Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801551-84.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA ALMEIDA BARBOSA REU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Almeida Barbosa em face da sentença homologatória (ID 121743819) que acolheu o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (ID 121729577), julgando parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 100038843 e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, fixando a condenação em R$ 684,00, além de determinar a suspensão dos descontos e rejeitar o pleito de danos morais. Em suas razões (ID 123027814), a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Quanto à contradição, aponta que a fundamentação reconheceu expressamente a ocorrência de três descontos mensais de R$ 228,00 no benefício previdenciário, totalizando R$ 684,00 na forma simples, de modo que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC deveria alcançar R$ 1.368,00, e não R$ 684,00 como fixado no dispositivo. Quanto à omissão, alega que a sentença deixou de estabelecer com precisão o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, os quais deveriam incidir, respectivamente, desde cada desconto indevido e desde a citação. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 153937648), pugnando pela rejeição dos aclaratórios sob o argumento de que a insurgência traduz mero inconformismo com o quantum arbitrado, matéria que demandaria rediscussão do mérito, inviável na via eleita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento e da tempestividade Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante aponta vícios intrínsecos ao julgado (contradição lógica entre fundamentação e dispositivo, erro material de cálculo e omissão quanto aos consectários legais), questões que se inserem precisamente no âmbito de cognição dos aclaratórios. O recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, razão pela qual dele conheço. 2.2. Da contradição e do erro material na quantificação do indébito Assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu, em sua fundamentação, a ocorrência de três descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da autora, cada um no valor de R$ 228,00, conforme comprovam os extratos do INSS acostados aos autos (ID 115443846), que registram as consignações bancárias nas competências 04/2025, 05/2025 e 06/2025. A soma aritmética simples das três parcelas resulta em R$ 684,00 (R$ 228,00 × 3). O dispositivo da sentença, contudo, ao condenar a instituição financeira à restituição em dobro, fixou a condenação em R$ 684,00, qualificando-o equivocadamente como "valor já dobrado". Há, portanto, contradição interna entre a premissa fática (três descontos de R$ 228,00) e a conclusão aritmética do dispositivo, bem como erro material de cálculo que comporta correção de ofício, a qualquer tempo, por não se sujeitar à preclusão. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao assegurar ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito "por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Se o que a embargante pagou em excesso corresponde a R$ 684,00, a devolução dobrada deve alcançar R$ 1.368,00 (R$ 684,00 × 2). A correção do erro material, portanto, é medida que se impõe, conferindo-se efeitos modificativos aos embargos neste ponto específico, sem que isso represente rediscussão do mérito, mas simples adequação aritmética do dispositivo à fundamentação já lançada. 2.3. Da omissão quanto aos consectários legais Procede, igualmente, a alegação de omissão. A sentença limitou-se a fixar "juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, devidos a partir da citação", sem discriminar o termo inicial aplicável a cada verba. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de ato ilícito (descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente), a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"). Os juros de mora, por sua vez, devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, marco temporal aplicável às obrigações decorrentes de responsabilidade civil discutidas judicialmente, quando o devedor é constituído em mora. A omissão deve ser sanada para conferir segurança jurídica à fase de cumprimento de sentença, evitando controvérsias desnecessárias sobre os marcos temporais de incidência dos consectários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Almeida Barbosa (ID 123027814), conferindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a contradição, o erro material e a omissão apontados, passando o dispositivo da sentença homologatória (ID 121743819) a vigorar com a seguinte redação: "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a promovida proceda de imediato com a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 100038843, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 100038843; c) CONDENAR a parte ré à restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados da parte autora, totalizando o montante de R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação." No mais, mantenho a sentença tal como lançada, inclusive quanto à rejeição do pedido de danos morais e à dispensa de custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado já interposto (ID 124515666), caso ainda não o tenha feito, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento do recurso inominado, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal/PB, 07 de julho de 2026. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
