Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, correspondente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do nascimento de seu filho Joaquim Fernandes Trindade, ocorrido em 22/11/2025, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS ao pagamento do montante de R$ 7.336,48, correspondente às parcelas devidas, conforme memorial de cálculo anexo, que integra esta sentença. Na apuração do crédito, deverá ser descontado eventual valor pago ou benefício inacumulável concedido relativamente ao mesmo período, a fim de evitar pagamento em duplicidade. O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Tratando-se de sentença líquida, com o valor da condenação expressamente definido e memorial de cálculo integrante do julgado, dispensa-se a apresentação de novos cálculos pelas partes, podendo-se prosseguir diretamente à expedição do requisitório após o trânsito em julgado, observadas as providências cabíveis. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, certificada a tempestividade, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Para fins de expedição do requisitório, observe-se o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. Considerando que o valor da condenação se encontra dentro do limite legal dos Juizados Especiais Federais, expeça-se RPV, após o trânsito em julgado, observadas as formalidades pertinentes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002473-79.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADOS DO POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIONILIA KATYELEN FERREIRA SILVA - TO11.002 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No caso concreto, o fato gerador do benefício encontra-se devidamente comprovado pelo nascimento do filho da autora em 22/11/2025, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 16/10/2025. A controvérsia concentra-se na qualidade de segurada especial, diante da existência de vínculo urbano com o Município de Pacajá, no período de 01/04/2024 a 31/12/2024, na função de professora. Embora esse vínculo tenha duração superior a 120 dias, seu encerramento ocorreu antes do fato gerador, sendo necessário verificar se houve efetivo retorno da autora ao labor rural. Nesse aspecto, o conjunto probatório é suficiente e convergente. A autora possui certidão de assentamento do INCRA, com destinação desde 2024 (ID 2249547720), bem como Contrato de Concessão de Uso do INCRA, emitido em 2024, notas fiscais de aquisição de insumos rurais de 2025, contendo endereço em zona rural, declaração sindical indicando posse de terra rural desde 2014, registrada em cartório em 2022, e CAR de 2022 (ID 2249547733). Consta, ainda, Espelho de Unidade Familiar, registrando a autora como assentada desde 2024 (ID 2249547742). Esses elementos, considerados conjuntamente, demonstram vínculo efetivo e continuado com o meio rural. Especial relevância possuem as notas fiscais de 2025, pois, além de posteriores ao término do vínculo urbano, referem-se à aquisição de insumos destinados à atividade rural e indicam endereço rural. Constituem, assim, elementos contemporâneos ao período que antecedeu o nascimento e demonstram concretamente o retorno da autora à atividade campesina. A existência do vínculo urbano em 2024, portanto, não impede, por si só, o posterior reconhecimento da condição de segurada especial. No caso, há elementos materiais posteriores ao seu encerramento que comprovam a retomada da atividade rural, afastando a alegação do INSS de ausência de demonstração do retorno ao campo. Embora também conste declaração acerca de vínculo anterior com a Administração Pública (ID 2249547751), o ponto determinante é que a prova rural produzida posteriormente ao vínculo urbano de 2024 demonstra que, antes do nascimento da criança, a autora já se encontrava novamente inserida no meio campesino. Desse modo, o acervo probatório apresenta coerência temporal e material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural pela autora no período pertinente. Comprovados o fato gerador e a qualidade de segurada especial, estão preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade rural, impondo-se a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, correspondente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do nascimento de seu filho Joaquim Fernandes Trindade, ocorrido em 22/11/2025, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS ao pagamento do montante de R$ 7.336,48, correspondente às parcelas devidas, conforme memorial de cálculo anexo, que integra esta sentença. Na apuração do crédito, deverá ser descontado eventual valor pago ou benefício inacumulável concedido relativamente ao mesmo período, a fim de evitar pagamento em duplicidade. O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Tratando-se de sentença líquida, com o valor da condenação expressamente definido e memorial de cálculo integrante do julgado, dispensa-se a apresentação de novos cálculos pelas partes, podendo-se prosseguir diretamente à expedição do requisitório após o trânsito em julgado, observadas as providências cabíveis. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, certificada a tempestividade, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Para fins de expedição do requisitório, observe-se o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. Considerando que o valor da condenação se encontra dentro do limite legal dos Juizados Especiais Federais, expeça-se RPV, após o trânsito em julgado, observadas as formalidades pertinentes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal
