Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1022820-73.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO SALES COSTA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MATEUS FEITOZA EVANGELISTA - RO13321, RAYLAN ARAUJO DA SILVA - RO7075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pretende a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de enfermidade ortopédica. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade pressupõe qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigível, e incapacidade laborativa. No caso, o CNIS e o histórico de benefícios demonstram a manutenção da vinculação previdenciária, inclusive com percepção de auxílio por incapacidade temporária NB 720.176.355-6, de 18/03/2025 a 15/06/2025, e NB 722.648.759-5, com DIB em 22/09/2025 e DCB então fixada em 22/03/2026. Não há controvérsia relevante quanto à qualidade de segurado e à carência. Coisa julgada No processo nº 1010926-71.2023.4.01.4100, anteriormente ajuizado pelo autor, também foi examinada sua incapacidade decorrente do quadro ortopédico. Naquela demanda, a prova pericial reconheceu incapacidade de natureza temporária, sobrevindo sentença e trânsito em julgado em 14/02/2024. A coisa julgada não impede, contudo, o exame de nova pretensão fundada em alteração superveniente do estado de saúde. Em benefícios por incapacidade, a situação fática é dinâmica, podendo a enfermidade evoluir ou agravar-se após a decisão anterior. No caso, a modificação do quadro encontra suporte objetivo na prova atual. O autor foi submetido a artroplastia total do joelho esquerdo em setembro de 2025, e a perícia judicial constatou marcha claudicante, atrofia muscular da coxa e perna esquerdas, grave limitação da flexão do joelho e redução de força muscular. Assim, rejeito a alegação de coisa julgada quanto à extinção integral da demanda, preservando, entretanto, seus efeitos quanto ao quadro e ao período anteriormente apreciados. Incapacidade laborativa A perícia judicial (ID. 2237144894) concluiu que o autor é portador de sequelas de osteoartrose do joelho esquerdo (CID M17). O expert reconheceu incapacidade total e permanente multiprofissional, impossibilidade de recuperação e ausência de possibilidade de reabilitação, destacando as graves sequelas no membro inferior esquerdo e o longo período de exercício da mesma profissão, técnico de enfermagem. O prognóstico foi considerado reservado, sem eficácia satisfatória do tratamento realizado. Embora tenha sido indicada, em resposta isolada, aptidão para atividade sedentária, a conclusão global do laudo é inequívoca quanto à incapacidade total e permanente e à inviabilidade de reabilitação. Consideradas ainda as limitações funcionais objetivamente constatadas e o histórico profissional, estão preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. É devida, portanto, a aposentadoria por incapacidade permanente. Termo inicial O perito indicou 29/01/2016 como data de início da incapacidade, com fundamento em registro médico pretérito. Tal marco, contudo, alcança período submetido à apreciação judicial no processo nº 1010926-71.2023.4.01.4100, no qual a incapacidade então reconhecida foi qualificada como temporária. A DII indicada pelo expert deve, assim, ser compreendida como referência médico-clínica da origem e evolução da enfermidade, não podendo produzir efeitos jurídicos incompatíveis com a coisa julgada. Por outro lado, não se mostra adequada a fixação do termo inicial na data da perícia judicial. Nos termos do Tema 343 da TNU, a fixação da DII na data do exame pericial constitui medida excepcional, devendo ser considerada a presunção lógica de anterioridade da incapacidade quando corroborada pelo conjunto probatório. No caso, existem elementos objetivos demonstrando que a incapacidade laborativa precedia a perícia judicial. O INSS concedeu à parte autora o benefício por incapacidade temporária NB 722.648.759-5, com DIB em 22/09/2025. No mesmo período, o segurado foi submetido a artroplastia total do joelho esquerdo, sobrevindo sequelas funcionais posteriormente constatadas pela perícia judicial. A prova pericial produzida nestes autos não inaugura, portanto, o estado incapacitante, mas demonstra que o quadro já existente e administrativamente reconhecido evoluiu para situação de caráter permanente, com inviabilidade de reabilitação. Considerando, ainda, que o marco de 22/09/2025 é posterior ao trânsito em julgado da demanda antecedente, não há ofensa aos limites temporais da coisa julgada. Fixo, portanto, a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente em 22/09/2025, mediante conversão do benefício por incapacidade temporária então concedido, compensando-se os valores inacumuláveis pagos no mesmo período. Adicional de 25% O adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 pressupõe necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A perícia consignou expressamente que o autor possui discernimento e autonomia e não necessita de auxílio de terceiros. Indefiro, portanto, o acréscimo. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a alegação de coisa julgada quanto à pretensão de extinção integral do processo, preservando os efeitos temporais e materiais da decisão transitada em julgado no processo nº 1010926-71.2023.4.01.4100; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; b) fixar a DIB em 22/09/2025, preservados os efeitos da coisa julgada formada no processo nº 1010926-71.2023.4.01.4100 e afastada a retroação à DII médico-clínica de 29/01/2016; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, compensados os valores de benefício inacumulável eventualmente pagos no mesmo período; d) reembolsar à Justiça Federal os valores despendidos com os honorários do perito judicial. INDEFIRO o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência. Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
