Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810732-65.2025.8.15.0251 [Piso Salarial] AUTOR: JOSE VIEIRA PEREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. JOSE VIEIRA PEREIRA propôs ação de cobrança combinada com obrigação de fazer contra o ESTADO DA PARAÍBA, visando à aplicação do piso nacional do magistério e ao recebimento de diferenças remuneratórias. O autor alega que exerceu a função de Diretor de Escola na EEEFM Napoleão A. Nóbrega, sustentando fazer jus ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, embora exercesse o cargo de Diretor Escolar (ID 123949970). Atribuiu à causa o valor de R$ 103.251,16 e requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID 123949970). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação tempestiva, na qual sustentou a inaplicabilidade do piso nacional aos cargos em comissão que não integram a carreira do magistério público estadual (ID 128293433). Foram acostadas aos autos informações técnicas prestadas pela Secretaria de Estado da Educação, as quais detalham a situação funcional do demandante no período correspondente (ID 128750954). A parte autora apresentou réplica, refutando os termos da contestação e reiterando integralmente os requerimentos deduzidos na petição inicial (ID 129366214). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 131045226), ambas postularam pelo julgamento antecipado da lide, indicando que a matéria controvertida é unicamente de direito (ID 131099935 e ID 132021666). Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instalada nos autos é eminentemente de direito, sendo incontroversos os fatos essenciais para a solução da demanda, os quais se encontram suficientemente demonstrados pelo acervo documental produzido. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 131099935 e ID 132021666). Desse modo, inexistindo a necessidade de dilação probatória, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se o autor, no período em que ocupou o cargo de Diretor da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Napoleão Abdon da Nóbrega, faz jus à implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. A pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica escolar. O artigo 2º, § 1º, do referido diploma legal define claramente o alcance e o escopo da referida garantia salarial: "§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras dos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." O próprio texto legal evidencia que o piso nacional foi concebido pelo legislador como parâmetro remuneratório do vencimento inicial das carreiras do magistério, não se tratando de uma vantagem pecuniária extensível indistintamente a qualquer servidor ou prestador de serviço público que atue na área educacional. Essa compreensão restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911 (REsp 1.426.210/RS), oportunidade na qual firmou-se o entendimento de que a referida lei assegura que o vencimento inicial das carreiras do magistério público corresponda ao piso salarial nacional, o que demonstra o claro vínculo da garantia com a estrutura de carreira do magistério. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da norma federal, assentando que o piso corresponde ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, reforçando a natureza eminentemente estrutural da referida garantia. Por outro lado, o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008 de fato inclui, entre as atividades de suporte pedagógico à docência abrangidas pela lei, a direção escolar. Todavia, tal dispositivo não autoriza concluir que qualquer ocupante de cargo em comissão de direção de unidade de ensino passe automaticamente a fazer jus ao piso salarial nacional estabelecido para os integrantes da carreira docente. Interpretar isoladamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 conduziria ao esvaziamento do § 1º do mesmo dispositivo, que limita expressamente o piso ao vencimento inicial das carreiras do magistério. A leitura sistemática da legislação federal impõe a interpretação conjunta de tais normas: o parágrafo segundo delimita quais atividades são consideradas como de suporte ao magistério, enquanto o parágrafo primeiro estabelece que a garantia do piso é destinada ao vencimento inicial das carreiras daquela categoria profissional. Portanto, não basta exercer atividade de direção; é necessário demonstrar que se integra a respectiva carreira do magistério, pois o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira. O exercício de atividade de direção escolar, isoladamente considerado, não é suficiente para assegurar o direito ao piso salarial nacional quando ausente o vínculo jurídico estruturado na carreira docente. Nesse exato sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 3.772, reconheceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram as funções de magistério quando exercidas por professores pertencentes à carreira. Esse entendimento reforça a premissa de que inexiste equiparação automática entre o exercício de cargo comissionado de direção e o enquadramento funcional para fins de percepção do piso nacional. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra situação inteiramente diversa do direito postulado. As informações oficiais prestadas pela Secretaria de Estado da Educação consignam expressamente que o autor foi admitido no âmbito estadual para atuar exclusivamente no cargo em comissão de Diretor da EEEFM Napoleão Abdon da Nóbrega (ID 128750954). Constatou-se que o cargo ocupado pertence à estrutura organizacional da referida Secretaria, possuindo remuneração específica fixada por simbologia própria e desvinculada do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Estadual nº 13.258/2024 (ID 128750954). As fichas financeiras juntadas aos autos confirmam que o autor percebia remuneração composta por vencimento de cargo em comissão e representação comissionada, verbas típicas de cargo de livre nomeação e exoneração, sem qualquer correspondência com as tabelas remuneratórias e de vencimento básico inicial do magistério público estadual (ID 123949974). Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o autor ocupava cargo efetivo de Professor da Educação Básica ou integrava a carreira do magistério estadual. Ao revés, a documentação funcional acostada pelo Estado evidencia que seu vínculo decorreu exclusivamente da nomeação para cargo em comissão. Essa distinção possui relevância jurídica e constitucional intransponível. Os cargos em comissão possuem natureza jurídica distinta dos cargos efetivos estruturados em carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração, na forma do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Por conseguinte, estender aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão uma vantagem remuneratória estruturalmente concebida para o vencimento de ingresso das carreiras do magistério equivaleria a promover equiparação salarial sem suporte legal, onerando os cofres públicos à revelia do processo legislativo. Também não socorre o autor a tese de que inexistiria distinção jurídica entre professores contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados. Os precedentes que estendem a incidência do piso nacional tratam de situações fáticas distintas, nas quais os servidores exerciam funções típicas de docência, na condição de professores contratados de forma temporária, enquadrando-se materialmente na atividade de ensino em sala de aula de natureza contínua. Diversamente, a hipótese sob exame versa sobre servidor que exerceu estritamente cargo comissionado de Diretor Escolar, sem qualquer aprovação prévia em concurso público para cargos de professor e sem vínculo prévio ou concomitante com a carreira pública docente da unidade federativa. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode criar hipótese de extensão remuneratória não prevista em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da separação dos Poderes. Diante de todo o contexto fático e normativo delineado, conclui-se que o autor não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação de enquadramento ou de ingresso na carreira do magistério público estadual, resta inviabilizada a incidência da garantia salarial prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, impondo-se a improcedência das pretensões. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o ESTADO DA PARAÍBA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
