Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0892069-50.2025.8.14.0301 AUTOR: LUCIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: EVANDRO MARTIN PANTOJA PEREIRA (PA017262PA) REU: BANCO BRADESCO S.A, BANPARA ADVOGADO(A) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (RORO000554S), ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) SENTENÇA Vistos, etc. Lucia Cardoso da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reembolso, indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de descontos em face de Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ). Narrou a autora que, em 28 de março de 2025, foi vítima de golpe de engenharia social, denominado "golpe do falso advogado", por meio do qual criminosos entraram em contato via WhatsApp fazendo-se passar pelo seu patrono e, em seguida, por um suposto assistente identificado como "Dr. Felipe", para informá-la de que havia obtido ganho de causa judicial no valor de R$ 20.000,00. Induzida a crer que os procedimentos de contato e verificação eram legítimos, a autora forneceu fotografia de seu cartão do BANPARÁ e acessou links encaminhados pelos fraudadores, dando-lhes acesso ao seu dispositivo móvel habilitado ao internet banking. Em decorrência desse acesso indevido, foram contratados fraudulentamente dois empréstimos consignados em seu nome, junto ao BANPARÁ, em 26/03/2025 e 27/03/2025, nos valores de R$ 41.322,74 e R$ 61.047,70, respectivamente, totalizando R$ 102.370,44, cujos recursos foram imediatamente desviados pelos criminosos por meio de múltiplas transferências via PIX para diferentes destinatários. Informou ainda que o salário de R$ 5.523,93 e o saldo em poupança de R$ 1.500,00 existentes em sua conta foram igualmente subtraídos. Em 31/03/2025, os criminosos realizaram TED de R$ 9.999,00 da conta da autora no BANPARÁ para uma conta no Banco Bradesco (Agência 3506, Conta Corrente 371812-3), a qual a autora afirmou desconhecer e nunca ter aberto (ID 159300601). Que desde abril de 2025, as parcelas dos empréstimos consignados vêm sendo descontadas de seu contracheque, totalizando R$ 2.087,02 mensais, o que compromete aproximadamente 35% de sua remuneração líquida (IDs 159300633, 159300634 e 160873479 a 160876945). Requereu, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em folha relativos aos contratos fraudulentos e o bloqueio da conta junto ao Bradesco, com apresentação de toda a documentação pertinente. No mérito, postulou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados em contracheque, o reembolso dos recursos próprios subtraídos (R$ 7.023,93), bem como a condenação do BANPARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e do Bradesco ao pagamento de R$ 20.000,00 a igual título. Deferida a tutela de urgência para determinar ao BANPARÁ a suspensão imediata dos descontos no contracheque da autora e ao Banco Bradesco o bloqueio da conta corrente nº 371812-3, agência 3506, além de ordenar ao Bradesco que apresentasse, em 15 dias, toda a documentação relativa àquela conta. A multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 500,00, com teto de R$ 30.000,00. Citado, o BANPARÁ apresentou contestação de ID 165269626, arguindo, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço. Sustentou que todas as operações impugnadas foram realizadas mediante uso regular das credenciais da autora, com validação de senha de 8 dígitos para acesso, senha de 4 dígitos para validação de sessão e BPToken de 6 dígitos gerado no dispositivo habilitado — o aparelho Samsung SM-A042M de apelido "A04e de Lucia" (dispositivo nº 1269478), cadastrado e habilitado pela própria autora em 05/10/2024 no caixa eletrônico de sua agência. Apresentou logs detalhados das sessões (Tabelas 1, 2 e 3), concluindo que as operações foram processadas dentro dos parâmetros de segurança da instituição e que, ao fornecer voluntariamente seus dados e acessar links suspeitos, a autora deu causa exclusiva ao evento danoso, o que configuraria a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Requereu a improcedência total dos pedidos. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação de ID 165992448, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, informou que não localizou em sua base de dados qualquer conta vinculada ao nome ou CPF da autora, esclarecendo que a conta destinatária do TED pertencia a terceiro e que a operação recebida fora autenticada pelo banco de origem. Sustentou que o evento decorreu de fortuito externo, pois a fraude foi perpetrada por terceiros, sem participação, ingerência ou falha de sua parte. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação do BANPARÁ por petição de ID 167543987, refutando a tese de fortuito externo e argumentando que a sucessão de operações manifestamente atípicas, com dois empréstimos de alto valor e dezenas de PIX para múltiplos destinatários em curtíssimo intervalo, configuraria padrão detectável por qualquer sistema minimamente eficiente de análise comportamental, o que demonstra a falha interna do banco. Em petição de ID 167548506, noticiou o descumprimento parcial da liminar pelo Bradesco, que teria apresentado documentos apenas após ofertar contestação, e requereu a aplicação de multa pelo período de inadimplência. Em petição de ID 167551584, apresentou a réplica à contestação do Bradesco. Por despacho de ID 167551586, a magistrada ora responsável pelo feito intimou as partes para indicarem questões de fato e de direito relevantes ao julgamento, manifestarem-se sobre julgamento antecipado e especificarem as provas que pretendiam produzir, advertindo que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. A autora manifestou-se por petição de ID 174768486, declarando desinteresse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito, por entender que a causa é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída. O Banco Bradesco manifestou-se pelo ID 175427187, igualmente informando não possuir provas a produzir. O BANPARÁ manteve-se silente no prazo assinado, o que, nos termos do próprio despacho, implica anuência ao julgamento antecipado. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes concordaram com o julgamento antecipado, e a matéria é predominantemente de direito, com os fatos suficientemente documentados, o que autoriza a aplicação do art. 355, I, do CPC. Da gratuidade de justiça. A autora requereu a gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência e, atendendo ao despacho de ID 159796368, apresentou contracheques e declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2025 (IDs 160873476 a 160876945 e ID 167551586). Da análise desses documentos, verifica-se que o salário bruto da autora é de aproximadamente R$ 5.523,93. A impugnação do Bradesco sustentou que o valor do negócio jurídico subjacente — R$ 102.370,44 — seria incompatível com a hipossuficiência declarada. O argumento não merece acolhimento: o valor elevado dos empréstimos não reflete a capacidade econômica da autora, mas sim o montante fraudulentamente contratado pelos criminosos, que constitui o próprio objeto da lide. Não há qualquer indício de que a autora detenha patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício. Mantém-se a gratuidade de justiça, já deferida. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco. O Banco Bradesco arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não participou dos fatos narrados e que a conta destinatária do TED não pertencia à autora, mas a terceiro. A preliminar não prospera. A legitimidade passiva não exige participação direta na conduta ilícita; basta que o réu seja titular da relação jurídica deduzida na demanda ou que a ele possa ser imputada a obrigação que a autora pretende ver reconhecida. No caso, a autora imputa ao Bradesco responsabilidade civil pela manutenção de conta em sua estrutura que serviu como destino de recursos fraudulentamente desviados de sua conta, alegando falha nos deveres regulatórios de conhecimento do cliente (KYC). A relação jurídica assim delimitada é apta a fixar a legitimidade passiva da instituição, independentemente de a conta pertencer à autora ou a terceiro. A questão de saber se efetivamente houve ou não a falha alegada é matéria de mérito, e não de legitimidade. Rejeita-se a preliminar. Da responsabilidade do BANPARÁ. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e a responsabilidade civil do BANPARÁ é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A questão a resolver é se a fraude configura fortuito interno, que não elide a responsabilidade, ou fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, que a excluem. O BANPARÁ lastreou sua defesa em dois pilares: o uso regular das credenciais da autora e o dever de guarda dessas credenciais. Ambos os pilares são insuficientes para afastar sua responsabilidade no caso concreto. O argumento relativo ao uso de credenciais válidas é factualmente correto — os logs juntados com a contestação de ID 165269626 demonstram que todas as sessões foram abertas a partir do dispositivo habilitado da autora, o aparelho Samsung SM-A042M "A04e de Lucia", com validação das etapas de segurança. Contudo, a conformidade técnica da autenticação não exonera a instituição do dever de vigilância sobre o padrão de comportamento das operações. O fortuito interno não se configura apenas quando há invasão do sistema do banco; configura-se também quando os mecanismos de detecção antifraude, que integram o serviço bancário contratado, falham em identificar padrão de operações objetivamente anômalo. O padrão verificado nos autos é precisamente esse. Em 26/03/2025 e 27/03/2025, foram contratados dois empréstimos consignados de alto valor — R$ 41.322,74 e R$ 61.047,70 —, em datas consecutivas, totalizando R$ 102.370,44. Imediatamente após cada contratação, os recursos foram dispersados em múltiplas transferências via PIX para destinatários distintos e nunca antes relacionados à conta da autora, em sessões de curtíssima duração: quatro PIX para quatro beneficiários diferentes em uma mesma sessão de 21 minutos no dia 26/03/2025; quatro PIX para outros beneficiários no dia 27/03/2025; mais operações nos dias 28 e 29/03/2025; e, em 31/03/2025, uma TED de R$ 9.999,00 para conta em outra instituição, além de transferências internas, boleto e novos PIX, tudo no mesmo dia (IDs 159300614, 159300616, 159300621, 159300624, 159300626, 159300628, 159300629, 159300630, 159302938 e Tabela 1 de ID 165269626). Esse conjunto de operações contrasta com o histórico de utilização da conta da autora como servidora pública com salário de R$ 5.523,93. A própria Tabela 2 do relatório do BANPARÁ revela que o dispositivo responsável pelas operações contestadas havia sido utilizado 714 vezes até aquele momento — o que torna ainda mais expressiva a descontinuidade comportamental das sessões de 26 a 31/03/2025, quando os padrões de frequência, valor e pluralidade de destinatários divergiram radicalmente do histórico normal da conta. Um sistema de monitoramento comportamental minimamente eficiente teria identificado o padrão e, ao menos, acionado mecanismo de verificação adicional antes de processar contrações de empréstimos de elevadíssimo valor seguidas de dispersão imediata dos recursos. O BANPARÁ não demonstrou a existência desse monitoramento nem a análise de conformidade comportamental das operações questionadas. Limitou-se a provar que as credenciais foram inseridas corretamente — prova que demonstra conformidade procedimental, não regularidade comportamental. A responsabilidade objetiva não admite que o fornecedor transfira ao consumidor o risco integral da atividade bancária digital ao alegar que as senhas foram utilizadas. Aceitar essa tese implicaria esvaziamento da Súmula 479 do STJ, que permanece plenamente vigente e aplicável, e das premissas que a fundamentam: o risco inerente à atividade bancária e o defeito do serviço quando os mecanismos de segurança não previnem a consumação do dano. O argumento da culpa exclusiva da vítima, por sua vez, não se sustenta nos fatos dos autos. A autora, ao receber mensagens de alguém que se apresentou como seu próprio advogado e que demonstrava conhecer aspectos de seu histórico jurídico, foi induzida a erro por golpe de engenharia social sofisticado. Esse tipo de fraude explora a confiança legítima do consumidor e é reconhecido como risco inerente ao ambiente bancário digital — circunstância que não exonera o banco, mas que, ao contrário, integra o conceito de fortuito interno, conforme a jurisprudência do STJ. Ainda que se reconheça que a conduta da autora foi precipitada, a magnitude do dano — dois empréstimos de R$ 102.370,44 contratados e dispersados em dias — não é atribuível apenas ao acesso inicial ao link malicioso. É atribuível à ineficiência dos mecanismos de segurança do banco, que deveriam ter detectado e bloqueado o padrão atípico antes que o dano se consumasse em toda a sua extensão. O nexo causal entre a conduta do BANPARÁ, consistente na falha de monitoramento antifraude, e os danos sofridos pela autora — desconto indevido das parcelas dos empréstimos em contracheque, subtração do salário e dos valores em poupança — está demonstrado. A responsabilidade do BANPARÁ é, portanto, objetiva nos termos do art. 14 do CDC. Da nulidade dos contratos de empréstimo consignado e das consequências patrimoniais. Os contratos de empréstimo consignado de IDs 159300614 e 159300616 são nulos de pleno direito. O negócio jurídico pressupõe, para sua validade, agente capaz e manifestação de vontade livre e consciente, nos termos do art. 104 do Código Civil. No caso, é incontroverso que a autora não anuiu à contratação: os recursos foram desviados imediatamente pelos criminosos, sem que a autora tivesse qualquer benefício econômico dos contratos. A ausência de vontade real e consciente impede o reconhecimento de qualquer eficácia jurídica a esses negócios. Os valores até agora descontados do contracheque da autora a título de parcelas dos empréstimos consignados configuram cobrança indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O BANPARÁ, ao ser comunicado da fraude pela autora — comunicação documentada pelo protocolo de ID 159300612 —, manteve os descontos em contracheque. Não se trata, portanto, de engano justificável: a instituição tinha ciência da impugnação e optou por manter a cobrança, circunstância que afasta a excludente e justifica a repetição em dobro. A autora requereu também o reembolso dos valores próprios subtraídos de sua conta corrente, a saber, o salário de R$ 5.523,93 e os R$ 1.500,00 em poupança, totalizando R$ 7.023,93. Esses valores foram subtraídos da conta da autora pelos criminosos em decorrência da mesma fraude e configuram danos materiais diretos pela falha na segurança do serviço bancário. O pedido é procedente quanto a esses valores, em restituição simples acrescida de correção monetária e juros. Quanto às transferências via PIX para terceiros (R$ 103.708,00) e ao TED para conta no Bradesco (R$ 9.999,00), a autora as incluiu no valor da causa, mas os pedidos de mérito enumerados no item VII da inicial não contemplam expressamente a condenação do BANPARÁ à devolução dessas transferências realizadas pelos criminosos a partir dos valores dos empréstimos. A autora pediu: (a) declaração de nulidade dos contratos; (b) restituição dos valores descontados em contracheque; (c) reembolso dos recursos próprios subtraídos (R$ 7.023,93); e (d) indenização por danos morais. A condenação fica, portanto, circunscrita a esses pedidos, observado o art. 492 do CPC. Da responsabilidade do Bradesco. O Banco Bradesco sustentou que a conta para a qual o TED foi realizado não pertencia à autora, pertencia a terceiro, e que sua participação nos fatos se limitou a receber a operação autenticada pelo banco de origem. O Bradesco trouxe informação de que não localizou conta vinculada à autora em sua base de dados (ID 165992448). Esse esclarecimento, embora relevante para afastar a responsabilidade do Bradesco por uma eventual abertura de conta em nome da autora sem seu consentimento — pedido que a própria inicial formulou de forma acessória —, não elide a questão central: a manutenção em sua estrutura de conta utilizada como instrumento da fraude. A responsabilidade do Bradesco por essa circunstância, contudo, é mais limitada do que a do BANPARÁ. A autora não demonstrou que a abertura da conta do golpista no Bradesco decorreu de violação específica dos deveres de KYC que possa ser individualizada e conectada causalmente ao dano sofrido. A prova produzida nos autos não esclarece as condições de abertura daquela conta, os documentos utilizados, nem se havia qualquer elemento que devesse ter alertado o Bradesco para o uso fraudulento do produto. A autora não apontou qual medida específica de compliance o Bradesco teria descumprido ao abrir ou manter a conta do golpista. O que os autos demonstram concretamente é que o Bradesco, mesmo após intimado da tutela de urgência, que determinava o bloqueio da conta e a apresentação de documentação em 15 dias, só cumpriu a ordem após apresentar contestação (janeiro de 2026), gerando o atraso narrado na petição de ID 167548506. Essa conduta importou em descumprimento temporário da tutela de urgência. Quanto à multa por descumprimento, o teto de R$ 30.000,00 previsto na própria decisão de ID 163089056 limitou o acréscimo ao valor máximo fixado pelo juízo, considerando o período entre a intimação e o cumprimento efetivo. Cabe ao CIPREJ certificar as datas precisas da intimação e do cumprimento para fins de apuração do valor da multa, na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais em face do Bradesco, reconhece-se que a autora suportou o abalo de descobrir que recursos subtraídos de sua conta foram transferidos para conta mantida em outra instituição sem que qualquer bloqueio preventivo tivesse ocorrido, e que o cumprimento da ordem judicial foi tardio. Esse abalo, ainda que derivado da atuação principal dos criminosos e do BANPARÁ, repercutiu na esfera moral da autora ao prolongar a incerteza sobre o destino dos valores. A responsabilidade do Bradesco, nesse contexto, é solidária mas de contribuição secundária ao dano moral, o que deve refletir no quantum. Do dano moral em face do BANPARÁ. A responsabilidade moral do BANPARÁ é ampla e diretamente ligada ao núcleo do dano sofrido pela autora. A contratação fraudulenta de empréstimos que comprometem 35% da remuneração líquida de uma servidora pública, a subtração do salário e das economias, meses de desconto indevido em contracheque apesar da comunicação da fraude, e a violação do mínimo existencial da trabalhadora constituem lesão grave à dignidade da pessoa humana. O dano moral é in re ipsa — sua ocorrência decorre dos próprios fatos, dispensando demonstração de sofrimento específico. Para a fixação do quantum, pondera-se a gravidade da conduta do BANPARÁ, que manteve os descontos mesmo após comunicação da fraude; a extensão do dano, que perdurou por meses e comprometeu substancialmente a sobrevivência da autora; o caráter pedagógico da indenização, voltado a induzir a instituição a investir em mecanismos adequados de prevenção de fraudes; e a proporcionalidade, que impede o enriquecimento sem causa. Fixa-se a indenização por danos morais devida pelo BANPARÁ em R$ 15.000,00. Do dano moral em face do Bradesco. O dano moral imputável ao Bradesco decorre do descumprimento temporário da tutela de urgência e do abalo gerado pela utilização de sua estrutura como instrumento do golpe. A responsabilidade é menos direta e o nexo causal, mais tênue. Fixa-se a indenização por danos morais devida pelo Bradesco em R$ 8.000,00. Da correção monetária e dos juros. O inadimplemento do BANPARÁ quanto à obrigação de segurança que origina os danos materiais deu-se de forma continuada a partir das datas dos descontos indevidos. Aplica-se a Lei nº 14.905/2024: para os danos cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/08/2024, correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; para os fatos geradores após 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzida a correção monetária já aplicada. Como os descontos se iniciaram em abril de 2025, incide a regra posterior a 31/08/2024: IPCA desde cada desconto e SELIC deduzida a correção a partir de cada parcela descontada. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observada a bifurcação temporal da Lei nº 14.905/2024. Da sucumbência. O BANPARÁ sucumbiu integralmente em face da autora. Condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais efetivamente liquidados e dos danos morais de R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). A autora é beneficiária da gratuidade, mas a condenação em honorários é imposta ao BANPARÁ em favor do advogado da autora, inexistindo relevância à gratuidade nesse ponto. O Bradesco sucumbiu em parte: a preliminar de ilegitimidade foi rejeitada e o pedido de danos morais foi acolhido, embora em valor inferior ao pedido. A autora, por sua vez, não obteve a declaração de nulidade de contrato em face do Bradesco — pedido que não era tecnicamente dirigido a ele, mas que foi ventilado na narrativa da inicial — nem a restituição do TED. Reconheço sucumbência predominante do Bradesco no que se refere ao pedido que foi acolhido (danos morais). Condeno o Bradesco ao pagamento das custas correspondentes à sua participação no processo e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucia Cardoso da Silva em face de Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) e Banco Bradesco S.A., com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I — em face do BANPARÁ: a) DECLARAR a nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado de IDs 159300614 e 159300616, firmados em 26/03/2025 e 27/03/2025, determinando ao BANPARÁ que se abstenha definitivamente de efetuar quaisquer descontos em folha de pagamento da autora relativos a tais contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada desconto indevidamente realizado após o trânsito em julgado desta sentença, com teto de R$ 30.000,00; b) CONDENAR o BANPARÁ a restituir à autora em dobro todos os valores descontados de seu contracheque a título de parcelas dos empréstimos consignados declarados nulos, desde abril de 2025 até a data desta sentença, bem como quaisquer valores que ainda venham a ser descontados até a efetiva cessação, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença mediante apresentação de contracheques atualizados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros pela taxa SELIC deduzida a correção monetária, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR o BANPARÁ a restituir à autora, em valor simples, a quantia de R$ 7.023,93, correspondente ao salário e ao saldo em poupança subtraídos na época do golpe, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde 31/03/2025 e de juros pela taxa SELIC deduzida a correção monetária a contar da mesma data, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o BANPARÁ a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e de juros de mora a contar da citação, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024; e) CONDENAR o BANPARÁ ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, fixados em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; II — em face do Banco Bradesco S.A.: a) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e de juros de mora a contar da citação, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024; b) DETERMINAR que o CIPREJ apure, mediante certificação das datas de intimação do Bradesco e de efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de ID 163089056, o valor da multa por descumprimento temporário, limitado ao teto de R$ 30.000,00 já fixado, para fins de posterior execução; c) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas correspondentes à sua participação no processo e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; III — REJEITAR os pedidos não contemplados no presente dispositivo, incluindo o pedido de restituição das transferências via PIX (R$ 103.708,00) e do TED (R$ 9.999,00) em face do BANPARÁ, ante a ausência de formulação expressa desses pedidos no item VII da petição inicial. A tutela de urgência deferida na decisão de ID 163089056 fica convertida em tutela definitiva quanto à suspensão dos descontos em contracheque, mantidos seus efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9a Vara Cível e Empresarial de Belém, respondendo pela 10a Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos do Portaria n. 2866/2026-GP, de 30 de junho de 2026. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
