Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa de R$ 12.800,98 (doze mil oitocentos reais e noventa e oito centavos), com resolução de mérito, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à parcela controvertida remanescente de R$ 4.462,13 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em favor do executado Banco Bradesco S/A para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3100108933036, acrescido dos rendimentos legais da conta de depósito. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte exequente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária (ID 59490152). Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase de impugnação, diante do acolhimento parcial e da extinção sem resolução de mérito da parcela controvertida por inércia da credora. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801221-70.2022.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: ZELIA QUIRINO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zelia Quirino do Nascimento contra o Banco Bradesco S/A (ID 86196207). O executado depositou o valor integral de R$ 17.443,11 (ID 88812476) e impugnou a execução alegando excesso de R$ 4.642,13 (ID 90264390). A exequente concordou com o levantamento do valor incontroverso de R$ 12.800,98, o que foi deferido e realizado (ID 91527871, ID 91526537), restando controvertida a quantia de R$ 4.462,13. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta certificou a necessidade de apresentação de extratos bancários para apuração do dano material remanescente (ID 109053310). Intimada para juntar os documentos (ID 125973249) e concedido prazo adicional improrrogável de 5 dias úteis (ID 154985097), a exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. A obrigação quanto à parcela incontroversa de R$ 12.800,98 foi adimplida pelo depósito e levantamento efetuados (ID 88812476, ID 91527871, ID 91526537), impondo-se a extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à parcela controvertida remanescente (R$ 4.462,13), a apuração dos descontos indevidos a título de dano material depende estritamente da análise dos extratos bancários, conforme certificado pela Contadoria (ID 109053310). O ônus de instruir o feito com os extratos de sua própria conta recai sobre a exequente, que possui amplo acesso a tais documentos. Intimada pessoalmente e por seu patrono sob pena de extinção (ID 125973249), e concedido prazo adicional improrrogável (ID 154985097), a credora permaneceu inerte. A ausência de documento indispensável inviabiliza a liquidação do julgado e impede o desenvolvimento regular do processo, ensejando a extinção da parcela controvertida sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3100108933036 deve ser restituído ao executado. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa de R$ 12.800,98 (doze mil oitocentos reais e noventa e oito centavos), com resolução de mérito, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à parcela controvertida remanescente de R$ 4.462,13 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em favor do executado Banco Bradesco S/A para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3100108933036, acrescido dos rendimentos legais da conta de depósito. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte exequente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária (ID 59490152). Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase de impugnação, diante do acolhimento parcial e da extinção sem resolução de mérito da parcela controvertida por inércia da credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará determinado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
