Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais pela Impetrante, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, à vista da Justiça Gratuita ora deferida (CPC, art. 98, §3º). Honorários advocatícios indevidos. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
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Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050823-40.2026.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN PEREIRA LIMA - MA30707 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros Destinatários: MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA KAYAN PEREIRA LIMA - (OAB: MA30707) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2272165916 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050823-40.2026.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN PEREIRA LIMA - MA30707 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA (Tipo “C”; Resolução CJF 535/2006) MARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUSA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento do acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos do CRPS, mediante a implantação do benefício de salário-maternidade (NB 238.532.634-0). Sustentou, em síntese, que: a) seu pedido de salário-maternidade foi inicialmente indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de filiação ao RGPS na data do parto, decisão posteriormente reformada pela 13ª Junta de Recursos do CRPS, em 18/03/2026; b) apesar da decisão administrativa definitiva, a autarquia previdenciária permaneceu inerte, deixando de implantar o benefício no prazo legal de 30 dias, em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, bem como ao seu direito à percepção de verba de natureza alimentar. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Seguindo as lições de Barbosa Moreira[1], “o órgão judicial não deve basear-se em motivo concernente ao meritum causae... se outro está presente que justifique a extinção do feito sem julgamento do mérito”. Por outras palavras, antes de apreciar o pedido, impende ao julgador verificar se processo está apto a desencadear uma sentença de mérito. Assim, a análise dos requisitos de admissibilidade da ação, entre os quais se inserem as condições da ação e os pressupostos processuais, deve ocorrer ainda no despacho liminar, hipótese em que o juiz poderá indeferir liminarmente a petição inicial (despacho liminar de conteúdo negativo). Destarte, como é cediço, o interesse processual constitui-se em uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, sendo traduzido doutrinariamente como: interesse–necessidade, que consiste na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse–adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional; e interesse–utilidade, eis que o provimento judicial deve gerar algum proveito prático para a parte. No presente caso, entendo que o interesse-adequação não se faz presente, haja vista que, nos termos da Súmula 269 do STF, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substituto da Ação de Cobrança. Embora a Impetrante sustente a existência de direito líquido e certo à implantação do benefício, verifico que a pretensão deduzida possui, em essência, natureza patrimonial pretérita. Conforme se extrai do acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (id. 2271370405), foi reconhecido o direito ao salário-maternidade em decorrência de parto ocorrido em 04/07/2025. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido pelo período de 120 dias. Assim, considerando a data do evento gerador, conclui-se que todas as parcelas do benefício já se encontram vencidas, caracterizando-se, portanto, como valores pretéritos. Dessa forma, o que se busca, na prática, é a percepção de valores já vencidos, o que atrai a incidência direta das limitações impostas ao Mandado de Segurança. A via mandamental não se presta à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo de ação de cobrança para fins de pagamento de valores que a parte entende devidos. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA APURADA CONFORME ANO EM QUE IMPLEMENTADA A IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (...) 4. O recurso adesivo também não merece provimento, pois, a teor das Súmulas n.º 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 5. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo não providos. (AMS 0004820-31.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 12/12/2016). Portanto, não sendo esta ação a via adequada para se deferir o que pretende a Impetrante, somente resta a este Juízo declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais pela Impetrante, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, à vista da Justiça Gratuita ora deferida (CPC, art. 98, §3º). Honorários advocatícios indevidos. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. São Luís, (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Federal [1] Apud Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. v. I. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2003. p. 305. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJMA
