Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005549-69.2020.8.16.0001 Processo: 0005549-69.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.003.594,55 Exequente(s): ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO Executado(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO contra AGEMED SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. No mov. 205.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que informasse se havia realizado a habilitação de seu crédito junto ao quadro de credores da liquidação extrajudicial da operadora executada. Em resposta (mov. 208.1), a parte exequente peticionou demonstrando de forma inequívoca a regular habilitação de seu crédito, no montante atualizado de R$ 1.881.915,87 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), perante o procedimento concursual universal capitaneado pela liquidante extrajudicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. A Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — e cujos efeitos estendem-se supletivamente às operadoras de planos de saúde por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 —, estabelece em seu artigo 18, alínea “a”, que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade devedora. Muito embora a literalidade do dispositivo legal faça menção ao termo “suspensão”, os efeitos práticos da liquidação extrajudicial assemelham-se substancialmente àqueles decorrentes da recuperação judicial e da falência reguladas pela Lei nº 11.101/2005. Isso ocorre porque, com a instauração do regime de liquidação e a consequente universalidade do acervo, este Juízo Cível perde supervenientemente a competência para determinar quaisquer atos de constrição patrimonial, tais como penhoras, arrestos ou bloqueios de ativos financeiros de titularidade da liquidanda. Dessa forma, centralizados os atos de apuração patrimonial e expropriação no âmbito do procedimento universal de liquidação, com vistas a resguardar a integridade dos ativos e a igualdade de condições entre os credores (par condicio creditorum), carece de utilidade e proveito prático o prosseguimento da execução individual nesta seara ordinária. Ocorrendo, portanto, a regular submissão do título executivo ao certame geral de credores, cessa o interesse no desenvolvimento da tutela executiva autônoma, impondo-se a extinção do feito. Nesse sentido, mutatis mutandis, adota-se a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para os regimes de insolvência congêneres: “Segundo esse entendimento, deve ser extinta a execução em curso, assegurando-se ao credor as seguintes opções: i) a habilitação do crédito enquanto não encerrada a recuperação judicial; ou ii) a apresentação de novo pedido de cumprimento ou execução após o encerramento da recuperação, hipótese na qual seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF), ou seja, não poderá receber seu crédito pelo valor integral, mas nos termos estabelecidos no plano de recuperação aprovado para a classe de crédito, correndo contra ele a prescrição. (...) Desse modo, constatada a divergência parcial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, é impositivo o parcial provimento do recurso especial, para limitar a atualização do crédito até a data do deferimento da recuperação e extinguir a execução, assegurado ao credor a opção de habilitar o seu crédito na recuperação, se ainda possível, ou executar o crédito após o encerramento da recuperação judicial, observando-se em qualquer caso os termos da novação operada pela recuperação e do plano recuperacional.” (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25 /5/2023.) Com idêntica simetria jurídica, é o entendimento perfilhado por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adequado à realidade dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005- 18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) – grifei Restou plenamente demonstrado no mov. 208.1 que a associação exequente já promoveu com êxito a habilitação do seu respectivo crédito na liquidação extrajudicial da operadora AGEMED, figurando formalmente na listagem oficial de credores. Assim sendo, diante do ingresso do crédito na via própria de satisfação e da absoluta impossibilidade jurídica de realização de atos executivos e expropriatórios por este Juízo, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida imperativa que se impõe. 3. Diante do exposto, nos termos dos arts. 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da habilitação do crédito no juízo concursal, nos termos da fundamentação supra. Eventuais custas remanescentes ao encargo da parte executada. 3.1. Nada mais sendo requerido, arquive-se definitivamente o feito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
