Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0820104-89.2026.8.15.2001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: K. F. C. M. Endereço: Rua Marcos Barbosa, s/n, loja 04, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: J. R. G. G. Endereço: Rua Cel Luis Inácio, 640, casa E, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA - PB33672 PARTE PROMOVIDA: SENTENÇA Vistos. K. F. C. M. e J. R. G. G., devidamente qualificados nos autos (ID 156258229), apresentaram pedido de homologação de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE DÍVIDAS (ID 156258229). Alegam as partes que contraíram matrimônio em 20 de outubro de 2021 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 156259893). Dessa união adveio o nascimento do filho comum, João Lucas Cruz Marques Guedes, nascido em 27 de julho de 2017, atualmente com 8 anos de idade, conforme certidão de nascimento colacionada (ID 156259892). Sustentam que a convivência conjugal tornou-se insustentável, culminando na separação de fato do casal em outubro de 2025 (ID 156258229). Diante disso, formularam acordo abrangente regulando a dissolução do vínculo matrimonial, a dispensa de alimentos recíprocos entre os cônjuges, a fixação de alimentos em benefício do filho menor, a instituição da guarda compartilhada com regulamentação de visitas, a partilha das dívidas comuns e a exclusão de bens, além da manutenção do nome de casada pela varoa (ID 156258229). O feito foi inicialmente distribuído ao Foro Central da Comarca de João Pessoa, tendo o Juízo da 3ª Vara de Família da Capital declinado da competência territorial em favor desta Comarca de Mamanguape, em razão do domicílio de ambos os requerentes e da fixação do lar referencial do menor nesta municipalidade (ID 157426874). Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 3ª Vara Mista de Mamanguape, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a intimação das partes para esclarecer provável erro material na redação da cláusula de alimentos (ID 158324735). As partes apresentaram petição de esclarecimento detalhando a composição dos alimentos in pecunia e in natura acordados (ID 158897788). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público estadual ofertou parecer favorável à homologação integral do acordo no que tange aos interesses do menor e à manutenção do sobrenome da requerente, abstendo-se de manifestação quanto às questões patrimoniais de natureza puramente privada (ID 163249214). 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DO DIVÓRCIO CONSENSUAL O divórcio consensual é regido pelo artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. O divórcio passou a ser um direito potestativo, cuja concessão depende exclusivamente da manifestação de vontade convergente dos cônjuges. No âmbito infraconstitucional, o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil estabelece o divórcio como causa de dissolução do casamento válido, enquanto o artigo 731 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento consensual para sua homologação judicial. No caso em análise, a manifestação de vontade das partes é expressa, inequívoca e livre de vícios de consentimento, restando preenchidos todos os requisitos legais para a decretação da dissolução do vínculo matrimonial (ID 156258229). 1.2. DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR A guarda compartilhada é o regime preferencial no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, visando garantir a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, nos termos do artigo 1.583, § 1º, do mesmo diploma. As partes estabeleceram de comum acordo que a guarda do menor João Lucas Cruz Marques Guedes será exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência de referência com a genitora (ID 156258229). O regime de convivência paterna foi detalhado de forma a assegurar a convivência contínua e o fortalecimento dos laços afetivos, estipulando-se visitas quinzenais de quinta-feira (retirada na escola) a terça-feira (devolução na escola), além de feriados alternados e regramento específico para aniversários (ID 156258229). Esse arranjo atende perfeitamente ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, minimizando os impactos da separação na rotina do menor. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de preservação do melhor interesse do menor como vetor interpretativo supremo em questões de guarda e definição de competência jurisdicional. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do menor. O acordo que se limita a estabelecer forma de exercício de guarda não implica em renúncia de direito, sendo passível de transação. Recurso Especial conhecido e provido, para fixar o foro de competência no Brasil e homologar o acordo de transferência de guarda. (REsp n. 1.597.194/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017.) Do mesmo modo, a jurisprudência da referida Corte Superior orienta que a guarda compartilhada deve ser compreendida como regra geral para assegurar o duplo referencial parental no desenvolvimento saudável da prole. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.428.596/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 25/6/2014.) 1.3. DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, conforme preceituam o artigo 229 da Constituição Federal e o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. A fixação da verba alimentar deve pautar-se no binômio necessidade-possibilidade, consagrado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, bem como no critério da proporcionalidade, delineando o trinômio norteador das relações de alimentos. As necessidades do menor, atualmente com 8 anos de idade (ID 156259892), são presumidas e abrangem despesas com moradia, saúde, educação, vestuário, lazer e cultura. O acordo estabelece que o genitor contribuirá mensalmente com o valor correspondente a 3 salários-mínimos nacionais vigentes, acrescidos de 8,5% do salário-mínimo, dividido em duas parcelas iguais com vencimentos até os dias 5 e 20 de cada mês, montante este a ser mantido por 53 meses, reduzindo-se, após este período, para o equivalente a 1 salário-mínimo acrescido de 55% do salário-mínimo (ID 156258229). Ademais, o genitor assumirá obrigações in natura consistentes no custeio integral da psicopedagoga do menor, 100% das terapias multidisciplinares neurológicas até dezembro de 2026 (e 50% após esse prazo), despesas ordinárias com décimo terceiro salário e férias da secretária do lar que atende a criança, além do material escolar anual, com rateio igualitário de despesas extraordinárias (ID 156258229). Essas disposições, devidamente esclarecidas na petição de ID 158897788, revelam-se plenamente adequadas e proporcionais à capacidade financeira do alimentante e às necessidades da criança, conforme destacado no parecer favorável do Ministério Público (ID 163249214). O Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a fixação da verba alimentar deve pautar-se na harmonização do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando-se a presunção das necessidades inerentes ao desenvolvimento do filho menor. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854629-68.2024.8.15.2001 Origem: Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Jesus Vinícius Germano da Costa Advogad a: Fernanda Marinho Domingos de Lucena Apelad a : Larissa Valeis de Miranda da Costa Advogad a : Edilane Gomes de Souza Ementa : DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fixar pensão alimentícia em favor de menor no montante correspondente a percentual do salário mínimo, sob o argumento de desproporcionalidade do valor arbitrado em relação às despesas comprovadas e à capacidade contributiva do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da pensão alimentícia fixado na sentença observa o binômio necessidade/possibilidade, acrescido do critério da proporcionalidade, ou se revela excessivo diante das despesas alegadamente comprovadas e da situação econômica do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos alimentos observa o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo considerar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, em juízo de ponderação próprio do caso concreto. A moderna hermenêutica do direito de família adota o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, a fim de assegurar equilíbrio e razoabilidade na definição do encargo alimentar. As necessidades dos filhos menores são presumidas e não se limitam às despesas documentalmente comprovadas, abrangendo gastos ordinários e extraordinários inerentes ao desenvolvimento físico, educacional e social. O dever de sustento constitui obrigação legal dos genitores, nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, não podendo ser afastado sob alegação de mensuração estrita das despesas. O valor fixado na origem mostra-se compatível com as necessidades do menor e com a capacidade contributiva dos genitores, inexistindo excesso ou arbitrariedade a justificar sua redução. A matéria relativa aos alimentos não faz coisa julgada material, podendo ser revista caso sobrevenha alteração na situação financeira das partes, conforme o art. 1.699 do Código Civil. O desprovimento do recurso atrai a incidência de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, não se limitando à soma aritmética das despesas comprovadas. As necessidades do filho menor são presumidas e decorrem do dever legal de sustento imposto aos genitores. Mantém-se o quantum alimentar fixado quando evidenciada sua razoabilidade frente às necessidades do alimentando e à capacidade contributiva do alimentante. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.566, IV; 1.694, § 1º; 1.699; CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada : TJMG, Apelação Cível nº 5030268-43.2023.8.13.0701, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 25.09.2025; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0815179-44.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, j. 19.12.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0845601-18.2020.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0854629-68.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) 1.4. DA DISPENSA DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES Os requerentes declararam expressamente a dispensa mútua de alimentos recíprocos, sob o fundamento de que ambos possuem capacidade laboral e meios próprios para prover o próprio sustento (ID 156258229). A requerente K. F. C. M. Guedes exerce o cargo de servidora pública (ID 156258229) e o requerente José Roberto Gonçalves Guedes atua como empresário (ID 156259878). Desse modo, inexistindo situação de vulnerabilidade econômica ou dependência financeira mútua após a ruptura conjugal, impõe-se a homologação da dispensa de alimentos, em prestígio à autonomia da vontade das partes e em conformidade com o artigo 1.695 do Código Civil. 1.5. DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS No tocante ao patrimônio comum, as partes acordaram que o veículo Chevrolet Tracker, de placa TOW6h38, de propriedade da varoa (ID 156259888), permanecerá sob a posse e titularidade exclusiva desta, excluindo-se da partilha (ID 156258229). Quanto ao passivo, convencionou-se que o cônjuge varão assumirá a responsabilidade integral pelo pagamento dos saldos remanescentes dos cartões de crédito Luiza Preferencial Nacional (final 9049) e Itaú Pontos Platinum (final 9807), bem como pelas parcelas vincendas do empréstimo consignado contraído junto ao Banco Santander (nº 00332364320000118490) e do financiamento do veículo Renault Sandero (placa PLM4E89) contratado perante o Banco Votorantim (nº 542838569), desonerando integralmente a varoa de tais encargos (ID 156258229). Diante da manifestação expressa de que tais disposições exaurem a totalidade dos ativos e passivos adquiridos na constância do casamento, sem outras pendências patrimoniais, a homologação da partilha de dívidas e exclusão de bens é medida que se impõe, nos termos do artigo 731, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.6. DO NOME DA VAROA A requerente K. F. C. M. Guedes manifestou expressamente o desejo de conservar o sobrenome adotado por ocasião do casamento, mantendo inalterado o seu nome civil (ID 156258229). Tal pretensão encontra amparo legal expresso no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil, que assegura ao cônjuge a faculdade de manter o nome de casado após a dissolução do matrimônio pelo divórcio, inexistindo qualquer óbice legal ou prejuízo a terceiros, razão pela qual deve ser homologada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (ID 163249214) e HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 156258229), complementado pela petição de esclarecimento (ID 158897788), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO de K. F. C. M. GUEDES e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES GUEDES, declarando dissolvido o vínculo matrimonial que os unia, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino a observância das seguintes disposições homologadas: a) A guarda do filho menor João Lucas Cruz Marques Guedes será exercida de forma compartilhada entre os genitores, fixando-se a residência de referência com a genitora, com regime de convivência paterna estabelecido nos termos da inicial (ID 156258229). b) O genitor contribuirá para o sustento do filho menor com alimentos in pecunia correspondentes a 3 salários-mínimos nacionais vigentes, acrescidos de 8,5% do salário-mínimo, dividido em duas parcelas iguais com vencimentos até os dias 5 e 20 de cada mês, montante este mantido por 53 meses, reduzindo-se, após este período, para o equivalente a 1 salário-mínimo acrescido de 55% do salário-mínimo (ID 156258229). c) O genitor arcará com as prestações alimentícias in natura consistentes no custeio integral da psicopedagoga do menor, 100% das terapias multidisciplinares neurológicas até dezembro de 2026 (e 50% após esse prazo), despesas ordinárias com décimo terceiro salário e férias da secretária do lar que atende a criança, além do material escolar anual, com rateio igualitário de despesas extraordinárias (ID 156258229). d) Homologo a dispensa mútua de alimentos recíprocos entre os ex-cônjuges (ID 156258229). e) Homologo a partilha de dívidas e exclusão de bens nos exatos termos pactuados na petição inicial (ID 156258229). f) A divorcianda conservará o nome de casada, permanecendo como K. F. C. M. Guedes (ID 156258229). Esta sentença servirá como mandado de averbação e de inscrição, a ser encaminhado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mamanguape/PB, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (Matrícula 0707480155 2021 2 00024 232 0008078 71) à necessária averbação do divórcio (ID 156259893). Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 158324735). Sem honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Diligências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
