Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801050-31.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA VITORIA SILVA CASADO MARQUES REU: MUNICIPIO DE DAMIAO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA proposta por MARIA DA VITÓRIA SILVA CASADO MARQUES em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO, pela qual busca a condenação do ente público à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em seus proventos, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas dos últimos cinco anos. A promovente alega ser servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo efetivo de Professor P1, admitida em 14.11.1997, e que o artigo 75 da Lei Municipal nº 024/1997 e o artigo 59 da Lei Municipal nº 128/2010 asseguram o direito ao adicional por tempo de serviço correspondente a 5% de seus vencimentos a cada cinco anos de efetivo exercício. Argumenta que o réu não realizou o pagamento dessa gratificação, gerando pagamento a menor de sua remuneração. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 163584504). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a aplicação do princípio da especialidade, sustentando que a autora, como integrante do magistério público municipal, submete-se às regras específicas da Lei Municipal nº 128/2010 e da Lei Municipal nº 129/2010. Afirmou que a evolução funcional por tempo de serviço na carreira do magistério ocorre por meio de progressão horizontal (mudança de nível a cada cinco anos), a qual já se encontra devidamente implementada nos vencimentos da servidora (Classe C, Nível IV), inexistindo diferenças retroativas a serem pagas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Decido. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Da mesma forma, o demandado se limitou a responder diretamente as teses levantadas pelo autor, sem que apresentasse qualquer documento, fato ou argumento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, pelo que desnecessária a apresentação de réplica. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. 70040680456, de Guaporé, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, porquanto a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo o réu apresentado elementos concretos aptos a elidi-la, além de que, no rito dos Juizados Especiais, inexiste condenação em custas em primeiro grau (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF) assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, dispensando o prévio esgotamento da via administrativa. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a servidora pública, integrante da carreira do magistério municipal, possui direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Lei Municipal nº 024/1997, de forma cumulada com a progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 128/2010 e na Lei Municipal nº 129/2010. No âmbito da administração pública, o regime jurídico e a estrutura de vencimentos de cada categoria são delineados por normas específicas. Com efeito, a relação funcional e remuneratória dos profissionais da educação do Município de Damião é disciplinada pela Lei Municipal nº 128/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e pela Lei Municipal nº 129/2010, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério. Pelo princípio da especialidade normativa, a existência de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração próprio para determinada categoria afasta a incidência de disposições genéricas contidas no estatuto geral aplicável aos demais servidores públicos. Dessa forma, as regras do plano de carreira específico do magistério sobrepõem-se às regras do Estatuto dos Servidores Municipais ou de leis gerais de diretrizes de cargos, como a Lei Municipal nº 024/1997. Nesse contexto, os direitos e vantagens pecuniárias da parte autora devem ser analisados exclusivamente sob a ótica da Lei Municipal nº 128/2010 e da Lei Municipal nº 129/2010, as quais regulam a estrutura remuneratória da carreira docente. Pois bem. A parte autora fundamenta a sua pretensão na suposta cumulação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 024/1997 com as vantagens da carreira do magistério. Todavia, a análise do ordenamento jurídico municipal revela que a evolução na carreira do magistério por tempo de serviço ocorre especificamente por meio da progressão horizontal. O artigo 11 da Lei Municipal nº 129/2010 estabelece expressamente que a avaliação do professor se fará a cada cinco anos para mudança de nível, o que corresponde a um quinquênio, conforme demonstrado nas tabelas de vencimento. Desse modo, a progressão horizontal (mudança de nível) na carreira do magistério possui a mesma natureza e finalidade do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no estatuto geral, remunerando o mesmo fato gerador. No caso concreto, os documentos colacionados demonstram que a autora foi admitida em 14.11.1997 e ocupa o cargo de Professor CLASSE C - NIVEL(IV). De acordo com as fichas financeiras colacionadas, o vencimento básico recebido pela autora em 2026 é de R$ 5.481,71. O enquadramento no Nível IV reflete a concessão de progressões horizontais (quinquênios) decorrentes de seus anos de efetivo exercício, uma vez que cada nível corresponde a um período de 5 anos (quinquênio), conforme o art. 11 da Lei nº 129/2010. A pretensão de recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 024/1997 com a progressão horizontal por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 128/2010 e na Lei Municipal nº 129/2010 configuraria inadmissível bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que ambos os institutos remuneram o mesmo fato gerador, qual seja, o tempo de serviço prestado pelo servidor. A concessão de efeitos financeiros retroativos ou de nova implantação violaria o princípio da legalidade administrativa. Ademais, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, restando assegurada apenas a garantia constitucional da irredutibilidade do valor nominal da remuneração global. O STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos (...)(RE 971192 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019). As fichas financeiras colacionadas aos autos revelam que os vencimentos da parte autora sofreram evolução progressiva e regular ao longo dos anos, não se verificando redução nominal em seus proventos. Desse modo, resta demonstrada a higidez da estrutura remuneratória implementada pelo réu, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela promovente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 16 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
