Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-51.2025.8.16.0045 Processo: 0005737-51.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.525,90 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ODENIR PAULO DE MORAES representado(a) por BIANCA DE MARCO DE MORAIS, NATHAN DE MARCO DE MORAIS SANDRA REGINA DE MARCO DE MORAIS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SANDRA REGINA DE MARCO DE MORAIS e ESPÓLIO DE ODENIR PAULO DE MORAES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para viagem de férias, com itinerário de ida Londrina/PR – Campinas/SP – Salvador/BA, em 17/09/2024, e retorno Salvador/BA – Campinas/SP – Londrina/PR, originalmente programado para 23/09/2024. Sustentam que, embora a companhia aérea tenha alterado previamente os horários dos voos, os trechos permaneceram na mesma data, não ocasionando prejuízo inicial. Aduzem, contudo, que, já em Salvador, foram surpreendidos com o cancelamento unilateral do voo de retorno de 23/09/2024, sendo inicialmente reacomodados apenas para 25/09/2024, sem oferta de voo no mesmo dia originalmente contratado, assistência material ou hospedagem. Em razão da necessidade de retorno, especialmente porque um dos autores possuía cirurgia agendada para 25/09/2024, conseguiram, por intermédio da agência de viagens, remarcação para o dia 24/09/2024, no trecho Salvador/BA – Belo Horizonte/MG – Campinas/SP – Maringá/PR. Alegam, entretanto, que, durante esse deslocamento, foram cancelados os voos Belo Horizonte/MG – Campinas/SP e Campinas/SP – Maringá/PR, sendo posteriormente realocados em voos operados pela LATAM, nos trechos Belo Horizonte/MG – Guarulhos/SP – Londrina/PR. Afirmam, ainda, que suas bagagens foram extraviadas. A parte autora aduz ter suportado despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação, no montante de R$ 525,90, razão pela qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 15. No mérito, alega que a alteração do voo de retorno foi devidamente comunicada aos autores em 19/09/2024, ou seja, com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas em relação ao voo originalmente contratado para 23/09/2024, em atendimento ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo os próprios autores optado por solicitar nova realocação sem custos. Quanto ao cancelamento do voo AD4917 (CNF/VCP), afirma que decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, hipótese de fortuito interno, tendo providenciado a imediata reacomodação dos autores em voo disponível. No que concerne à bagagem, sustenta que esta foi localizada e devolvida no dia seguinte ao desembarque, dentro do prazo regulamentar. Impugna, por fim, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Pois bem. Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, enquadrando-se os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços de transporte aéreo, sujeita, portanto, à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Compulsando-se os autos, em que pese as alegações autorais, possível verificar que o presente feito caminha para a improcedência. Quanto à remarcação do voo de volta, a parte autora afirma que o trecho Salvador - Campinas - Londrina foi alterado do dia 23/09/2024 para o dia 25/09/2024, quando já se encontrava em Salvador, sustentando tratar-se de cancelamento unilateral e abrupto por parte da companhia aérea ré. Ocorre que, verificando a documentação acostada aos autos (seq. 91), é possível verificar que a notificação da alteração do itinerário foi realizada pela parte ré em 19/09/2024, ou seja, em respeito ao prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência exigido pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, tendo em vista que o voo originalmente contratado se daria em 23/09/2024. Em que pese a documentação acostada em seq. 91 tenha natureza unilateral, por se tratar de telas sistêmicas produzidas pela própria ré, fato é que a própria parte autora afirmou expressamente, em sua petição inicial, ter sido notificada acerca da alteração do voo de retorno, tendo, inclusive, optado por solicitar nova realocação. Assim, caberia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar eventual desobediência ao prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para a alteração do itinerário, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a narrar genericamente o cancelamento, sem produzir contraprova especificamente quanto à data em que teria sido notificada acerca da alteração de data. Regular, portanto, a conduta da ré no que diz respeito à alteração do itinerário original. Superada tal questão, tem-se que, em decorrência da alteração da malha aérea, a parte autora obteve, por meio de sua agência de viagens, passagens para itinerário alternativo, compreendendo o trajeto Salvador - Belo Horizonte - Campinas - Maringá, para o dia 24/09/2024. Ocorre que, em relação a tal voo, a parte autora afirma que o trecho subsequente (Belo Horizonte - Campinas, voo AD4917) foi cancelado em cima da hora, tendo sido a parte autora reacomodada em voo operado pela companhia aérea LATAM, ainda no mesmo dia 24/09/2024. Pelos documentos acostados aos autos, notadamente os cartões de embarque emitidos pela LATAM (seq. 1.1 , fl. 4-5), não se verifica qualquer prejuízo em desfavor dos requerentes, ao passo que estes, inclusive, chegaram ao destino final (Londrina/PR – local de destino inicialmente contratado) em horário anterior àquele que seria alcançado caso mantido o itinerário originalmente contratado após a primeira realocação, que previa chegada a Maringá/PR somente às 18h20min, ao passo que a reacomodação promovida permitiu a chegada dos autores a Londrina/PR ainda no período da tarde do mesmo dia - 16h40min. Assim, não obstante a inegável sucessão de contratempos vivenciados pelos autores em razão das sucessivas alterações operacionais, não se verifica, na hipótese, prejuízo material ou temporal a ensejar a responsabilização da ré, tampouco se vislumbra conduta apta a configurar falha na prestação do serviço quanto a este específico segmento da viagem, na medida em que a companhia aérea providenciou, de forma célere, a reacomodação dos passageiros em voo de terceira companhia, sem agravamento por atraso. Por fim, no que tange à alegação de extravio de bagagem, verifica-se que a parte ré afirmou, em sua contestação, ter restituído a bagagem à parte autora no dia posterior ao desembarque, fato que não foi impugnado especificamente pela parte autora em réplica. Assim, tendo a restituição da bagagem ocorrido em prazo inferior a 7 (sete) dias contados do desembarque, não se verifica desrespeito ao prazo regulamentar previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, aplicável aos voos domésticos, de modo que também não há falha na prestação do serviço quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar que cumpriu os deveres de comunicação e assistência que lhe competiam, notadamente quanto à antecedência mínima na comunicação da alteração do itinerário original, à célere reacomodação dos passageiros diante do cancelamento superveniente e à tempestiva restituição da bagagem extraviada, não remanescendo, portanto, conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. Ademais, ainda que se reconheça que a sucessão de contratempos vivenciados pelos autores tenha gerado desconforto e aborrecimento, tais circunstâncias, à luz do quanto acima fundamentado, não ultrapassam o mero dissabor inerente às relações de consumo cotidianas, não se revestindo da gravidade necessária a configurar lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. O entendimento jurisprudencial e doutrinário diz que: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis, por si só, que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo, não são indenizáveis. A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa à honra, moral, imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio emocional no indivíduo. A situação fática delineada nos autos, repita-se, não é apta para configurar o alegado dano moral, mas se trata de mero aborrecimento, o qual não gera o dever de indenizar, haja vista a inexistência de violação de direito da personalidade, especialmente considerando que inexiste qualquer indicativo de repercussão negativa, de situação vexatória ou desarrazoada, que ultrapassasse o mero dissabor — ônus que incumbia exclusivamente à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, inexistindo outros argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada precedentemente, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por SANDRA REGINA DE MARCO DE MORAIS e ESPÓLIO DE ODENIR PAULO DE MORAES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
