Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803034-61.2025.8.15.0201 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: DANIELLY KELLY ANDRADE REGIS REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto o pagamento dos vencimentos de servidores públicos deve ser comprovado por meio de prova documental (contracheques e holerites), os quais foram acostados aos autos com a contestação. Preliminares Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Destaca-se que o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme preceitua o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. A cobrança de tais verbas somente é cabível em caso de interposição de recurso, litigância de má-fé ou improcedência de embargos do devedor, o que, no presente momento processual, não se verifica. Diante do rito especial e da fase processual, a preliminar de impugnação à justiça gratuita carece de sustentação neste momento. Assim rejeito a preliminar. Mérito Natureza do Vínculo e Desvirtuamento da Contratação Temporária A questão central deste processo consiste em definir a natureza jurídica do vínculo mantido entre a autora e o Município de Ingá e, a partir dessa definição, determinar quais verbas são devidas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, permite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Este dispositivo visa a suprir demandas emergenciais e transitórias da administração pública que não podem ser atendidas pelo quadro permanente de servidores. No caso em análise, a autora foi contratada para exercer a função de Profissional de Apoio Escolar e laborou para o Município de Ingá de 07/02/2022 a 31/12/2024. As fichas SAGRES apresentadas nos autos demonstram a continuidade do vínculo, com contratos sucessivos. Esse período revela que a Administração Pública não se valeu da contratação temporária para atender a uma necessidade passageira e excepcional, mas sim para suprir uma demanda permanente de mão de obra, o que deveria ter sido feito por meio de concurso público. A reiterada prorrogação do contrato por quase 3 anos desnatura a temporariedade que justifica a exceção do art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando desvirtuamento da finalidade da contratação temporária. O contrato é, portanto, nulo por afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, subsistindo apenas os efeitos jurídicos relativos ao período efetivamente trabalhado, notadamente o direito aos salários e às verbas decorrentes do reconhecimento do desvirtuamento. Uma vez reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a análise dos direitos pleiteados pelo autor. O direito pleiteado é pacífico. O salário do trabalhador ou os vencimentos do servidor público possui amparo constitucional, IN VERBIS: “Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII – gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (...)”. Para que não subsista dúvida, o § 3º do art. 39 da CF afirma que o citado artigo se aplica aos servidores públicos das três esferas de governo: § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo meu) Sobre a matéria em debate, analisando caso análogo, eis algumas decisões proferidas na Egrégia Corte de Justiça deste Estado: TJPB: Constitui direito líquido e certo de todo servidor público receber os vencimentos que lhes são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando e suspendendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Prefeito municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. (TJ – PB, 4ª Câmara Cível, rel. Juiz Marcos Cavalcanti de Albuquerque. j. 21/09/2004. pub. DJ. 14.10.2004). A parte autora demonstrou o vínculo com o Município de Ingá na condição servidor contratado por excepcional interesse público, exercendo a função de Profissional de Apoio Escolar conforme as fichas do SAGRES (ID 127973286), o Supremo Tribunal Federal, no Tema 551 expressamente reconhece o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional em casos de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O ente municipal alegou em contestação que já teria pago 13º salário à autora nos anos de 2022 e 2023, indicando valores de R$ 1.111,00 e R$ 1.097,00, respectivamente. Todavia, não juntou aos autos as fichas financeiras, recibos ou qualquer outro documento que comprove esses pagamentos. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo se desincumbido desse ônus, a alegação de pagamento parcial deve ser rejeitada. O pedido de 13º salário é devido em sua integralidade. Em relação ao levantamento dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 19-A, estabelece que "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." amplamente sua aplicação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 RG (Tema 916 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que "A contratação por tempo determinado da Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88) sem observância do procedimento legal ou da excepcionalidade/temporariedade enseja a nulidade do vínculo, garantindo ao trabalhador os salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS." A tese do Tema 916 da Repercussão Geral é clara ao assegurar o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS mesmo em caso de nulidade da contratação por desvirtuamento, confirmando a aplicabilidade do Art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 em tais situações, independentemente da natureza formalmente administrativa do vínculo. O Município réu buscou afastar o direito ao FGTS argumentando a natureza administrativa do contrato, contudo, essa argumentação é contrariada diretamente pela tese de Repercussão Geral do STF (Tema 916), que é de aplicação obrigatória e não faz tal distinção para fins de FGTS em caso de nulidade/desvirtuamento. O fato de a Municipalidade ter mantido o autor em atividade por período prolongado, em função contínua e sem a observância do caráter temporário e excepcional, resultou no desvirtuamento do vínculo. Diante disso, o direito ao FGTS é consectário lógico e jurídico do reconhecimento desse desvirtuamento e da nulidade parcial do contrato, naquilo que excedeu os limites constitucionais da temporariedade. Portanto, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período laborado sob o contrato desvirtuado, de 07 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024. Em relação as diferenças salariais a autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais nos valores de R$ 246,53 referentes a fevereiro de 2022 e R$ 1.084,67 referentes a dezembro de 2024, totalizando R$ 1.331,20. Todavia, a petição inicial não especifica o fundamento jurídico dessas diferenças, ou seja, não indica se decorreriam de reajuste não concedido, pagamento a menor que o devido, alteração de carga horária, erro no cálculo da remuneração ou qualquer outro motivo específico. A simples menção a "diferença salarial" é insuficiente para constituir um pedido juridicamente fundado. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito,não há nos autos qualquer documento que comprove qual seria o valor correto que deveria ter sido pago à autora em fevereiro de 2022 ou em dezembro de 2024, nem demonstrativo que aponte erro ou omissão nos pagamentos efetuados pelo Município. O extrato do SAGRES (ID 127973286) indica os valores recebidos mês a mês, mas não demonstra a existência de diferença a maior em favor da autora. Diante da ausência de fundamentação jurídica específica e de lastro probatório mínimo que sustente a pretensão, o pedido de diferenças salariais deve ser julgado improcedente, sem prejuízo dos demais pedidos, que foram devidamente instruídos e fundamentados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a)RECONHECER o desvirtuamento do contrato temporário de Danielly Kelly Andrade Regis no período de 07 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, declarando a nulidade das sucessivas prorrogações; b) CONDENAR o Município de Ingá-PB ao pagamento dos valores referentes as férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos 2022/2023, 2023/2024 e 2024 observando a proporcionalidade dos anos incompletos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença no momento do cumprimento de julgado. c) CONDENAR o Município de Ingá -PB a pagar a autora os valores referentes aos depósitos do FGTS desde 07/02/2022 até contrato encerrado em 31/12/2024. Após o devido depósito, autorizo o imediato levantamento dos valores pelo autor, conforme a legislação específica, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença no momento do cumprimento de julgado. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais de fevereiro de 2022 e dezembro de 2024, por ausência de fundamentação jurídica e lastro probatório mínimo. A incidência da correção monetária e juros de mora deve observar o disposto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC), acumulado mensalmente, contados a partir da citação. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 13 da Lei n.º 12.153/2009). Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para contrarrazões (10 dias) e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá-PB, 15 de julho de 2026. José Jackson Guimarães. Juiz de direito.
