Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801024-52.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: LUANA OLIVIA SA FRANCA - PA21546 REU: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de BANCO PAN S/A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora na inicial que é aposentada por invalidez e, ao comparecer a uma agência bancária para receber seus proventos, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou ou autorizou. Após verificar o extrato detalhado de sua conta, identificou o contrato nº 3069552619, no valor de R$ 1.130,34, parcelado em 72 prestações de R$ 32,00, com início em julho de 2015 e término previsto para julho de 2021. Sustenta que os descontos foram efetuados de forma indevida, o que a levou a registrar boletim de ocorrência e a ajuizar demanda anterior no Juizado Especial Cível de Santa Izabel do Pará, na qual o banco réu apresentou documentos considerados irregulares, tais como contrato sem assinatura de testemunhas, divergência no código do benefício e cópia de documento de identidade que não lhe pertencia. Naquele feito, embora a ação tenha sido inicialmente julgada improcedente, o recurso interposto foi provido em segundo grau, com reconhecimento da complexidade da causa e extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Narrra, ainda, que, mesmo após a extinção da demanda anterior, o banco réu voltou a inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, especialmente junto ao SERASA, imputando-lhe débito no valor de R$ 1.696,00, além de continuar efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informa que, até o ajuizamento da presente ação, já teriam sido descontados indevidamente R$ 1.504,00, valor cujo ressarcimento em dobro postula. Aduz que sofreu constrangimento e abalo moral ao ter negada operação de crédito em agência bancária, em razão da negativação indevida de seu nome, fato que lhe causou humilhação, angústia, prejuízo à tranquilidade emocional e dificuldades financeiras, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente. Com base nesses fatos, a autora sustenta a inexistência de relação contratual com o banco réu, asseverando tratar-se de cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço bancário. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, a exibição do suposto contrato e, se necessário, a realização de perícia grafotécnica. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade do contrato e das cobranças dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais, em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, até o julgamento final da lide. Com o pedido inicial, foram juntados documentos, entre os quais a Planilha de Proposta nº 306952613 – Banco Pan S/A (ID 11204664), Consulta de Empréstimo Consignado junto ao INSS (Id 11204670), Consulta CheckCRED apontando pendências no SPC e SERASA (ID 11204669). Houve decisão concedendo a tutela de urgência, designando audiência de conciliação e deferido o pedido de inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça a autora (ID 11266881). Remarcada a audiência de conciliação e determinada a retificação de erro material na decisão anterior (ID 12112213), seguida de nova remarcação posterior (ID 12727115). Citada a parte requerida (AR – ID 13190623). Manifestação pela parte requerida quanto ao cumprimento da liminar (ID 13303876). Juntou documentos. Habilitação de novos patronos pela parte ré (ID 13500463). Frustrada a conciliação pela ausência de composição entre as partes em sede de audiência (ID 13995405). Contestação apresentada pela parte requerida (ID 14456894) na qual sustente que a parte autora efetivamente contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira, afirmando que o contrato nº 306952613-9 foi regularmente formalizado em 06/07/2015, no valor de R$ 1.130,34, a ser pago em 72 parcelas de R$ 32,00, tendo havido liberação integral do numerário por meio de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da própria autora. Aduz o réu que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação pessoal válida, após análise regular, inexistindo indícios de irregularidade ou fraude à época da contratação. Ressalta que constam pagamentos parciais do contrato, realizados por meio de descontos no benefício previdenciário e que o endereço informado na petição inicial coincide com aquele constante no contrato, o que, segundo a defesa, reforça a veracidade da contratação. Alega, ainda, que a condição de pessoa idosa da autora não implica incapacidade civil, tampouco autoriza, por si só, a presunção de vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico, inexistindo prova de coação, erro ou qualquer outro defeito capaz de invalidar o contrato, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda" e de enriquecimento ilícito da demandante. Afirma que, mesmo diante da alegação de fraude, o banco adotou todas as cautelas necessárias, sendo também vítima de eventual conduta praticada por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a autora não comprovou o extravio ou furto de seus documentos, tampouco juntou boletim de ocorrência nesse sentido. No mérito, o réu defende a inexistência de ato ilícito, sustentando que atuou no exercício regular de direito ao cobrar valores oriundos de contrato válido. Aduz que não há falar em restituição em dobro pois inexistente cobrança indevida ou má-fé, sendo aplicável, quando muito, a devolução simples, diante da hipótese de engano justificável. Argumenta, ainda, pela impossibilidade de condenação em danos materiais, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo e pela inexistência de dano moral indenizável. Caso reconhecida eventual nulidade do contrato requer a compensação dos valores recebidos pela autora a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em contestação também se manifestou contrário à inversão do ônus da prova afirmando incumbir à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por fim, requer a retificação do polo passivo para constar a correta denominação social do banco, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, pela compensação de valores, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, na hipótese de improcedência da ação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Certificada a tempestividade da contestação (ID 16601784). Apresentada réplica/manifestação à contestação (ID 16737578). Determinada a especificação de provas pelas partes (ID 20546495). Manifestação apresentada pela parte autora, na qual pugna pela realização de perícia grafotécnica (ID 20889857). Manifestação apresentada pela parte requerida no sentido de ter interesse na produção de outras provas (ID 21203963). Deferido o requerimento de perícia formulado pela parte autora (ID 29141868). Apresentados quesitos pela parte requerida (ID 43305135), seguida de nova manifestação da referida parte (ID 43314960). Manifestação da Polícia Científica do Estado do Pará quanto a impossibilidade de realização da perícia cível por não compreender as atribuições dos peritos da Autarquia (ID 82863697). Nomeada perita judicial pelo Juízo (ID 101287146), a qual manifestou aceitar o encargo e informou seus dados (ID 106146166). Requerida a redução dos honorários periciais pela parte ré (ID 107658965). Rejeitada a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinado o pagamento dos referidos honorários pela parte requerida (ID 119755630). Manifestação da parte requerida pela discordância quanto ao valor dos honorários periciais (Ids. 121602648 e 127055517) Houve o chamamento do processo à ordem para retificar a decisão ID. 101287146 no tocante ao pagamento dos honorários periciais pelo réu, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora sendo que esta é beneficiária da justiça gratuita, devendo os honorários em questão serem pagos nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ (ID 134566488). Ciência acerca da determinação do Juízo pela parte ré (ID 136670109). Apresentados quesitos à perícia pela parte autora (ID 136871611). Apresentado laudo pericial grafotécnico no sentido de serem divergentes as assinaturas analisadas (ID 147305939). Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID 147814981), as partes requerida (ID 148510441) e requerente (ID 153938642) apresentaram manifestação. Declarado precluso o direito das partes quanto à produção de novas provas, encerrada a instrução processual e concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais (ID 165337781). Alegações finais apresentadas pela parte requerida (ID 165683239). Certificada a tempestividade das alegações finais da parte ré e o decurso do prazo para a parte autora, sem manifestação (ID 171358641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a demanda que ora se apresenta deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o autor se amolda ao disposto no art. 2º, e o Requerido ao disposto no art. 3º do diploma consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas protetivas à parte mais frágil da relação de consumo. Nesse sentido, diante da responsabilidade objetiva descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço, ou da cobrança deste, e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Isto posto, por se tratar de relação consumerista incide sobre esta o procedimento em que opera a inversão do ônus da prova em virtude do disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte autora busca a declaração de inexistência/nulidade do contrato - Planilha de Proposta nº 306952613 – Banco Pan S/A (ID 11204664), datado do ano 2015, conforme se depreende ainda da Consulta de Empréstimo Consignado junto ao INSS (Id 11204670), Extrato de Empréstimos Consignados – INSS (ID 11204674 - Pág. 3) e inscrições no SPC e SERASA (Consulta CheckCRED - ID 11204669). Da análise das provas acostadas aos autos, destaca-se a conclusão do laudo pericial (ID 147305939), a seguir: “Diante dos documentos avaliados, juntados pela parte, fls. 186/198, sendo estes cópias, com assinaturas DIVERGENTES, diante do exame pericial realizado, conforme corpo do laudo e tabela apresentada, no estudo aplicado. Hábitos gráficos são pessoais e mantém-se independentemente da idade cronológica da pessoa e de seu grau de instrução.” Observa-se que a parte requerida não trouxe elementos que comprovassem a existência da relação contratual concernente ao empréstimo consignado em questão, tampouco impugnou o laudo pericial, o qual conclui pela divergência da assinatura da parte autora no contrato questionado. Deste modo, embora alegue em sua peça defensiva que recebeu todos os documentos autorizando a cobrança do valor referente ao contrato de empréstimo, o requerido não demonstrou a regularidade da contratação. Assim, tratando-se de relação de consumo, o reconhecimento da fragilidade do consumidor face ao fornecedor está expresso no artigo 4º, inciso I, do CDC. Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. É obrigação da seguradora o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço o que não foi observado pelo réu. Da restituição em dobro No que se refere ao pedido de restituição em dobro, tenho que não deve ser acolhido, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão proferida nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), por meio do qual consolidou o entendimento de que as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas de forma simples. De outro modo, as realizadas a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Nesse sentido, verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente iniciaram em 02/07/2015 (ID 11204674), sendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência foi prolatada em 02/07/2019 e houve informação do cumprimento da referida tutela pela parte ré em 15/10/2019 (ID 13303876), oportunidade na qual juntou documentos. Desta forma, considerando que os descontos em questão ocorreram antes de 31/03/2021, entendo cabível a restituição na forma simples das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da parte autora (ID 11204674). Do dano moral Na situação em discussão, observa-se que o pedido foi instruído com documentos que dão sinais da verossimilhança do relato contido na inicial, os quais demonstram que foram efetuados descontos no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato - Planilha de Proposta nº 306952613 – Banco Pan S/A (ID 11204664), cuja contratação não foi autorizada pela referida parte, pelo que, entendo pertinente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento experimentado pela parte demandante. Com efeito, o dano moral decorreu do abalo sofrido pela situação narrada na exodial e débitos gerados diretamente na renda mensal da parte autora, a partir da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Os descontos automáticos, sem fundamento negocial, caracterizam o dano passível de reparação pecuniária, por violação a atributo de personalidade, ao ignorar a dignidade do consumidor. Os descontos não autorizados realizados sobre o patrimônio da parte requerente provocaram inquietude e angústia, o que, por si só, caracterizam o dano moral. Em relação ao valor da indenização pelo dano moral, cabe ao julgador, analisando o caso concreto, fixar o montante adequando-o à capacidade da parte vencida, além de observar os propósitos da indenização que é desestimular a reiteração do ato pelo reclamado. Sobre o assunto, vejamos o precedente abaixo colacionado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)” Assim, entendo que a indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão causada e aos constrangimentos sofridos pela parte requerente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do Contrato Planilha de Proposta nº 306952613 – Banco Pan S/A (ID 11204664) gerador dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. b) condenar a ré BANCO PAN S/A. a restituir, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da parte autora durante a parte de 02/07/2015 até a efetiva suspensão dos referidos descontos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto, e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo de juros com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevidos. Porém, determino que seja abatido do valor da condenação, a quantia de R$ 1.130,34 (um mil cento e trinta reais e trinta e quatro centavos) (Réplica – item Da compensação - ID 16737578 - Pág. 4 e TED 14456895) depositada na conta bancária da parte autora, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do depósito. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pelo IPCA, a partir desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevidos. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, sob condição suspensiva de exigibilidade para a parte autora, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida nos autos. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Após, remeta-se a presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC. (Atualize-se no sistema – remessa em grau de recurso). Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito
