem lugar na percepção de que o vigilante caracteriza-se pela proteção ao patrimônio e a integridade física das pessoas, com possibilidade de intervenção ativa e direta dos profissionais especialmente preparados, enquanto os vigias, assim como porteiros ou fiscais desenvolvem atividade de mera observação passiva e acionamento de autoridades públicas, quando necessário, sendo este a realidade indubitável dos autos em apreço. Desse modo, não sendo a atividade do reclamante de vigia enquadrada nos termos do Anexo 3 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, pois não porta arma de fogo e não detém o dever de segurança patrimonial e pessoal, é indevido o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula n. 44 deste E. Tribunal, que dispõe nestes termos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CL T (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. Assim, não caracterizada a periculosidade sob os moldes legais, julgo improcedente o pedido do adicional de periculosidade e seus reflexos salariais. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO O reclamante requer horas extras e reflexos, inclusive intervalares, informando que cumpria jornada em escala 12x36, com convocações em folgas, desrespeito ao intervalo de 36 horas e realização habitual de sobrejornada, o que descaracterizaria a validade do regime compensatório. Alega também que pausava para se alimentar no próprio posto de vigilância por aproximadamente 10 minutos. Contrariamente, as duas primeiras rés negam que o autor extrapolava o regime de 12x36, sustentando o gozo de 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada. Analiso. Incontroverso nos autos que o autor foi contratado para cumprir escala de 12x36, o que se extrai da narrativa de ambas as partes e da prova oral. Ademais, o preposto das primeiras duas rés admitiu que, a despeito de a jornada do autor ser de 12x36, o autor assumia outros turnos à noite para cobrir faltas de colegas, saindo às 7h e retornando às 19h do mesmo dia, de sorte a confirmar que se ativava em sábados, domingos e feriados, conforme escala. Disse ainda que a média de trabalho era de 4 dias na semana. O informante ouvido confirmou já ter visto o autor trabalhando em dias consecutivos. Disse ainda que os vigias anotam em um caderno as ocorrências o resumo do turno e os horários de início e saída, o que se coaduna com a imagem acostada com a inicial sob o Id a978352, evidenciando que o autor realizava horas extras para cobrir faltas de colegas. Disse ainda que o autor se ativava na escala 12x36 e que aguardava por vezes cerca de 10 minutos (ou menos) no local até que a condução enviada pelo preposto buscasse os trabalhadores da parte de baixo. A par disso, a conversa de WhatsApp entre o preposto das duas primeiras reclamadas e o autor acostada no Id 1fabc74 indicam que o autor realizou 34 diárias durante o curtíssimo contrato de emprego, sendo 25 diárias em dezembro e 9 em janeiro. Assim, tendo o autor sido contratado em 08/12/2025 na escala 12x36, deveria ter se ativado em 13 dias no mês de dezembro e 8 dias no mês de janeiro para que não houvesse que se falar em horas extras pela inobservância dos dias de folga, mas não foi a realidade cabalmente revelada nos autos. Importante ressaltar que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT, as horas in itinere não são mais consideradas tempo à disposição do empregador. Pelo exposto, ante a habitualidade das horas extras praticadas, desnatura-se o regime 12x36. Nesse sentido, seguinte julgado: APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36 - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE DO REGIME. O acórdão regional declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. [...]Precedentes. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR-238-73.2021.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). Em consequência, defiro as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumulativo, o que for mais benéfico), apuradas sobre a jornada reconhecida das 19h às 07h nos 34 dias laborados no interregno contratual, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR e feriados (com adicional de 100%), e, após o acréscimo deste, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, limitadas a 140 horas, conforme adstrição com a inicial, cuja base de cálculo abrange todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observando-se o teor da Súmula 347 do TST, OJ 415 da SDI-1 do TST, e a modulação dos efeitos fixada no julgamento do IRR-Tema 9 pelo Colendo TST (nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST), plenamente aplicável ao contrato havido entre 2025 e 2026. O período laborado adentra o período noturno, na forma da jornada reconhecida. Logo, julgo procedente a pretensão do autor quanto ao pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre a hora diurna, a incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 05 horas, considerando-se ainda a prorrogação da hora noturna e a redução da hora ficta, com reflexos em RSR e feriados, e, após o acréscimo deste, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Sobre as horas extras prestadas em horário noturno, observar-se-á, cumulativamente, o adicional de horas extras de 50%, na forma já deferida, e o adicional noturno (item ‘t’ do rol de pedidos). Ante a confissão patronal em audiência e pela prova documental acostada pelo autor (Id 1fad7f4), julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados do Natal de 2025 e do Ano Novo de 2026, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando-se que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava oito horas diárias, faz jus ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT. Ocorre que a reclamada não produziu qualquer prova que infirmasse a alegação inicial de que o reclamante realizava sua alimentação no próprio posto de vigilância, de forma extremamente rápida e precária, limitando-se a aproximadamente 10 minutos, retomando imediatamente às suas atividades laborais. Em audiência, o reclamante reiterou que dificilmente conseguia usufruir do intervalo para descanso e refeição; que, quando ocorrida, durava menos de 30 minutos, pois não podia abandonar a usina. Disse que, muitas vezes, alimentava-se com comida gelada ou levava pão para não passar fome, pois o deslocamento até o local de refeição exigia cerca de 30 minutos a pé ou moto. Relatou que, durante o jantar, permanecia na guarita a pedido do preposto, pois o local não poderia ser abandonado. Pelo exposto, não tendo a parte ré se desvencilhado do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, defiro o pagamento de 50 minutos de horas extras por dia de labor pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba. DANOS MORAIS Narra o reclamante que os postos de vigilância eram “isolados, desprovidos de qualquer infraestrutura sanitária mínima.” Complementa que era obrigado a percorrer longas distâncias, “por mais de 30 minutos para ter acesso a um banheiro e água potável, ou, na impossibilidade, a realizar suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados e a fazer suas refeições de forma precária, sem qualquer abrigo, exposto às intempéries.” Alega que essas condições de trabalho degradantes atentaram contra sua dignidade, além de infringirem a NR -24. Argui também que a ausência de anotação da CTPS o submeteu “à invisibilidade social e ao desamparo”, já que ficou impedido a direitos fundamentais, como a proteção previdenciária e ao FGTS. Sustenta ainda a ocorrência do dano moral também pela falta de pagamento dos salários e da alegada sobrejornada extenuante. A reclamada negou a existência de condições degradantes de trabalho, afirmando que existia “água potável, banheiro e local de abrigo”. Analiso. Compete à parte autora comprovar os fatos ensejadores do dano moral, na forma como alegados na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto aos atrasos de salários, a constatação do atraso salarial do único mês de labor não pode ser considerado habitual, reiterado ou contumaz a ponto de gerar dano moral presumido. O reclamante não comprovou efetivo prejuízo (inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito, corte de serviços essenciais, cobrança de juros em contas com vencimento após o 5º dia útil, despejo) pelo alegado atraso salarial. Assim, reputo que não há evidências de dano moral indenizável em favor da autor a esse título. Registre-se, por oportuno, que os direitos ora reconhecidos, inclusive o cumprimento de horas extraordinárias, não bastam para configurar o dano moral, conforme a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR Tema 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador ." Não há prova de lesão concreta dessa natureza. O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração cabal da ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos. Quanto às condições ambientais, incumbia à reclamada demonstrar o cumprimento das condições sanitárias e de conforto exigidas pela NR-24, por se tratar de obrigação relacionada ao ambiente de trabalho por ela disponibilizado e mantido. Contudo, não foi apresentada prova documental apta a demonstrar a regular higienização das instalações sanitárias ou a existência, durante o período em que o reclamante trabalhou, de local para refeições em condições adequadas de higiene e conforto. Quanto ao tema, em depoimento pessoal, o autor afirmou que o local de trabalho não era uma guarita fechada. Já o preposto disse que a portaria possuía sala de recepção/balança com mesa, cadeiras internas e externas, iluminação por refletor solar, cobertura e banheiro. Por sua vez, o informante indicado pelo autor relatou que, no posto da parte de cima, havia uma estrutura fechada, mas os vigias permaneciam a maior parte do tempo do lado de fora devido ao calor excessivo e ambiente abafado. Contou que não havia geladeira, local para guardar marmitas ou água potável no posto superior; disse que, para beber água, o vigia precisava caminhar até a parte de baixo (trajeto de 10 a 15 minutos). Pois bem. Considerando-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fornecimento de condições de saúde e higiene adequadas e que o réu admitiu que o local para refeição era muito distante do posto de trabalho, tenho como crível e verídico o relato do informante no sentido de que o acesso à água potável e à instalação sanitária era distante 10 a 15 minutos do posto de vigilância. Indubitavelmente, o acesso ao saneamento básico e à hidratação não atende aos critérios de razoabilidade e, por conseguinte, configura condição degradante de trabalho, especialmente no que diz respeito ao vigia, cujo posto exige vigilância contínua. Deslocamentos longos para satisfazer necessidades biológicas e se hidratar descaracterizam o conceito de “instalações acessíveis” prevista na NR-24 e geram severo desgaste físico. A parte reclamada faz menção a fotografias que refutariam a narrativa inicial, as quais, no entanto, não foram trazidas aos autos. Em relação ao local para gozo do intervalo intrajornada, o preposto da ré confirmou que o local para refeições era distante, sendo acessível por moto ou carro. Também tenho como crível e comprovado que o autor frequentemente tinha que fazer suas refeições no próprio posto, desprovido de mínima estrutura para armazenamento e aquecimento da refeição, não havendo sequer defesa quanto ao ponto. Fato é que a circunstância de vigias alocados em postos desprovidos de estrutura sanitária imediata e de acesso próximo à hidratação é equiparada à própria ausência de banheiro e de água potável. Em suma, tendo havido o desrespeito à integridade física e psíquica do trabalhador decorrente da distância do acesso às instalações sanitárias, à água potável e ao local para as refeições durante o exercício da sua função de vigia, encontram-se caracterizados o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, considerando a extensão do dano, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, e em observância ao princípio da reparação integral e às diretrizes dos artigos 223-G da CLT, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelas razões acima apresentadas, indefiro os pedidos de indenização por danos morais fundados no atraso salarial e no cumprimento de horas extraordinárias. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o autor ter sido contratado pela primeira ré para se ativar em benefício exclusivo da terceira ré. Assevera que a primeira e segunda rés são administradas por Diego Tomaz Oliveira, de forma integrada, compartilhando interesses, estrutura e gestão, a configurar grupo econômico. Postula a responsabilização solidária das duas primeiras rés e subsidiária da terceira ré. As primeiras duas rés não negaram a existência de grupo econômico. Ademais, apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposto único e pelo mesmo advogado. Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre as duas primeiras rés, diante da comunhão de interesses e atuação conjunta das pessoas jurídicas, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas reconhecidamente devidos ao autor. A terceira ré, em sua defesa, argui ausência de responsabilização pelas verbas pleiteadas sob o mote de inexistência de qualquer pacto com o autor. Todavia, o terceiro reclamado, USINA MENDONÇA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, figura como o tomador dos serviços, diante do robustamente revelado pela prova oral, sendo inequívoco, portanto, que a terceira reclamada era beneficiária direta da força de trabalho do autor. Sobre o tema, a Tese 725 do STF informa que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por consequência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e o fato de a tomadora ser beneficiária dos serviços prestados pela reclamante é o que basta para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, respondendo a reclamada na forma da Tese 725 do STF c/c a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, acolho o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada, USINA MENDONÇA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, pela integral quitação das verbas acolhidas nesta sentença. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da primeira reclamada como condição para a execução da segunda reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento do devedor principal é o suficiente para ensejar a responsabilização dos devedores subsidiários. Além disso, o tomador responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. JUSTIÇA GRATUITA Inaplicável ao presente processo a Tese firmada pelo STF na ADC 80, vez tratar-se de processo ajuizado anteriormente à publicação da ata de julgamento. A declaração de hipossuficiência (Id e4facf4) possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.1 15/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST -RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T , DEJT : 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese 21 do TST, firmada em sede de IRR. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, Tese 242 do TST, firmada em sede de IRR (RR – 0010333-93.2024.5.03.0023). Por conseguinte, as reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, arbitrando-os no percentual de 5% sobre o valor liquidado na fase de execução, arbitrados com base nos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza, complexidade e tempo de duração do processo, assim como o trabalho exigido do advogado. Sendo a parte autora sucumbente, em parte, nas pretensões, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das rés, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos em que sucumbiu integralmente, arbitrados com base nos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza, complexidade e tempo de duração do processo, assim como o trabalho exigido do advogado. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Observem-se o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 04 das Turmas do TRT da 3ª Região. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), correção monetária pelo IPCA cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST, cancelada (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST e depositados na conta vinculada da parte autora. Não incide FGTS sobre férias indenizadas e terço (OJ 195 da SDI-1 do TST), e a indenização de 40% não abrange o aviso prévio indenizado (Tese 255 da Tabela de IRR do TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CL T , artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 1 14, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e que o reclamante não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua cota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo tal encargo à ré (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Na liquidação deverá ser observado o disposto na Súmula 368/TST. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A terceira reclamada pugna pela compensação de eventuais valores já quitados. A compensação no processo do trabalho restringe-se a dívidas de natureza estritamente trabalhista (Súmula 18 do TST). Por sua vez, a dedução pressupõe a comprovação do pagamento sob idêntica rubrica no curso do contrato (art. 464 da CLT). Na hipótese, as reclamadas não acostaram aos autos nenhum recibo salarial ou comprovante de pagamento das parcelas postuladas. Indefiro. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). As intimações deverão ser realizadas aos advogados cadastrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JONATA CANDIDO HILDO em desfavor de D.A.L SERVICOS DE PORTARIA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA., LOCKER SERVIÇOS DE PORTARIA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI e USINA MENDONÇA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., decido: REJEITAR as matérias preliminares e impugnações arguidas, nos termos dos fundamentos. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: RECONHECER o vínculo de emprego existente com a primeira ré no interregno de 08/12/2025 a 13/01/2026, no cargo de vigia, com salário de R$ 150,00 por dia trabalhado; DECLARAR a rescisão indireta do pacto laboral em 13/01/2026, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias depois de intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, a primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data de admissão em 08/12/2025, a data de saída em 12/02/2026 (em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), na função de vigia e remuneração de R$ 150,00 por dia, sob pena de a referida anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo da expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores competentes, nos termos do artigo 39, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível ao autor. No mesmo prazo da anotação do contrato de emprego, a primeira reclamada deverá fornecer TRCT sob o código RI2, comprovar os depósitos de FGTS e indenização de 40%, e os lançamentos pertinentes no sistema eSocial para o levantamento dos depósitos, na forma do art. 477, § 10, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante, ora fixada com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, por cada obrigação de fazer. CONDENAR a primeira e segunda reclamadas solidariamente e a terceira subsidiariamente a pagar(em) ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Saldo de salário de dezembro de 2025 (22 dias, conforme postulado); b) Saldo de salário de janeiro de 2026 (13 dias); c) Aviso prévio de 30 dias; d) 13º salário proporcional (2/12); e) férias proporcionais + 1/3 (2/12); f) FGTS de todo o período contratual acrescido da indenização compensatória de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), incidente sobre as verbas salariais da contratualidade e verbas rescisórias, no que couber; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal correspondente a todas as parcelas de natureza salarial. h) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumulativo, o que for mais benéfico), apuradas sobre a jornada reconhecida das 19h às 07h nos 34 dias laborados no interregno contratual, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR e feriados (com adicional de 100%), e, após o acréscimo deste, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, limitadas a 140 horas, conforme adstrição com a inicial, cuja base de cálculo abrange todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observando-se o teor da Súmula 347 do TST, OJ 415 da SDI-1 do TST, e a modulação dos efeitos fixada no julgamento do IRR-Tema 9 pelo Colendo TST (nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST), plenamente aplicável ao contrato havido entre 2025 e 2026; i) 50 minutos de horas extras por dia de labor pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba; j) adicional noturno legal de 20% sobre a hora diurna, a incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 05 horas, considerando-se a redução da hora ficta e a prorrogação da hora noturna, com reflexos em RSR e feriados, e, após o acréscimo deste, em férias + 1/3, 13º salário, horas extras deferidas (item ‘t’ do rol de pedidos) e FGTS + 40%; k) feriados do Natal de 2025 e do Ano Novo de 2026 em dobro, com reflexos em RSR, e, após o acréscimo deste, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; l) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sobre as horas extras prestadas em horário noturno, observar-se-á, cumulativamente, o adicional de horas extras de 50%, na forma já deferida, e o adicional noturno. A base de cálculo das parcelas calculadas sobre módulo mensal (como o aviso prévio indenizado de 30 dias e a multa do art. 477 da CLT) corresponderá a 30 diárias contratuais de R$ 150,00 (totalizando R$ 4.500,00), acrescida da integração do repouso semanal remunerado e das médias das parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão. Em relação aos depósitos de FGTS, os valores deverão ser apurados em liquidação e depositados na conta vinculada do reclamante, conforme o entendimento consolidado no Tema 68 da jurisprudência do TST. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros de liquidação, atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Custas processuais pelas partes reclamadas no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 28.000,00, nos moldes do art. 789, IV e § 2º, da CLT, com caráter estimativo. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 28 de outubro de 2026. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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