Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC e na Lei n.° 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Sem custas e honorários (art. 54, Lei Federal n.º 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 1ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, n.º 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99144-3957; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800569-36.2026.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA TEREZA MARCOLINO EVARISTO REU: CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA, CAGEPA Vistos. Dispensado o relatório na forma da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, todavia, verifica-se a inadmissibilidade da tramitação pela via sumaríssima. Isso porque a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é sociedade de economia mista que presta serviço público de caráter essencial e exclusivo do Estado, de modo que não se aplica ao caso o Enunciado 131 do FONAJE, voltado apenas para sociedades de economia mista comuns. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) também não admite a inclusão de sociedades de economia mista no polo passivo, restringindo-se a sua aplicação às pessoas jurídicas de direito público. Logo, não há possibilidade de processamento da demanda pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalte-se, ainda, que a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17, em trâmite no Tribunal de Justiça da Paraíba, não suspende os processos em curso no primeiro grau, de forma que permanece o entendimento deste Juízo de que, conforme decidido no Conflito de Competência Cível nº 0819255-77.2024.8.15.0000, as demandas em que figure a CAGEPA devem ser processadas e julgadas por uma das Varas da Fazenda Pública, mediante livre distribuição. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC e na Lei n.° 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Sem custas e honorários (art. 54, Lei Federal n.º 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
