Ementa
ISTO POSTO e diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, a teor do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a efetiva instauração da relação processual. Certifique-se se houve bloqueio junto ao Renajud. Em caso positivo, retire-se a respectiva restrição. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas necessárias.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806270-05.2026.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WENIO CHARLES CARDOSO JUNIOR S E N T E N Ç A Vistos. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ingressou com ação de Ação de BUSCA e APREENSÃO em face de WENIO CHARLES CARDOSO JUNIOR, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento de alienação fiduciária do veículo sub judice, tendo a parte ré inadimplido o contrato. Juntou documentos. O pedido de liminar foi deferido nos termos da decisão sob o Id 154415574. Antes da citação do réu a da apreensão do veículo, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, em razão das partes terem entrado em acordo extrajudicialmente, momento no qual o réu realizou o pagamento das parcelas do contrato em questão. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Para que o Estado-juiz possa decidir o litígio, julgando o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, é necessário que sejam observadas as condições da ação, que são indispensáveis à própria existência da ação. A falta de qualquer das condições leva à carência de ação. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário o interesse e legitimidade. O interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo a pretensão não pode ser satisfeita, por isso surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade) Desse modo, o pagamento do débito pelo réu enseja a perda superveniente do interesse processual, visto que o credor não mais necessita do processo para atingir o objetivo que o levou ao ajuizamento da demanda, razão pela qual a extinção do feito deve ocorrer sem a resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, VI, do CPC. Importante frisar que, descabe a condenação do réu aos encargos da sucumbência, por não ter havido citação do réu, não havendo, portanto, a triangulação do processo, isto é, inexistiu a efetiva instauração da relação processual. A respeito, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Diante da perda superveniente do interesse da instituição financeira em prosseguir com a ação que se pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, revela-se a inutilidade da tutela jurisdicional reclamada, desaparecendo, em consequência, o interesse processual da parte autora, o que legitima a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar com os honorários advocatícios da parte contrária. Apesar de o réu ser o responsável pelo ajuizamento da ação por parte da instituição financeira, não poderá ser condenado nos encargos da sucumbência, uma vez que sequer houve a efetiva instauração da relação processual. (TJMG. Processo Apelação Cível 1.0000.23.123687-8/001. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Julgamento: 16/08/2023). DISPOSITIVO ISTO POSTO e diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, a teor do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a efetiva instauração da relação processual. Certifique-se se houve bloqueio junto ao Renajud. Em caso positivo, retire-se a respectiva restrição. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas necessárias. Campina Grande-PB, data e assinatura via sistema do PJe. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
