Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800551-86.2026.8.15.0051 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Maria das Graças de Jesus Silva, devidamente identificada nos autos, qualificada inicialmente como Maria das Graças de Jesus, ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito cumulada com Danos Materiais e Morais em face do Banco Bradesco S.A., também qualificado, alegando a ocorrência de cobranças abusivas e descontos indevidos em sua fonte exclusiva de subsistência (ID 156226431). Sustenta a requerente que conta com 76 anos de idade, sendo pessoa idosa e não alfabetizada, beneficiária de prestação continuada ao idoso (BPC), sob o benefício previdenciário de número 700.890.346-5 (ID 156226431). Aduz que foi surpreendida com a inserção e averbação em seu benefício do contrato de empréstimo consignado de número 0123470037348, de titularidade do banco réu, cuja inclusão se deu em 03/11/2022, estabelecendo descontos mensais e sucessivos de R$ 170,13 (ID 156226431). Afirma que jamais anuiu ou contratou tal empréstimo, postulando administrativamente perante o PROCON municipal em 16/12/2025 para obter cópia do instrumento, sem obter êxito satisfatório por parte do requerido (ID 156226431). Com base em tais premissas, pleiteia a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito correlato, a condenação do banco réu à devolução em dobro do montante de R$ 13.270,14, referente às 39 parcelas mensais indevidamente descontadas, e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (ID 156226431). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.270,14 (ID 156226431). O despacho inicial de ID 156306450 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da demandante, dispensou provisoriamente a audiência de conciliação por não vislumbrar probabilidade de autocomposição e determinou a citação da instituição financeira requerida para apresentar contestação (ID 156306450). Após uma tentativa inicial frustrada de citação por eCarta em decorrência de erro no endereço sob o ID 156486434, o banco réu promoveu espontaneamente sua habilitação nos autos em 06/04/2026, juntando procuração e atos societários corporativos (ID 157055919). Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S.A. apresentou peça contestatória tempestiva sob o ID 157775933, acompanhada de farta documentação institucional (ID 157775932). Em sede preliminar, a instituição financeira arguiu a irregularidade na representação processual da autora, sustentando que a procuração particular outorgada ao seu patrono é genérica e não atende aos requisitos do Código Civil, carecendo de finalidade específica (ID 157775933). Paralelamente, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, apontando a falta de comprovação idônea da miserabilidade alegada (ID 157775933). No plano das prejudiciais de mérito, sustentou a decadência do direito de reclamar com espeque no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, assim como a incidência da prescrição trienal para a pretensão de reparação civil e repetição fundamentada em enriquecimento sem causa, arguindo que o ajuizamento se deu em data muito posterior ao início das cobranças (ID 157775933). No mérito propriamente dito, defendeu a plena higidez da contratação eletrônica realizada via autoatendimento em Internet Banking, validada por credenciais, senha pessoal e intransferível de uso exclusivo da correntista, o que afasta qualquer alegação de fraude ou conduta ilícita (ID 157775933). Argumentou ainda que o valor do mútuo (R$ 5.500,00) foi regularmente disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora e por ela usufruído por longos anos sem qualquer oposição, ensejando a aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio como manifestação de boa-fé objetiva (ID 157775933). Concluiu pugnando pela total improcedência dos pleitos autorais e pelo descabimento de indenização por danos materiais ou morais (ID 157775933). Instada a se manifestar, a autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 158494099, rebatendo as alegações defensivas (ID 158494099). Sustenta que o banco réu não colacionou aos autos nenhum instrumento contratual físico formalizado de forma válida, aduzindo que, por ser pessoa idosa e não alfabetizada, a celebração do mútuo exigia a observância estrita da forma solene do artigo 595 do Código Civil, com assinatura a rogo por terceiro de confiança e subscrição de duas testemunhas, formalidades que não foram cumpridas pelo réu (ID 158494099). No mesmo ato, foi juntada certidão automática de demandas repetitivas e controle de litigância pelo sistema NUMOPEDE sob o ID 157908852 (ID 157908852). Ato contínuo, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir em juízo, sob as advertências legais de preclusão e julgamento antecipado (ID 160779280). O banco réu manifestou-se expressamente informando não possuir interesse na produção de novas provas, reputando os elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 160871252). Do mesmo modo, a parte autora peticionou declarando a desnecessidade de outras provas e confiando nos elementos documentais já carreados para ensejar a total procedência da demanda (ID 161020172). O feito restou maduro e concluso para julgamento. 2. Análise das Preliminares e da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela instituição financeira ré em sua peça defensiva (ID 157775933). Argumenta o requerido que a procuração particular outorgada pela autora ao seu advogado de ID 156226432 possui caráter excessivamente genérico, sem a delimitação específica de ingressar com lide contra a pessoa jurídica do réu, violando assim o regramento civil de outorga de poderes (ID 157775933). Todavia, sem razão o requerido. A análise detida do instrumento de mandato particular acostado sob o ID 156226432 revela que a autora, por ser pessoa não alfabetizada, outorgou poderes judiciais com observância estrita das formalidades protetivas adequadas (ID 156226432). A outorga foi realizada por intermédio de assinatura a rogo por terceiro de confiança de sua livre escolha, identificada expressamente no corpo do documento, e devidamente subscrita por duas testemunhas instrumentais perfeitamente identificadas com suas respectivas qualificações e cadastros de pessoa física (ID 156226432). O mandato ad judicia para representação em juízo não se submete à obrigatoriedade de escritura pública, sendo válida a procuração particular assinada a rogo na presença de testemunhas instrumentais, pois resguarda a fidedignidade da declaração de vontade da outorgante. Ademais, os poderes conferidos para atuação no foro em geral e a indicação profissional do escritório advocatício suprem as exigências normativas, inexistindo exigência legal de que conste expressamente o nome do futuro réu no instrumento para conferir validade aos atos praticados em juízo pelo procurador constituído. Diante da observância dos pressupostos formais, rejeito a preliminar. No tocante à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustenta o banco requerido que a demandante não preenche os requisitos autorizadores para a concessão da benesse processual, arguindo que a presunção legal de insuficiência de recursos possui caráter meramente relativo (ID 157775933). Sem razão a instituição financeira impugnante. O ordenamento processual estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, competindo ao impugnante o ônus processual de produzir prova cabal e robusta em contrário para elidir o benefício deferido. No caso em tela, a autora demonstrou de forma inequívoca sua condição de hipossuficiente por ser idosa com 76 anos de idade, aposentada e beneficiária do amparo social de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) sob o benefício número 700.890.346-5, auferindo rendimento mensal equivalente a um salário mínimo nacional (ID 156226431). A impugnação apresentada pela instituição financeira limitou-se a teses jurídicas genéricas sobre a relatividade da presunção de pobreza, sem anexar aos autos qualquer elemento probatório concreto, documento bancário, extrato ou declaração fiscal capaz de evidenciar que a demandante possui outras fontes de renda ou patrimônio incompatíveis com a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante da evidente fragilidade financeira da aposentada e da ausência de provas em contrário produzidas pelo réu, rejeito a impugnação e mantenho integralmente o deferimento da justiça gratuita concedido no ID 156306450 (ID 156306450). 3. Análise das Prejudiciais de Prescrição e Decadência Adentrando as prejudiciais de mérito ventiladas pela instituição financeira requerida, impõe-se a análise da tese de decadência do direito de reclamar fulcrada no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora tinha plena ciência dos descontos desde o ano de 2022 e permaneceu em inércia (ID 157775933). A prejudicial de decadência consumerista não merece guarida. O lapso decadencial previsto no artigo 26 da Lei Ordinária 8.078/1990 é aplicável exclusivamente às hipóteses em que o consumidor postula em juízo em decorrência de vícios de qualidade ou de quantidade aparentes, ocultos ou de fácil constatação, os quais tornem os produtos ou serviços impróprios ou diminuam o seu valor de mercado. Na hipótese vertente, contudo, a lide não versa sobre o saneamento de vício do serviço ou adequação técnica das atividades bancárias prestadas pelo réu. A controvérsia cinge-se à própria existência, validade e subsistência do negócio jurídico do mútuo consignado nº 0123470037348, alegando a autora a ausência absoluta de consentimento e manifestação de vontade, o que acarretaria a nulidade do ajuste. Em se tratando de demanda com pretensão eminentemente declaratória de inexistência ou de anulação de negócio jurídico por vício de forma ou de consentimento, não há que se cogitar da incidência dos curtos prazos decadenciais do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, em verdade, os regramentos de prescrição previstos na legislação civil. Diante disso, rejeito a prejudicial de decadência. Paralelamente, o banco requerido suscita a incidência da prescrição trienal fundada no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que as pretensões de reparação civil e repetição de indébito fundadas em enriquecimento sem causa prescrevem no prazo de três anos a contar do primeiro desconto efetuado (ID 157775933). A prejudicial de prescrição também merece ser afastada em sua integridade. Primeiramente, no que tange ao provimento de natureza puramente declaratória (declaração de inexistência do liame contratual e nulidade absoluta do negócio por ausência de consentimento), impera a regra da imprescritibilidade. A ação meramente declaratória visa a obter a certeza jurídica sobre determinada relação, não se sujeitando a prazos prescricionais, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, quanto à pretensão condenatória de repetição do indébito e reparação por danos materiais decorrentes de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ofensa ao patrimônio do consumidor se renova mês a mês a cada desconto indevido realizado na fonte de pagamento, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo. Logo, o prazo prescricional não começa a fluir de forma integral a partir do primeiro desconto para fulminar todo o direito da autora, mas sim retroativamente a cada parcela de forma individualizada. Ademais, nas ações revisionais e anulatórias de contratos bancários cumuladas com repetição de indébito, o prazo prescricional aplicável é o decenal, de natureza geral, previsto no artigo 205 do Código Civil, ou, ao menos, o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para a reparação de danos causados por fato do serviço. No caso concreto, os descontos decorrentes do contrato de mútuo nº 0123470037348 iniciaram-se em novembro de 2022 (ID 156226435), e a presente ação foi protocolada eletronicamente em 22/03/2026 (ID 156226431). Como o lapso temporal transcorrido entre o início das cobranças e o ajuizamento da demanda é de pouco mais de três anos, conclui-se que mesmo se fosse aplicado o prazo trienal defendido pelo réu, nenhuma das parcelas impugnadas estaria prescrita de forma autônoma. Portanto, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência. 4. Higidez da Contratação Eletrônica e Inaplicabilidade do Art. 595 do Código Civil No mérito, cinge-se a controvérsia a examinar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123470037348, asseverando a autora a nulidade absoluta do negócio sob a justificativa de que, por ser pessoa idosa e não alfabetizada, a avença necessitava cumprir formalidades estritas de assinatura a rogo e testemunhas do artigo 595 do Código Civil (ID 158494099). A despeito do esforço argumentativo despendido pela parte autora, a pretensão de anulação por vício de forma e de consentimento revela-se improcedente. Os elementos informativos constantes dos autos demonstram que a contratação sob exame não se realizou por meio de instrumento contratual físico tradicional de papel, mas sim de forma estritamente eletrônica em ambiente digital de autoatendimento, mediante Internet Banking e terminal eletrônico em 03/11/2022 (ID 157775933). A instituição financeira requerida logrou êxito em comprovar detalhadamente o procedimento sistêmico utilizado, o qual exige a digitação de agência e conta corrente, validação prévia de token de segurança e a inserção de senha pessoal e intransferível de uso exclusivo da correntista, etapas que precedem a aceitação dos termos de custo efetivo total e a liberação de crédito (ID 157775933). A exigência de solenidade prevista no artigo 595 do Código Civil destina-se especificamente aos contratos de prestação de serviços instrumentalizados por meio escrito físico tradicional, cuja compreensão do texto impresso em papel resta prejudicada à pessoa que não saiba ler ou escrever. Todavia, a mesma exigência formalista não se estende e não se aplica às operações financeiras realizadas no ambiente virtual de autoatendimento eletrônico e transações bancárias digitais, as quais são reguladas por legislação especial de comércio digital e normas administrativas do Conselho Monetário Nacional. O consentimento nas contratações eletrônicas promovidas diretamente no autoatendimento bancário é manifestado validamente mediante o uso de credenciais digitais de segurança e senha eletrônica intransferível. A senha pessoal eletrônica do correntista, de sua exclusiva guarda e responsabilidade, atua como autêntica assinatura digital nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil pertinente aos negócios jurídicos de forma livre (artigo 107 do Código Civil). Sendo assim, comprovado pelo banco o fluxo lógico de segurança e a validação eletrônica da contratação com o uso de dados de segurança pessoais da autora (ID 157775933), reputa-se hígida a manifestação de vontade, restando plenamente suprido o rito solene instrumental do contrato físico. Ademais, incumbia ao réu o ônus da prova quanto à regularidade da contratação eletrônica, encargo do qual se desincumbiu a contento ao anexar o histórico sistêmico e demonstrar a liberação e efetiva disponibilização do crédito no montante de R$ 5.500,00 diretamente na conta da autora (ID 157775933). Por sua vez, a autora não trouxe qualquer contraprova de que seu cartão magnético original tenha sido extraviado, sua senha sigilosa subtraída ou de que tenha sido vítima de fraude externa praticada por terceiros (ID 157775933). A simples alegação de analfabetismo não é apta a invalidar negócios eletrônicos legítimos quando verificada a segurança do processo de contratação, inexistindo falha de serviço ou ilícito do banco (artigo 14, § 3º, do CDC). Nesse dianteiro cenário, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manifesta-se de forma pacífica no sentido de reconhecer a higidez desse tipo de transação cibernética: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO PROCESSO N. 0829824-42.2021.8.15.0001. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: VALDEMIRO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BATISTA NEVES - PB14263-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.AREPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR CAIXA ELETRÔNICO. IDOSO E ANALFABETO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por idoso e analfabeto. O autor alegou desconhecimento de contratos de empréstimos celebrados via caixa eletrônico e inexistência de recebimento dos valores. O Juízo de primeiro grau considerou válidas as contratações, diante da comprovação documental apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos realizados via caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, podem ser considerados válidos mesmo sem assinatura física ou a rogo; e (ii) verificar a existência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê a possibilidade de celebração de contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, não sendo exigida a forma escrita. 4. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados eletronicamente, não se aplica ao caso, pois os contratos foram celebrados antes de sua vigência, em 2017 e 2020, respeitando-se o princípio da irretroatividade das leis (CF/1988, art. 5º, XXXVI). 5. A instituição financeira comprovou a realização das contratações via caixa eletrônico, com o uso de cartão magnético e senha pessoal, bem como o depósito dos valores contratados na conta do autor, seguido de saques realizados por ele. 6. Os documentos apresentados demonstraram que parte dos empréstimos questionados consistiu em refinanciamentos de contratos anteriores, dos quais o autor se beneficiou ao receber valores de "troco" em sua conta bancária. 7. O autor não apresentou provas contrárias, como extratos bancários que indicassem ausência de recebimento dos valores ou que demonstrassem fraude, tampouco alegou extravio do cartão ou da senha. 8. Não houve demonstração de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco que justifique indenização por danos morais e materiais, aplicando-se o disposto no art. 14, § 3º, do CDC. 9. A alegação de inexistência de contratação foi feita após significativo lapso temporal, contrariando os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É válida a contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, não sendo exigida assinatura física do contratante analfabeto. 2. A ausência de prova de extravio do cartão, perda da senha ou fraude afasta a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais. 3. A inexistência de falha no serviço ou conduta ilícita do banco impede o reconhecimento de nulidade da relação contratual e o deferimento de indenização. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 595; CDC, art. 14, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º, I; 3º, III; 5º. Jurisprudência relevante citada : TJ-MG, AC nº 00457765820188130453, Rel. Des. João Cancio, j. 11/04/2023; TJ-PR, AC nº 0002090-58.2021.8.16.0087, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 13/02/2023; TJPB, AC nº 0800953-57.2022.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 21/09/2023. (0829824-42.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025) O precedente em destaque espelha perfeitamente a situação jurídica destes autos, assentando que o empréstimo consignado efetivado no autoatendimento com cartão e senha pessoal de correntista idoso e não alfabetizado é plenamente válido, prescindindo de assinatura física ou de instrumento formal de rogo. Verificado o depósito do capital e a inocorrência de extravio das credenciais, afasta-se a responsabilidade do fornecedor por defeito de segurança e resta inabalável o vínculo contratual estabelecido. 5. Boa-fé Objetiva e Vedação ao Venire Contra Factum Proprium A higidez da relação jurídica em debate é corroborada de maneira indelével quando analisada sob a ótica dos deveres anexos de conduta, lealdade e eticidade contratual que emanam do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. Os documentos carreados revelam que a contratação sob lide ocorreu no dia 03/11/2022, data em que o crédito contratado de R$ 5.500,00 foi disponibilizado em favor da autora, ensejando a averbação de descontos mensais sucessivos de R$ 170,13 em seu benefício previdenciário (ID 156226435). Desde o início das cobranças em novembro de 2022, a demandante adimpliu regularmente o total de 39 parcelas mensais consecutivas e ininterruptas sem manifestar qualquer inconformismo, oposição ou impugnação, seja administrativamente, seja pela via judicial, a qual foi buscada apenas em 22/03/2026 (ID 156226431). Durante o expressivo interregno temporal de aproximadamente quatro anos de execução pacífica e contínua do mútuo, a autora usufruiu integralmente do capital injetado em seu patrimônio pelo banco réu, incorporando-o à sua esfera de consumo sem promover a devolução ou consignação do numerário disponibilizado (ID 157775933). Esse comportamento reiterado e prolongado no tempo gera consequências jurídicas inafastáveis. A interpretação e execução dos negócios jurídicos devem ser pautadas pela eticidade e probidade, preceituadas no artigo 113 e no artigo 422 do Código Civil. O comportamento posterior das partes serve como vetor interpretativo fundamental para fixar o real sentido do negócio (artigo 113, § 1º, inciso I, do Código Civil). A aceitação mansa e o adimplemento voluntário de quase quarenta prestações mensais geraram na instituição financeira requerida a legítima e justificada expectativa de que o contrato de mútuo era hígido e regular, consolidando-se a relação na realidade factual. Nesse panorama, o dever de retidão e probidade encontra-se expressamente consolidado pelo art. 422 do Código Civil, que impõe aos sujeitos da relação negocial um dever geral de conduta ética: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O mandamento de eticidade do dispositivo acima invocado atua no caso concreto por meio das figuras da supressio e do venire contra factum proprium. A supressio opera a perda da faculdade de impugnar a validade da forma contratual em decorrência da inércia qualificada e prolongada no tempo. Paralelamente, incide a vedação ao venire contra factum proprium, obstando que o contratante adote comportamento contraditório que viole as expectativas legítimas criadas na contraparte. Não se mostra admissível perante a boa-fé objetiva que a consumidora, após usufruir da integralidade do capital financiado por quase quatro anos e pagar pacientemente a maior parte do contrato, mude repentinamente de postura para alegar a invalidade formal e a nulidade do ajuste, pretendendo a devolução integral e dobrada dos valores que legitimamente adimpliu. Tal pretensão representaria manifesto abuso de direito e chancela ao enriquecimento sem causa, condutas vedadas pelo ordenamento jurídico civil (artigo 884 do Código Civil). Portanto, o prolongado cumprimento do pacto convalida o ajuste e afasta a tese de nulidade. 6. Inexistência do Dever de Restituição e de Indenização por Danos Morais Uma vez demonstrada a plena regularidade e validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado sob o contrato de número 0123470037348, resta inteiramente desprovida de amparo jurídico a pretensão da autora de obter a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário (ID 156226431). A repetição do indébito, seja de forma simples, seja pela via da dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a ocorrência de cobrança indevida, circunstância na qual o fornecedor exige do consumidor quantia sem que haja uma causa jurídica legítima subjacente. No caso sob crivo judicial, restou provado que os lançamentos mensais de R$ 170,13 decorreram do regular cumprimento de uma avença de mútuo financeiro livremente pactuada (ID 156226435). O credor atuou em estrito exercício regular de direito ao reter as prestações de amortização mensais diretamente na fonte pagadora, não restando configurado nenhum engano injustificável ou conduta de má-fé que possa subsidiar o acolhimento do pedido condenatório de devolução do montante de R$ 13.270,14 formulado pela autora (ID 156226431). De igual sorte, inviável se mostra o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 deduzida na exordial (ID 156226431). Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente surgimento do dever de indenizar na esfera consumerista ou civilista comum, revela-se indispensável a demonstração inequívoca dos seus pressupostos fundamentais, quais sejam, a prática de um ato ilícito por ação ou omissão do agente, a existência de um dano efetivo aos direitos da personalidade da vítima e o nexo de causalidade apto a interligar o comportamento do prestador de serviço ao prejuízo suportado. A conduta da instituição financeira ré, ao proceder aos descontos das prestações do empréstimo com base em contratação digital hígida e validada pelas credenciais pessoais da autora (ID 157775933), não se amolda ao conceito legal de ato ilícito preconizado no artigo 186 do Código Civil. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, rompe-se o próprio nexo causal necessário para a imputação de qualquer dever de reparação civil. Ademais, no que tange especificamente ao alegado abalo extrapatrimonial sofrido pela mutuária idosa, a jurisprudência pátria é pacífica ao assentar que os descontos autorizados na fonte previdenciária em decorrência de mútuo hígido não possuem o condão de gerar dano moral de natureza in re ipsa, isto é, presumida. Cabia à autora demonstrar que a retenção das parcelas mensais de R$ 170,13 sobrepujou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, comprometendo de forma grave a sua dignidade ou a subsistência básica do núcleo familiar (ID 156226431). Contudo, a requerente permaneceu inerte por quase quatro anos adimplindo as parcelas sem qualquer irresignação, demonstrando que os decotes mensais não comprometeram o seu sustento ou causaram lesão grave aos seus direitos da personalidade (ID 156226435). Por conseguinte, ausentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o próprio dano extrapatrimonial, a improcedência das pretensões indenizatórias acessórias é medida de direito que se impõe. 7. Dispositivo Decisório e Distribuição de Ônus da Sucumbência Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na peça de defesa e, no mérito propriamente dito, julgo totalmente improcedentes todos os pedidos formulados na exordial. Em consequência, resolvo o mérito do processo com fundamento nas disposições expressas do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da sucumbência e tendo em vista a improcedência total dos pleitos autorais, condeno a parte autora Maria das Graças de Jesus Silva ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco réu (ID 157775933). Fixo a verba honorária de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (ID 156226431), em observância aos critérios legais de zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço do advogado, conforme o regramento do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida sob o ID 156306450, as obrigações decorrentes de sua sucumbência processual ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (ID 156306450). Tais obrigações somente poderão ser executadas pela instituição financeira credora se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo de suspensão legal, as referidas obrigações da sucumbente, nos exatos termos estabelecidos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo as intimações destinadas ao réu serem publicadas exclusivamente em nome da advogada Karina de Almeida Batistuci, inscrita na OAB/PB sob o número 178.033-A, sob pena de nulidade dos atos subsequentes (ID 157775933). Com o trânsito em julgado desta decisão e resolvidas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de estilo. São João do Rio do Peixe - PB, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
