Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800401-36.2026.8.15.0171 [Honorários Advocatícios] AUTOR: L. G. M. C. REU: P. V. N. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais proposta por L. G. M. C. em face de P. V. N. (ID 153052491). O autor sustenta, em síntese, ter sido contratado para postular na via administrativa a concessão de benefício assistencial em favor da menor Maria Sophia Vital Barbosa, tendo atuado diligentemente no feito por doze meses (ID 153052491). Alega que a ré revogou o mandato na véspera da concessão do benefício, agindo com dolo para frustrar o pagamento dos honorários quota litis pactuados (ID 153052491). Requereu a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores e a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.210,52 (ID 153052491). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (ID 153065049), oportunidade em que se constatou a ausência de documento legal apto a demonstrar a representação da menor pela ré, sendo determinada a intimação do autor para regularizar a representação processual. O autor apresentou petição justificando a representação com base na guarda de fato decorrente de abandono materno (ID 155370208). Este juízo manteve a decisão de indeferimento da liminar, determinou a citação da ré e designou audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2026, às 10:30h (ID 162137564). A ré foi devidamente citada e intimada pessoalmente por oficial de justiça (ID 162915761). A ré apresentou contestação escrita (ID 163552336), arguindo a inexistência de título válido e exigível, bem como a ausência de proveito econômico obtido, haja que o benefício previdenciário foi suspenso por irregularidade na representação legal e as parcelas retroativas não foram recebidas, demandando o ajuizamento de ação na Justiça Federal (ID 163552336). Na data aprazada, em 15/07/2026, realizou-se a audiência una por videoconferência (ID 163592615). Aberto o ato, constatou-se o comparecimento da magistrada, da ré e de seu advogado constituído, registrando-se a ausência injustificada do autor L. G. M. C., embora devidamente intimado para o ato (ID 163592615). A ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação do autor ao pagamento de custas, vindo os autos conclusos para sentença (ID 163592615). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência do promovente à audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID 163592615) obsta o prosseguimento do feito e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Nos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos processuais é obrigatório, sendo consectário lógico dos princípios da celeridade, simplicidade e oralidade que regem o procedimento. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma peremptória que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. In casu, o autor, devidamente intimado da designação do ato e advertido das penalidades legais (ID 162137564), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 163592615) e tampouco apresentou qualquer justificativa idônea para a sua ausência até a abertura ou encerramento do ato processual. Por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das questões de fundo suscitadas na petição inicial e na contestação. No tocante aos ônus sucumbenciais, a regra geral de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, prevista no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, sofre mitigação específica na hipótese de desídia do demandante. O artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que, no caso de extinção por ausência do autor, este poderá ser isentado do pagamento das custas se comprovar que a falta decorreu de motivo de força maior. Inexistindo tal comprovação nos autos, a condenação ao pagamento das despesas processuais é impositiva. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolida o entendimento de que o autor que deixa de comparecer à audiência deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, de modo que a isenção só se aplica se demonstrada força maior para a sua ausência. Dessa forma, diante da ausência injustificada do promovente, impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas processuais, não se aplicando a isenção legal ordinária do primeiro grau de jurisdição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, ante a ausência de justificativa idônea para o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após o pagamento das custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. ESPERANÇA/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito
