Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801473-28.2026.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: OZENILDO MENDES PINTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de OZENILDO MENDES PINTO, tendo como objeto o veículo " MOTONETA, Modelo: BIZ EX, Marca: HONDA, Chassi: 9C2JC9610SR131560, Fabricação: 2025, Ano Modelo: 2025, Cor: BRANCA, Placa: , Renavam: ", conforme narra a peça vestibular. Determinada a emenda à inicial para comprovação do adimplemento das custas e regular notificação do réu, em razão de inexistirem informações sobre a tentativa de notificação extrajudicial - ID n. 155377497. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com reconvenção - ID n. 156283328. Em adição, realizou depósitos judiciais - ID n. 157832351 e 160128925. A parte autora comprovou o adimplemento das custas - ID n. 156457454, bem como requereu prazo para comprovação da notificação - ID n. 157025665, o que foi deferido pelo Juízo - ID n. 157168699. A parte ré apresentou impugnação à contestação - ID n. 159509812. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. O rito especial da busca e apreensão fundado em alienação fiduciária exige, como requisito indispensável de admissibilidade e validade do processo, a comprovação prévia da mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, e do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com documento que demonstra que a correspondência de notificação extrajudicial foi postada nos correios - ID 155375959. Contudo, o mesmo documento evidencia que, em 28.10.2025, houve "Solicitação de suspensão de entrega ao destinatário". Não se cogita, portanto, de notificação meramente deficiente ou frustrada por ausência do réu. O que se verifica é a inexistência jurídica e fática do ato de notificação, o qual sequer chegou a ser tentado. A ausência de comprovação da mora impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Como a parte autora não sanou o vício de constituição em mora, mesmo após a concessão de prazo para emenda da petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951 .662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n . 911/1969.3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento.4 . Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.5. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica .6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2087485 RS 2023/0253740-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) - grifo nosso. Ademais, o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com reconvenção. Todavia, as peças defensivas e reconvencionais foram oferecidas de forma prematura. O rito especial da busca e apreensão estabelece que a resposta do réu deve ser apresentada após a execução da medida liminar, de modo que a manifestação oferecida antes desse marco é considerada intempestiva. Sobre o tema, corrobora o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR . CAUSA-PILOTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI 911/1969. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR . CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.2 . Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar".3. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (IRDR 13/TJMG) .4. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal.5. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969" .6. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 . (STJ - ProAfR no REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/11/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2019 REVPRO vol. 507 p. 97) - grifo nosso. Por fim, o réu declarou expressamente em suas manifestações que os depósitos se referem ao adimplemento das obrigações do negócio jurídico firmado entre as partes, visando manter-se adimplente diante dos óbices criados pela autora para o envio dos boletos bancários - ID n. 156283328 / 157832349 / 160128922. Tendo em vista que a parte ré assevera que os montantes depositados em juízo se destinam ao adimplemento do contrato, e considerando que a autora requereu o levantamento dessas quantias para abatimento do saldo devedor, os valores devem ser liberados em favor da parte autora. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão de verificar a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pelo indeferimento da peça vestibular, conforme art. 485, incisos I e IV, do CPC. Em consequência, entendo por prejudicada a análise da peça defensiva, em razão de sua intempestividade. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
