Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, obrigação essa que fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedido (art. 98, §3º, CPC). Honorários advocatícios indevidos. Intime-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084059-17.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros Destinatários: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - (OAB: MA11810) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2254912084 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1084059-17.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros DECISÃO Nos autos em epígrafe, proferi sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Impetrante apelou da sentença (id 2227242716). Em seguida, a Impetrante pleiteou a desistência da ação (id 2241208362). Decido. O pedido de desistência em Mandado de Segurança pode ser feito após a sentença concessiva do writ constitucional, independentemente de aquiescência da Autoridade apontada como Coatora ou da entidade estatal interessada, o que implica na modificação do fundamento para o julgamento da presente ação, que passou a ser o art. 485, VIII, do CPC, em substituição ao art. 485, VI. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: RE669.367/STF(02/05/2013):EMENTA.RECURSOEXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, obrigação essa que fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedido (art. 98, §3º, CPC). Honorários advocatícios indevidos. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) José Valterson de Lima Juiz Federal titular da 13ª Vara - SJ/MA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJMA