Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0803702-07.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VALENTIM DE OLIVEIRA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSÉ VALENTIM DE OLIVEIRA em face de BANCO DIGIO S.A. Sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado oriundo do contrato de nº 817602815, o qual teria sido celebrado sem sua autorização e consentimento. Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do banco réu à repetição de indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos e procuração. Gratuidade judiciária deferida no ID 111896837. Citado, o banco promovido apresentou contestação e documentos (ID 117777792), sob a denominação atual de BANCO DIGIO S.A. (antigo BANCO CBSS S.A.). Suscitou preliminares de necessidade de depoimento pessoal da parte autora e carência de interesse processual. No mérito, alegou a regularidade da contratação original junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., cuja carteira de crédito consignado foi objeto de cisão parcial para o Banco Digio S.A., sustentando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo de R$ 1.590,51 por meio de TED, pugnando pela total improcedência dos pleitos autorais e condenação por litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID 123155793. Decisão de saneamento no ID 131547951, que rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita judicial aceitou o encargo no ID 155088987, informando a viabilidade técnica de realização dos trabalhos com os documentos constantes nos autos. A instituição financeira peticionou no ID 155993831 insurgindo-se contra a determinação de custeio da perícia. As partes se manifestaram sobre os documentos juntados. Foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve proferir a sentença e resolver o mérito de forma antecipada quando a questão em discussão for apenas de direito ou, mesmo envolvendo fatos e direitos, não existir a necessidade de produzir outras provas. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, o que se aplica ao caso, no qual as provas documentais se revelam suficientes para o deslinde do feito, conforme assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento." (STJ - AgInt no AREsp 2120272/CE, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3, DJe 18/10/2022). Destarte, havendo outros meios de provar o alegado é possível dispensar a produção da prova técnica requerida, relacionada ao exame pericial no termo contratual entre as partes, por desnecessária, em plena conformidade com a tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061). Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 2179672/CE, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3, DJe 07/06/2023) Por este egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colaciono alguns precedentes: "A perícia grafotécnica da assinatura no contrato de empréstimo repelida se revela desnecessária, quando outros elementos probatórios se mostram suficientes para demonstração a contratação, a exemplo da inequívoca demonstração de depósito dos valores em conta da ora apelante, pelo que se mostra legítima a cobrança das parcelas contratualmente previstas, em regular exercício do direito de crédito da instituição financeira apelada." (TJPB - AC 0805384-87.2021.8.15.2003, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2023) "O Tema 1.061 do STJ não impõe à casa bancária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor, porquanto admite que seja constatada por outros elementos de prova. No caso, mostra-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, porquanto é possível verificar a existência da contratação pelo conjunto probatório dos autos a inocorrência de fraude na contratação." (TJPB - AC 0807092-62.2024.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) Portanto, entendo que o presente processo se encontra totalmente pronto para o julgamento definitivo do seu mérito, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de saneamento de ID 131547951 apenas no ponto em que foi deferida a perícia grafotécnica, tendo em vista a desnecessidade da produção da referida prova. Mantenho a referida decisão nos seus demais termos. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, cuja origem alega desconhecer. Em contrapartida, afirma o promovido que o autor celebrou o contrato, que o valor foi efetivamente creditado em sua conta bancária e que os descontos são legítimos e devidos. Pois bem. De início, registre-se que a relação jurídica deduzida nesta demanda se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora apresenta-se na inegável condição de consumidora (art. 2º, CDC), já que destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela instituição financeira, que, nesta extensão, figura como fornecedora (art. 3º, CDC). Consoante preconiza, ainda, o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras”. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. A parte autora se insurge contra descontos mensais no valor de R$ 39,12 (trinta e nove reais e doze centavos) que vêm sendo realizados em seu benefício, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam do contrato de empréstimo de nº 817602815, a respeito do qual o promovente alega total desconhecimento. Ao defender ser válida a avença e, portanto, legítimos os descontos no benefício do promovente, o banco réu procedeu à juntada do instrumento contratual detalhado (ID 117777796), que instruiu a contratação original junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., sucedido pelo réu na carteira de crédito consignado em decorrência de operação de cisão homologada pelo Banco Central. Ali é possível notar a presença de dados pessoais convergentes e a formalização do negócio jurídico. Em que pese a relação jurídica deduzida nestes autos estar submetida aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, CDC, não configura direito absoluto apto a gerar presunção de veracidade ao alegado pelo consumidor. Ao contrário, a possibilidade de inversão do ônus da prova é instrumento para facilitar a defesa em juízo dos direitos do consumidor, a quem incumbe, minimamente, comprovar suas alegações e, sendo o caso, rebater os fatos eventualmente adversos à sua tese apresentados pelo fornecedor. Portanto, é de se reconhecer que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inexistência do aludido contrato e a falha na prestação do serviço. Isso porque, através dos documentos acostados aos autos, foi possível a este juízo concluir de forma segura que a contratação existiu e que o crédito de R$ 1.590,51 foi efetivamente revertido em favor do demandante, mediante transferência bancária eletrônica (TED) creditada na conta poupança mantida pelo autor junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0558, Conta Poupança 36359-2), conforme comprovante de ID 117778954 e extratos anexos pelo próprio autor. Portanto, ante a vasta documentação colacionada aos autos, o banco promovido logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo falha na prestação do serviço bancário, e tendo a instituição financeira agido dentro dos limites permitidos pela lei ao realizar os descontos das parcelas pactuadas e efetivamente usufruídas pelo autor, o reconhecimento da validade da contratação e a legalidade dos descontos é medida que se impõe, restando prejudicados os pedidos de repetição do indébito e da reparação em danos morais. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil). Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil vigente, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que o §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
