Ementa
gularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso dos autos, a parte autora foi intimada na pessoa do seu advogado para regularizar a inscrição na OAB/PA do advogado, contudo não se regularizou. A habilitação e regular inscrição do advogado no Estado do Pará é essencial para a propositura da ação, por isso, a ausência implica na inexistência do ato. Assim, verificou-se o implemento da causa de extinção do processo. Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito ajuizado por MURILO REIS DO CARMO em face de BANCO C6 S.A., conforme artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, estando suspensa a sua exigibilidade, nos termos da lei de regência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não foi formado o contraditório. Em havendo recurso de apelação, cite-se o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA Processo n.: 0811206-22.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Trata-se de ação revisional de contrato deduzida por MURILO REIS DO CARMO em face de BANCO C6 S.A. Após a petição inicial, foi proferida decisão para a advogada do autor regularizar sua inscrição na OAB-PA que lhe permita distribuir além de cinco demandas no Estado do Pará ou que a demanda venha ratificada por advogado habilitado no Estado do Pará (ID. 143715647 - Pág. 1). O autor manifestou-se nos autos afirmando que a advogada protocolou pedido de inscrição na OAB-PA (ID. 146804779 - Pág. 1). Vieram conclusos. É um breve relato dos autos. Decido. Defiro a gratuidade. Estou por julgar extinto esse processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Segundo artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso dos autos, a parte autora foi intimada na pessoa do seu advogado para regularizar a inscrição na OAB/PA do advogado, contudo não se regularizou. A habilitação e regular inscrição do advogado no Estado do Pará é essencial para a propositura da ação, por isso, a ausência implica na inexistência do ato. Assim, verificou-se o implemento da causa de extinção do processo. Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito ajuizado por MURILO REIS DO CARMO em face de BANCO C6 S.A., conforme artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, estando suspensa a sua exigibilidade, nos termos da lei de regência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não foi formado o contraditório. Em havendo recurso de apelação, cite-se o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.