Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801925-49.2022.8.15.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: LUCIANO GRANDE DE OLIVEIRA Executado: BANCO BMG S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de conhecimento (ID 71825826) julgou procedente em parte os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico. O acórdão (ID 85249195) negou provimento à apelação do banco e majorou os honorários para 20%, com trânsito em julgado em 31/01/2024 (ID 85249198). Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha apontando R$ 21.408,51 como valor devido (ID 101729895). Intimado, o banco executado ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 104776883), depositando R$ 17.446,09 como valor incontroverso (ID 104776887) e apresentando apólice de seguro garantia de R$ 5.151,14 para a parcela controversa (ID 104776884). Após discordância do exequente quanto aos cálculos do banco (ID 107182039), os autos foram remetidos à Contadoria Estadual Judicial, que elaborou as seguintes planilhas: a) Planilha de atualização do débito (ID 158444887): valor total de R$ 20.238,83; b) Planilha de atualização de valores recebidos para compensação (ID 158444884): valor creditado de R$ 1.045,00 atualizado até 01/04/2026 em R$ 1.633,40; c) Planilha de reunião de cálculos (ID 158470690): débito atualizado de R$ 20.238,83, deduzidos os valores recebidos (R$ 1.633,40) e o depósito incontroverso (R$ 17.446,09), resultando em saldo remanescente de R$ 1.417,89 atualizado até 01/04/2026. Ambas as partes concordaram integralmente com os cálculos da contadoria. O banco (ID 159058874) requereu prazo de 15 dias para pagamento do saldo remanescente, e o exequente (ID 159294467) pediu a liberação dos valores incontroversos com a retenção de 30% a título de honorários contratuais. Em 20/05/2026, foi proferida a decisão de ID 159853556, que homologou os cálculos, autorizou o levantamento do valor incontroverso com a retenção dos honorários contratuais e intimou o executado para pagamento do saldo remanescente de R$ 1.417,89 no prazo de 15 dias. Em 21/05/2026, o banco executado juntou comprovante de depósito do saldo remanescente no valor de R$ 1.433,35 (já atualizado até 01/05/2026), conforme IDs 159938632 e 159938636. Em 25/05/2026, foram expedidos os alvarás eletrônicos (IDs 160144739 e 160146191), e em 27/05/2026 o BRB efetivou as transferências bancárias (ID 160317885), nos seguintes valores: R$ 10.331,85 para LUCIANO GRANDE DE OLIVEIRA (Bradesco, Ag. 5787, Conta 0729133-7); R$ 9.193,79 para o advogado JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA (Caixa Econômica Federal, Ag. 0042, Conta 000580095932-0). O total transferido foi de R$ 19.525,64, valor superior ao depósito inicial de R$ 17.446,09 em razão dos rendimentos da conta judicial. Em 27/05/2026, o exequente deu-se por ciente do pagamento (ID 160366578). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da satisfação integral do crédito O cumprimento de sentença tem por objetivo satisfazer o crédito reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, analisando os documentos dos autos, constata-se que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme demonstrado a seguir: a) Depósito do valor incontroverso: R$ 17.446,09, depositado em 03/12/2024 na conta judicial nº 3000103578171 do Banco do Brasil (ID 104776887), valor declarado como incontroverso pelo próprio executado e liberado conforme decisão de ID 159853556; b) Depósito do saldo remanescente: R$ 1.433,35, depositado em 20/05/2026 na conta judicial nº 902077201 do BRB (ID 159938636), valor correspondente ao saldo remanescente homologado, já atualizado; c) Expedição de alvarás: os alvarás eletrônicos foram expedidos em 25/05/2026 (IDs 160144739 e 160146191) e as transferências bancárias foram efetivadas em 27/05/2026 (ID 160317885), com a devida distribuição dos valores entre o exequente (R$ 10.331,85) e seu patrono (R$ 9.193,79), incluindo honorários contratuais e sucumbenciais. A apólice de seguro garantia nº 02-0775-1177039 (ID 104776884), que garantia a parcela controversa da execução, perdeu o objeto diante do pagamento integral do saldo remanescente, devendo ser liberada. 2.2. Da extinção do cumprimento de sentença Comprovado o pagamento integral do débito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária e honorários, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ressalte-se que, após a efetivação das transferências bancárias e a manifestação de ciência do exequente, não remanesce qualquer valor pendente ou obrigação a ser cumprida pelo executado, estando a execução plenamente satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil: a) DECLARO SATISFEITO o crédito exequendo, reconhecendo o pagamento integral de todas as verbas devidas no presente cumprimento de sentença; b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; c) DETERMINO a liberação da apólice de seguro garantia nº 02-0775-1177039, emitida pela Junto Seguros S.A. (ID 104776884), que fica cancelada em razão da satisfação integral do crédito; d) Expeça-se alvarás do valor de R$ 1.433,35 remanescente, na mesma proporção entre o autor e seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito
