Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 1º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, julgo procedente o pedido e declaro consolidada nas mãos do autor a posse e o domínio do bem apreendido. 11- A Lei nº 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 12- Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio a propriedade do bem apreendido. 13- Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). 14- Houve o desbloqueio via Renajud (seq. 81.2). Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0017197-22.2025.8.16.0017 Busca e Apreensão Autor: Banco Pan S.A. Réu: Pablo dos Santos Silva I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação de busca e apreensão (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima descritas, foi alegado, em síntese, que: - Em 28-12-2024 as partes firmaram o contrato de empréstimo n. 122200184, no valor de R$ 35.523,20, para pagamento em 36 prestações no valor de R$ 1.998,84, cada, para o financiamento da aquisição de veículo automotor, tendo o réu oferecido em garantia o bem descrito na seq. 1.1; - O réu deixou de pagar a partir da segunda prestação com vencimento em 28-2-2025; - O valor da dívida é de R$ 43.473,84; - O réu foi devidamente notificado da mora no mesmo endereço cadastrado no contrato (seq. 1.7); - Devido ao inadimplemento do réu em relação às obrigações contraídas contratualmente, o banco autor ajuizou a presente ação de busca e apreensão do referido bem. 2- Foi concedida liminar de busca e apreensão (seq. 13.1). 3- O bem foi apreendido e depositado (seq. 56.2). 4- O réu foi citado (seq. 73.2 e seq. 73.3) mas não apresentou contestação dentro do prazo legal de modo que foi reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (seq. 88.1). II – Fundamentação 5- Trata-se de ação de busca e apreensão pelo procedimento do Decreto-lei nº 911, de 1º-10-1969. 6- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7- Houve a devida constituição em mora do réu, com três tentativas de notificação sobre o pagamento em atraso, no mesmo endereço cadastrado em contrato de financiamento, tal notificação foi enviada via AR e devolvida ao remetente (autor) em razão de ausência do réu. É oportuno destacar que sobre o tema o Supremo Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento”. 8- Com a inércia do réu, impõem-se os efeitos da revelia e a procedência do pedido, nos termos do contido no art. 344, do CPC, com base no contido em seq. 88.1 Não obstante, o autor comprovou satisfatoriamente o negócio jurídico firmado entre as partes, a origem da dívida e sua evolução, e por fim, a constituição em mora do réu (seq. 1.4 a seq. 1.10). 9- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a procedência do pedido formulado na inicial para consolidar na posse e propriedade do autor o bem discriminado na petição inicial (seq. 1.1). III – Dispositivo 10- Ante o exposto, com fundamento no art. 1º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, julgo procedente o pedido e declaro consolidada nas mãos do autor a posse e o domínio do bem apreendido. 11- A Lei nº 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 12- Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio a propriedade do bem apreendido. 13- Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). 14- Houve o desbloqueio via Renajud (seq. 81.2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 3 de julho de 2026 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
