Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, reconhecendo a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas na Zona Franca de Manaus. A embargante alega omissão quanto à condição da empresa de optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada ao não apreciar tese sobre a incompatibilidade do benefício fiscal com o regime do Simples Nacional, matéria não arguida em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. A tese de incompatibilidade de regimes não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal. Não há omissão em decisão que decide conforme a tese vinculante do STJ (Tema 1239), inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.