Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806992-65.2026.8.15.0251 [Repetição de indébito, Cartão de Crédito] AUTOR: CLAUDIO CLAUDINO LIMA REU: BANCO BMG SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS PROCESSO Nº: 0806992-65.2026.8.15.0251 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: Cartão de Crédito Consignado / RMC / RCC PROMOVENTE: CLAUDIO CLAUDINO LIMA PROMOVIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO (SÍNTESE DOS FATOS) Trata-se de "Ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais" ajuizada por CLAUDIO CLAUDINO LIMA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 162033097), a parte autora sustenta ser beneficiária de Prestação Contínua junto ao INSS e que, ao buscar a contratação de empréstimo consignado tradicional, teria sido induzida a aderir a uma operação de cartão de crédito consignado (RCC - Reserva de Crédito Consignável), vinculada ao contrato de nº 17544229. Alega que o referido negócio jurídico é eivado de abusividade, uma vez que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário quitam apenas o valor mínimo da fatura, gerando uma dívida perpétua e impagável em razão da incidência de juros rotativos superiores aos praticados no crédito consignado padrão. Com a inicial, foram acostados documentos, dentre os quais se destacam o cálculo elaborado unilateralmente (ID 162034499), parecer técnico (ID 162034501) e o extrato de empréstimos do INSS (ID 162034502), este último demonstrando a averbação da reserva de margem de cartão consignado em favor da instituição financeira ré. A parte autora requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, no mérito, a anulação/conversão do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, em sede de análise perfunctória dos pressupostos processuais, este Juízo identificou a existência de demanda pretérita, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, tramitando perante o Poder Judiciário. Diante da fundada suspeita de reprodução de ação idêntica, proferiu-se decisão (ID 162035587) determinando a intimação do patrono da parte promovente para se manifestar acerca de eventual litispendência, no prazo de 05 (cinco) dias. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentação de justificativa idônea ou prova de que as demandas versariam sobre fatos distintos, operando-se a preclusão temporal e reforçando a conclusão técnica quanto ao vício processual. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da presente decisão reside na verificação da regularidade processual, especificamente no que tange ao pressuposto processual negativo da litispendência, cuja observância é dever ex officio do magistrado, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil. A litispendência configura-se quando se reproduz ação que está em curso, consoante a dicção do art. 337, § 1º, do CPC. Para a caracterização de tal fenômeno jurídico, faz-se necessária a constatação da denominada "tríplice identidade", ou seja, a coexistência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos em dois ou mais processos distintos (art. 337, § 2º, CPC). No caso sub examine, a análise técnica das informações sistêmicas e dos dados fornecidos na petição inicial (ID 162033097) revela que a parte autora já deduziu idêntica pretensão em processo distribuído anteriormente. Há perfeita subsunção fática ao instituto da litispendência: a) Identidade de Partes: Em ambas as demandas figuram como autor CLAUDIO CLAUDINO LIMA e como réu BANCO BMG S.A. b) Identidade de Causa de Pedir: O substrato fático-jurídico é exatamente o mesmo, qual seja, a alegada abusividade na contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de nº 17544229, com foco na Reserva de Crédito Consignável (RCC). c) Identidade de Pedidos: A parte autora pugna pela anulação/conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado comum, repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes do mesmo evento. A proibição da litispendência visa, primordialmente, evitar o bis in idem processual, impedindo que o Estado-Juiz se pronuncie duas vezes sobre a mesma lide, o que poderia acarretar decisões conflitantes e insegurança jurídica, além de atentar contra os princípios da economia e da eficiência processual. Conforme assevera o art. 337, § 3º, do Diploma Processual Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Uma vez que a primeira ação foi distribuída validamente e ainda não transitou em julgado, a segunda ação torna-se inadmissível por ausência de interesse processual na modalidade necessidade, revelando-se um obstáculo intransponível ao julgamento do mérito. Ademais, instada a se manifestar especificamente sobre o ponto (ID 162035587), a parte promovente não logrou êxito em demonstrar a diversidade das demandas. A inércia da parte, somada à evidência documental da duplicidade de feitos, impõe o reconhecimento imediato da litispendência. A repetição de ações com o mesmo objeto sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária e configura conduta que tangencia a litigância de má-fé, embora, por ora, este Juízo se abstenha de aplicar tal penalidade, limitando-se ao reconhecimento do vício formal que impede a continuidade do feito. Portanto, diante da constatação de que a lide ora apresentada já é objeto de apreciação judicial em processo diverso anteriormente ajuizado, a extinção deste feito, sem a incursão no mérito, é medida impositiva por força do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. PATOS-PB, 13 de julho de 2026. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
