Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001533-47.2026.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER NEIMEG CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei n. 9099/1995 c/c art.1º da Lei n. 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VAGNER NEIMEG CHAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou prorrogação do pedido de auxílio por incapacidade temporária. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: VAGNER NEIMEG CHAGAS, 36 anos de idade, ensino fundamental incompleto, desempregado. Requerimento administrativo: a parte autora encontra-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária Nb. 716.642.763-0, ativo desde 08/12/2023 até 15/09/2026. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebe benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 08/12/2023. Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Perícia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2271648980. Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA pelo prazo de 02 anos a contar da data da perícia (10/07/2026), para a continuidade do tratamento especializado, controle da infecção e possível nova cirurgia de retirada de material de síntese, com reavaliação prevista para 10/07/2028 (quesitos 06, 07 e 08). Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com Osteomielite crônica (CID M86.9); sequela de fratura da diáfise da tíbia (CID S82.2); artrodese de tornozelo (CID Z98.1); anormalidades da marcha (CID R26.8); sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93.8); dor articular (CID M25.5). Ainda, informa que “imitações decorrem da rigidez definitiva (artrodese) e da infecção óssea ativa. Elas impedem a marcha funcional, o carregamento de peso, o agachamento e a manutenção da postura em pé por períodos prolongados, inviabilizando as exigências físicas da vida rural e de outras ocupações laborais comuns” (quesito 05). Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo judicial merece ser acolhido. Destaca-se que a comprovação da incapacidade laboral de forma total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência é requisito essencial para a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária. Desta feita, restando prejudicado um dos requisitos essenciais à concessão do benefício vindicado, qual seja a incapacidade total e permanente, desnecessária se faz a análise dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido de conversão do benefício. Do benefício de auxílio por incapacidade temporária Passa-se à análise do pedido subsidiário de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Verifica-se que o autor está com benefício ativo de auxílio por incapacidade temporária até 15/09/2026. Contudo, em laudo deste juízo, restou consignado que a parte se encontra incapacitada total e temporariamente, pelo prazo estimado de 02 anos a contar da data da perícia (10/07/2026), para a continuidade do tratamento especializado, controle da infecção e possível nova cirurgia de retirada de material de síntese, com reavaliação prevista para 10/07/2028 (quesitos 06, 07 e 08). Logo, resta incontroversa a possibilidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença pela autora. Nos termos do artigo 60, §8º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/17, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ademais, conforme Tema 246 da CJF, quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo de ser garantido o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Assim, o benefício ativo NB: 716.642.763-0, deve-se manter ativo pelo prazo de 24 meses, a contar da data da perícia médica. Ou seja, até 10/07/2028. Da tutela provisória Sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade total e temporária da parte autora, da qualidade de segurado e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogue o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora NB 716.642.763-0, no valor de 91% do salário de benefício, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a PRORROGAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.642.763-0, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: ativo NB 716.642.763-0; c) DCB: 10/07/2028; d) Sem retroativos. e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
