Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869346-51.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JASA ROBERIA COSTA SILVA REU: PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Jasa Roberia Costa Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência em face de Provi Soluções e Serviços Ltda., qualificada nos autos. A autora alega que foi surpreendida com um protesto lavrado em seu nome perante o 1º Ofício de Protesto de João Pessoa/PB, sob o protocolo nº 2023090079532-4, no valor de R$ 300,10, em favor da ré (ID 126501402). Sustenta que jamais celebrou contrato com a requerida e que o débito decorreu de um clique por curiosidade em anúncio publicitário na internet, o que gerou contrato de adesão sem validade. Informa que buscou o PROCON Estadual da Paraíba, que proferiu decisão administrativa favorável (ID 126501403), reconhecendo a nulidade do contrato e aplicando multa à ré, com base na revelia administrativa desta. Requer a declaração de inexistência do débito, nulidade do contrato, cancelamento definitivo do protesto, condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45,45 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação da ré por litigância de má-fé. No ID 127230925 foi indeferida a tutela de urgência, mantendo o protesto ativo. Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (AI 0825511-02.2025.8.15.0000), cujo resultado manteve a decisão de indeferimento da tutela. A ré apresentou contestação (ID 129310263). Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo para PrincipiaPay Educação Tecnologia e ServiçosLtda.a, em razão de sucessão empresarial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o Termo de Adesão e as Cédulas de Crédito Bancário (ID 129310266), comprovantes de pagamento feitos pela autora (IDs 129310268 e 129310269), registro de biometria facial (ID 129310265), comprovante de contato da autora para renegociação (ID 129310270) e consulta ao sistema Boa Vista demonstrando inscrição prévia em cadastro de inadimplentes (ID 129310272). Invocou o exercício regular de direito, a Súmula 385/STJ e requereu a improcedência total da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (ID 157431491), impugnando a contestação. Sustentou que a ré alterou a verdade dos fatos ao afirmar que respondeu ao PROCON, quando, na verdade, permaneceu revel na esfera administrativa. Argumentou que as provas digitais apresentadas pela ré são unilaterais e insuficientes para comprovar a manifestação de vontade, e que a decisão do PROCON tem força probatória qualificada. O juízo determinou a intimação das partes para especificarem provas (ID 160270094). A ré manifestou não ter mais provas (ID 161099512). A autora igualmente informou não ter provas e requereu o julgamento antecipado (ID 161810620). O processo encontra-se, portanto, maduro para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Retificação do Polo Passivo A ré arguiu, em preliminar de contestação, a necessidade de retificação do polo passivo para que conste PrincipiaPay Educação Tecnologia e Serviços Ltda no lugar de Provi Soluções e Serviços Ltda. A preliminar merece acolhimento. A sucessão empresarial foi comprovada por documento societário. A 13ª alteração do contrato social da PrincipiaPay Educação Tecnologia e Serviços Ltda (ID 129310274), registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), demonstra que a empresa, que mantém o mesmo CNPJ 32.390.384/0001-92, é a atual denominação da antiga Provi Soluções e Serviços Ltda, incorporada pelo grupo Principia. O contrato social consolidado (ID 129310274, cláusulas 1ª a 3ª) estabelece a nova denominação social e o objeto social, confirmando a continuidade da pessoa jurídica. A Certidão Positiva de Protesto (ID 126501402) e o relatório do sistema Recuperi (ID 129310267) indicam que o título foi apresentado por Provi Soluções e Serviços Ltda. As Cartas de Endosso das Cédulas de Crédito Bancário (ID 129310266, fls. 10-12 e 21-23) já apontam como endossatária a empresa Provi Soluções e Serviços Ltda., posteriormente renomeada. Trata-se, portanto, de mera alteração de denominação social com continuidade do mesmo CNPJ. A retificação do polo passivo é medida de regularização formal, autorizada pelos arts. 338 e 339 do CPC. A própria autora, na réplica (ID 157431491), manifestou que "não se opõe à retificação do polo passivo", embora tenha ressalvado a responsabilidade solidária do grupo econômico. A retificação não prejudica a validade dos atos processuais já praticados, nem altera o mérito da causa, constituindo mero ajuste de qualificação da parte ré. Assim, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, passando a ré a ser denominada PrincipiaPay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 32.390.384/0001-92), mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados sob a denominação anterior. Mérito A controvérsia central consiste em definir se a contratação de crédito educacional ocorreu de forma válida ou se houve fraude ou nulidade por ausência de consentimento informado da autora. As provas documentais produzidas pela ré demonstram, de forma consistente e convergente, que a contratação foi regular e que a autora manifestou vontade livre e consciente. O Termo de Adesão e as Cédulas de Crédito Bancário nº 22438165 e nº 22438166 (ID 129310266) foram emitidos em 05 de abril de 2023. A CCB nº 22438166, no valor de R$ 1.640,26, previa entrada de R$ 197,67 e seis parcelas mensais de R$ 300,10, destinadas ao financiamento de curso junto à instituição de ensino MTBL - Elite on-line (CNPJ 47.419.170/0001-79). O instrumento contratual descreve com clareza o valor do principal, as taxas de juros (2,60% ao mês), o Custo Efetivo Total (CET) de 41,56%, o IOF de R$ 21,60, a tarifa de cadastro, o fluxo de parcelas com vencimentos entre 10/05/2023 e 10/10/2023, e as cláusulas contratuais que regem a operação. A assinatura eletrônica foi aposta pela autora às 17:21h do dia 05/04/2023, a partir do IP 187.19.213.131, com registro no e-mail [email protected] (ID 129310266, pág. 24-25). Esses dados coincidem exatamente com a qualificação da autora na inicial (que informa o mesmo endereço eletrônico) e com o cadastro da devedora no sistema Recuperi, plataforma de protestos (ID 129310267). A validade da assinatura eletrônica simples está amparada na Lei 14.063/2020, art. 4º, I, que a define como aquela que permite identificar o signatário e associar dados a outros dados em formato eletrônico, bem como no art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, que admite outras formas de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos. A ré comprovou a realização de biometria facial (selfie) pela autora no ato da contratação, conforme imagens anexadas (ID 129310265, pág. 4; ID 129310266, pág. 24-25). A fotografia corresponde ao documento de identificação da autora juntado com a inicial (ID 126500896). A combinação de assinatura eletrônica com validação biométrica constitui mecanismo de segurança suficiente para afastar a alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada sob alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado, com pedido de nulidade do contrato e restituição de valores descontados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado realizada exclusivamente por meio digital, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica; e (ii) determinar se são devidas a repetição de valores descontados e a indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, mediante biometria facial, assinatura eletrônica e registro de geolocalização, bem como demonstra a transferência dos valores contratados à conta do autor . A jurisprudência majoritária reconhece a validade de contratações realizadas digitalmente com uso de biometria facial, assinaturas eletrônicas e outros mecanismos de segurança, como meio legítimo e eficaz de prevenção a fraudes. A apelante não apresenta prova robusta de fraude ou ausência de consentimento na contratação, permanecendo o ônus probatório conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, sendo suficiente a documentação apresentada pelo banco. A ausência de demonstração de ato ilícito pela instituição financeira afasta a configuração de dano moral e a repetição de valores descontados, pois a cobrança constitui exercício regular de direito . A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige instrumento físico para contratação envolvendo pessoas idosas, não se aplica ao caso, já que a apelante não preenchia a condição de pessoa idosa à época da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada exclusivamente por meio digital, utilizando biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e eficaz. Ausente prova de ato ilícito ou fraude, não são devidas indenização por danos morais ou a repetição de valores descontados. (0805750-84.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) A autora efetuou o pagamento da entrada de R$ 197,67 em 10/04/2023 (ID 129310268) e da primeira parcela de R$ 306,79 em 17/05/2023 (ID 129310269). Os comprovantes de pagamento são emitidos pelo sistema de checkout da instituição de ensino MTBL - Elite on-line, indicando o nome da compradora como "Jasa Roberia Costa" e discriminando o valor, a data de vencimento e a data do pagamento. Esses pagamentos voluntários contradizem diretamente a alegação de desconhecimento da contratação pela autora, pois não há como pagar prestações de um contrato que se alega jamais ter firmado. Ademais, o registro de contato da autora com o SAC da ré em 10/10/2024 (ID 129310270) é prova decisiva contra a tese autoral. No atendimento, a autora se identifica como "Jasa Costa", informa seu CPF e declara expressamente: "Tenho um título protestado com vocês e quero pagar para mandar para o cartório". Pergunta o valor das parcelas, recebe a proposta de quitação e afirma "Sim, gostaria". Durante todo o diálogo, em nenhum momento a autora alega desconhecimento da dívida ou fraude na contratação. Ao contrário, busca ativamente regularizar o débito, o que evidencia plena ciência e reconhecimento da obrigação. A tese de "clique por curiosidade" e dark patterns não encontra eco nas provas dos autos. A contratação demandou múltiplas etapas: acesso ao anúncio, preenchimento de dados pessoais (nome, CPF, endereço, e-mail), captura de selfie para biometria facial, assinatura eletrônica do Termo de Adesão e das Cédulas de Crédito Bancário, e posterior realização de pagamentos voluntários. Esse fluxo de contratação, com diversas barreiras de consentimento, não se confunde com um único clique desprovido de informação. O contrato, por sua vez, descreve de forma expressa e detalhada o valor do financiamento, as parcelas, os encargos, o IOF, a tarifa de cadastro e o Custo Efetivo Total (ID 129310266, fls. 1-3 da CCB nº 22438166). A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não altera essa conclusão. A ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, produzindo prova documental robusta e convergente. A autora, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que indicasse fraude, invasão de conta de e-mail, uso indevido de seus dados pessoais por terceiros, ou qualquer irregularidade específica no processo de contratação. Sua alegação é genérica e desacompanhada de prova, ônus que lhe competia, ao menos minimamente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, reconheço a validade da contratação eletrônica firmada em 05/04/2023 entre a autora e o grupo econômico da ré, sendo legítimo o débito decorrente da inadimplência das parcelas vencidas a partir de junho de 2023. Exercício regular do direito de protesto e inexistência de dano moral Reconhecida a validade da contratação, a inadimplência da autora e a legitimidade do débito, deve-se analisar se o protesto e a negativação constituíram ato ilícito gerador de dano moral e material. A autora era devedora de 5 (cinco) parcelas em atraso do financiamento educacional (ID 129310267, fls. 2), conforme relatório detalhado do sistema Recuperi, que registra o valor total protestado de R$ 300,10 e as parcelas vencidas e não pagas entre 10/06/2023 e 10/10/2023. O protesto foi lavrado em 29/09/2023 (ID 126501402), após a regular notificação da devedora e o decurso do prazo para pagamento. O art. 188, I, do CC estabelece que não constitui ato ilícito a conduta praticada no exercício regular de um direito reconhecido. Credor que, diante do inadimplemento contratual, leva o título a protesto e inscreve o nome do devedor em cadastros restritivos, age no estrito exercício de seu direito creditício. Ausente ato ilícito, não há falar em dever de indenizar, seja por danos materiais (arts. 186, 187 e 927 do CC), seja por danos morais (art. 14 do CDC). O Tribunal de Justiça da Paraíba tem jurisprudência consolidada no sentido de que o protesto decorrente de débito legítimo e o exercício do direito de crédito não geram dano moral. Confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira, e condenou o autor por litigância de má-fé. O apelante alegava desconhecer a origem de débito referente a contrato de cartão de crédito, sustentando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e pleiteando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação e da legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome do consumidor; e (ii) verificar se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica analisada é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), que, todavia, é afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram o uso contínuo do cartão de crédito pelo apelante, com múltiplas transações e pagamentos parciais desde 2019, evidenciando a existência de vínculo contratual e afastando a alegação de desconhecimento do débito. 5. O comportamento do consumidor ao utilizar o cartão e efetuar pagamentos configura aceitação tácita da contratação, sendo incompatível com a posterior negativa de vínculo jurídico. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. Demonstrada a relação contratual e o inadimplemento, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, não configurando dano moral indenizável. 7. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois o apelante alterou a verdade dos fatos ao negar relação jurídica comprovada documentalmente, enquadrando-se na hipótese do art. 80, II, do CPC. A penalidade aplicada é proporcional e necessária para desestimular a litigância temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização comprovada de cartão de crédito pelo consumidor caracteriza contratação válida e afasta alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida legítima, configura exercício regular de direito, não gerando dano moral. 3. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega relação contratual comprovada por provas documentais, incidindo a penalidade prevista no art. 80, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 188, I; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 80, II, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada*: TJPB, Apelação Cível nº 0800918- 83.2021.8.15.0731, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 06.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0810683-76.2017.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 15.07.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0804607-07.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.10.2019. (0802202-69.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2025) A decisão administrativa do PROCON/PB (ID 126501403) não altera essa conclusão. Referida decisão baseou-se exclusivamente na revelia administrativa da ré, conforme expressamente consignado em seu texto: "Sem defesa nos autos", "a reclamada foi devidamente notificada (...) mas PERMANECEU INERTE". A autoridade administrativa não analisou o mérito da contratação com base em provas contraditadas; limitou-se a aplicar as sanções administrativas cabíveis diante da ausência de defesa da empresa notificada. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) consagra a independência entre as esferas administrativa e judicial. A decisão do PROCON não vincula o convencimento do magistrado, que deve formar sua convicção com base nas provas produzidas sob o contraditório judicial. No presente caso, as provas produzidas pela ré em juízo demonstram a regularidade da contratação, conforme analisado no tópico anterior, razão pela qual a decisão administrativa favorável à autora não tem o condão de, por si só, gerar direito à indenização. Conforme decidido no Agravo de Instrumento interposto pela autora: “Embora as decisões dos órgãos de proteção ao consumidor possuam presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes aos atos administrativos, elas não vinculam o convencimento do magistrado na seara cível. O Poder Judiciário detém a prerrogativa constitucional de reexaminar integralmente a lide, realizando sua própria cognição exauriente sob o crivo do devido processo legal e do contraditório judicial, que são mais amplos e rigorosos do que o procedimento administrativo. (...) Ao compulsar os autos, observa-se que a decisão do PROCON baseou-se, em grande medida, na inércia da empresa agravada, que não apresentou defesa naquele âmbito. Todavia, a revelia administrativa não induz, de forma automática e imediata, a procedência judicial da pretensão, nem supre a necessidade de instrução probatória no processo de conhecimento. A questão central da lide, relativamente a existência ou não de uma contratação válida por meio de um "clique" em anúncio digital, exige a produção de prova técnica ou documental que a agravada deve ter a oportunidade de apresentar em sua contestação.” Ademais, a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A consulta ao sistema Boa Vista (ID 129310272) demonstra a existência de registro prévio de inadimplência em nome da autora, datado de 04/10/2022, no valor de R$ 718,20, junto ao informante "SP-BGU/MUNDIAL LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, EDITORA PAPELARIA". Esse registro é anterior ao protesto objeto da presente ação (ocorrido em 18/09/2023), de modo que eventual dano moral decorrente de nova negativação é afastado pela preexistência de legítima inscrição restritiva. Por fim, o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, formulado pela autora, deve ser rejeitado. A autora alega que a ré alterou a verdade dos fatos ao afirmar que respondeu ao PROCON, quando a decisão administrativa atesta sua revelia. Contudo, a ré efetivamente apresentou resposta administrativa ao PROCON, conforme documento anexado (ID 129310265 - resposta da PrincipiaPay em 28/10/2024). A decisão administrativa considerou a ré revel por não ter apresentado defesa complementar ou participado da audiência, mas a empresa de fato respondeu à reclamação inicial. A divergência sobre a suficiência ou regularidade dessa resposta é questão de mérito controvertida, não configurando alteração dolosa da verdade dos fatos apta a caracterizar litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC). A ausência de ato ilícito da ré afasta igualmente o pedido de danos materiais referentes às taxas cartorárias (R$ 45,45). Não tendo a ré agido ilicitamente, não há falar em dever de reparar os custos decorrentes do protesto, que foi regular e legítimo. O ônus pelo cancelamento do protesto, após o pagamento ou acordo, cabe ao próprio devedor, nos termos da legislação aplicável. Por fim, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pela ré, também deve ser rejeitado. Embora a contratação tenha sido comprovada, a autora exerceu seu direito de ação com base em interpretação jurídica que lhe parecia favorável, respaldada pela decisão administrativa do PROCON. O simples fato de seus pedidos serem julgados improcedentes não configura, por si só, dolo processual ou alteração da verdade dos fatos. A litigância de má-fé exige conduta processual dolosa e inequívoca, que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Pelo exposto , acolho a preliminar para retificar o polo passivo, para que passe a constar nos autos como PrincipiaPay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 32.390.384/0001-92), mantendo-se a higidez de todos os atos processuais já praticados. No mérito, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Quanto à litigância de má-fé requerida por ambas as partes, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, mantendo-se o resultado da demanda, arquive-se com as cautelas de praxe ou, se for o caso, evolua a classe judicial e redistribua o processo para uma das varas especializadas em cumprimento de sentença desta Capital. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição
