Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Perdas e Danos] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0802620-15.2025.8.14.0032 Nome: JOSE RAMOS PEREIRA Endereço: Rua Ernane Chaves, 107, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS OAB: PA008414 Endere�o: desconhecido Advogado: MARCO APOLO SANTANA LEAO OAB: PA9873 Endereço: Rua Quinze de Novembro, 226, Edif. Francisco Chamiê, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-060 Advogado: NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA OAB: PA34886 Endereço: Passagem Águas Verdes, 60, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-560 Advogado: FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR OAB: PA32904 Endereço: Rua Quinze de Novembro, 226, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-060 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 248, 1 e 2 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110501 Endereço: R SANTA LUZIA, 651, 17 andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-903 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, submetida ao procedimento comum, ajuizada por JOSÉ RAMOS PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público federal e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, possuindo conta individual vinculada ao programa e administrada pelo Banco do Brasil. Sustenta que, após longo período de participação no fundo, ao ter acesso aos dados de sua conta e ao levantamento dos valores disponíveis, constatou que o montante existente seria significativamente inferior àquele que, segundo sua compreensão, deveria ter sido acumulado ao longo dos anos. Alega que o Banco do Brasil, na condição de instituição responsável pela administração das contas individualizadas do PASEP, teria deixado de aplicar corretamente os índices de atualização e remuneração legalmente devidos, além de sustentar a existência de lançamentos, débitos e saques que reputa indevidos ou não reconhecidos. Afirma que tais irregularidades teriam provocado substancial redução do patrimônio acumulado em sua conta individual. Defende a legitimidade passiva do Banco do Brasil, invocando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito das ações em que se discutem alegados desfalques, saques indevidos ou falhas na administração de contas individualizadas do PASEP. Sustenta, igualmente, a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que somente tomou ciência da alegada lesão quando obteve acesso aos extratos e documentos relacionados à conta, postulando a incidência da teoria da actio nata. No mérito, afirma que os valores existentes em sua conta individual não corresponderiam à correta evolução das cotas depositadas, atribuindo ao réu responsabilidade pelas alegadas perdas patrimoniais. Apresenta cálculo unilateral no qual projeta o montante que entende devido, buscando a recomposição do saldo da conta e o ressarcimento dos prejuízos materiais que afirma ter suportado. Ao final, requereu, em essência, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças que entende devidas em razão da alegada má gestão da conta vinculada ao PASEP, atribuindo à causa o valor de R$ 380.722,52. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais documentos pessoais, comprovantes de renda, extratos, microfilmagens e planilha de cálculo elaborada para demonstrar o valor que a parte autora entende devido. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Após as ocorrências processuais registradas nos autos, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Em sua defesa, suscitou questões relacionadas à prescrição e à sua legitimidade passiva, argumentando, quanto a esta última, que atua como agente executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa e que não poderia responder por matérias relacionadas à definição dos critérios gerais de atualização das contas do fundo. No mérito, impugnou integralmente a pretensão. Sustentou que a parte autora parte de premissas equivocadas quanto à natureza e ao funcionamento do PASEP, tratando a conta vinculada como se fosse uma aplicação financeira comum, submetida a capitalização e índices de rendimento distintos daqueles efetivamente previstos na legislação específica do programa. Afirmou, ainda, que os lançamentos existentes na conta não demonstram apropriação indevida de valores pelo Banco do Brasil, sustentando que os débitos e saques questionados encontram correspondência nos registros históricos da conta, inclusive nas microfichas e documentos apresentados com a defesa. Defendeu, assim, que a simples existência de lançamentos a débito não constitui prova de desfalque, fraude ou retirada não autorizada. O réu juntou extrato da conta, microfichas históricas e transcrição das microfichas, buscando demonstrar a evolução da conta individual e a origem dos lançamentos questionados. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a contestação e os documentos apresentados pela instituição financeira, mas não apresentou réplica, conforme expressamente certificado nos autos em 15 de julho de 2026. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Embora a controvérsia envolva matéria de fato e de direito, os elementos necessários à solução da demanda encontram-se documentalmente incorporados aos autos. A pretensão foi formulada com base na movimentação histórica da conta individual do PASEP, e a defesa apresentou extratos, microfichas e transcrições dos registros, documentos sobre os quais a parte autora, apesar de regularmente intimada, não apresentou impugnação específica. Não se verifica, portanto, necessidade concreta de produção de prova oral. A controvérsia não depende da reconstrução de fatos por testemunhas, mas da análise da documentação relativa à conta individual, da distribuição do ônus probatório e da verificação de existência, ou não, de demonstração objetiva de ato ilícito imputável à instituição financeira. Também não se mostra necessária a realização de perícia contábil de ofício. A prova pericial não constitui providência automática em toda demanda relacionada ao PASEP. Sua produção pressupõe a existência de questão técnica concreta e suficientemente delimitada, não podendo ser utilizada como instrumento destinado a substituir a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado ou a promover investigação genérica destinada a descobrir se, em algum momento da extensa movimentação histórica da conta, teria ocorrido eventual irregularidade. No caso concreto, a controvérsia pode ser solucionada pela documentação já produzida, especialmente porque a parte autora apresentou cálculo unilateral fundado em metodologia própria, enquanto o Banco do Brasil juntou os registros históricos da conta e esclareceu a natureza dos lançamentos impugnados, não sobrevindo réplica nem impugnação específica aos documentos defensivos. Incide, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, mas exercício regular do poder-dever de direção do processo, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à formação do convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Passo às questões preliminares e prejudiciais. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. A controvérsia deduzida na presente ação não se limita à impugnação abstrata dos índices normativos estabelecidos para remuneração das contas do PASEP, hipótese em que a discussão poderia envolver diretamente a União. O autor atribui ao Banco do Brasil falhas relacionadas à administração de sua conta individual, inclusive alegados desfalques, lançamentos indevidos e incorreta gestão dos valores depositados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, consolidou a orientação de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder às ações nas quais se discute falha na prestação do serviço relativa à conta vinculada ao PASEP, abrangendo alegações de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A legitimidade passiva deve, ademais, ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações formuladas na petição inicial. Se a parte autora atribui diretamente à instituição financeira atos de gestão que teriam provocado prejuízo em sua conta individual, está caracterizada a pertinência subjetiva necessária à permanência do Banco do Brasil no polo passivo. A eventual conclusão de que não houve falha, desfalque ou ato ilícito constitui questão de mérito, e não de legitimidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Também não prospera a prejudicial de prescrição. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.150, a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos alegados desfalques. A pretensão foi deduzida sob a alegação de que a ciência das supostas irregularidades ocorreu quando a parte autora teve acesso aos elementos da conta e percebeu a alegada insuficiência do saldo. Não há demonstração segura de que, mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, o autor já possuísse ciência inequívoca e suficientemente individualizada dos fatos que agora aponta como lesivos. A prescrição não pode ser reconhecida com fundamento em mera presunção de conhecimento. Tratando-se de questão submetida à teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, exige-se demonstração de ciência efetiva da lesão e de sua extensão suficiente para o exercício da pretensão. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Superadas as questões antecedentes, passo ao mérito. A controvérsia central consiste em definir se a parte autora comprovou a existência de efetivo desfalque, saque não autorizado, lançamento indevido ou falha concreta de administração imputável ao Banco do Brasil e, consequentemente, se existe obrigação de indenizar no valor pretendido. A resposta é negativa. É necessário, inicialmente, distinguir duas categorias de controvérsias que frequentemente aparecem reunidas nas demandas relativas ao PASEP. Uma primeira categoria diz respeito à discussão abstrata sobre os índices, critérios legais e parâmetros normativos utilizados para atualização das contas individuais do fundo. A definição desses critérios não constitui ato discricionário do Banco do Brasil, que atua, nesse particular, como agente operador do programa, observando as normas e deliberações dos órgãos competentes. Outra categoria, juridicamente distinta, compreende as alegações de falha concreta na administração da conta individual, como saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação de índices oficialmente determinados ou lançamentos realizados em desconformidade com as regras aplicáveis. Nessa hipótese, pode existir responsabilidade da instituição financeira, desde que o fato lesivo seja efetivamente demonstrado. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda, portanto, não conduz automaticamente à procedência do pedido. O reconhecimento da legitimidade significa apenas que a instituição financeira pode responder por falhas de gestão que lhe sejam concretamente imputáveis. Permanece indispensável a demonstração do fato constitutivo do direito afirmado. No caso concreto, a parte autora fundamenta sua pretensão, em larga medida, na discrepância entre o valor que efetivamente constava de sua conta e o montante que, segundo cálculo particular, deveria ter sido acumulado ao longo dos anos. Essa diferença matemática, isoladamente considerada, não constitui prova de ilícito. As contas individuais do PASEP não correspondem a aplicações financeiras privadas comuns, livremente contratadas entre correntista e instituição bancária. O regime de formação, remuneração, distribuição e movimentação das cotas decorre de legislação própria e das normas historicamente aplicáveis ao fundo. Não é juridicamente possível reconstruir o saldo mediante simples incidência de índices escolhidos unilateralmente sobre determinado valor histórico, desconsiderando a disciplina normativa específica, os períodos de distribuição de rendimentos, as alterações legislativas e os saques ou pagamentos registrados durante a existência da conta. A planilha particular apresentada com a inicial possui natureza unilateral e demonstrativa. Ela expressa a metodologia escolhida pela própria parte interessada, mas não comprova, por si só, que os critérios nela empregados correspondem aos índices legalmente aplicáveis à conta individual, tampouco demonstra que o Banco do Brasil tenha deixado de aplicar algum índice oficialmente determinado. A existência de expressiva diferença entre o resultado de cálculo particular e o saldo histórico da conta não transfere automaticamente ao Banco do Brasil o dever de pagar a diferença. Para que se reconhecesse a responsabilidade da instituição financeira, seria necessário demonstrar concretamente qual lançamento foi realizado de forma incorreta, qual crédito obrigatório deixou de ser efetuado, qual índice oficial não foi aplicado ou qual débito decorreu de ato indevido imputável ao réu. Não houve tal demonstração. Outro ponto controvertido diz respeito aos alegados saques e débitos não reconhecidos. Também nesse aspecto, a mera identificação de lançamentos a débito nas microfichas históricas não autoriza concluir, automaticamente, pela existência de fraude ou apropriação indevida. Os registros históricos do PASEP devem ser analisados segundo o regime jurídico vigente à época de cada movimentação. Durante a existência do programa, houve hipóteses de pagamento de rendimentos, abonos e outras movimentações que produziam registros contábeis na conta individual sem significar, necessariamente, subtração ilícita do patrimônio principal do participante. O Banco do Brasil apresentou documentação específica da conta, incluindo extrato, microfichas e respectivas transcrições, contrapondo-se à narrativa genérica de desfalque. Esses documentos constituem elementos diretamente relacionados à movimentação histórica discutida no processo. A parte autora, entretanto, embora intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica. Essa circunstância não implica, por si só, reconhecimento automático da veracidade de todas as alegações defensivas, nem exonera o Juízo do exame crítico da prova. Contudo, possui relevante consequência processual: permaneceram sem impugnação específica os documentos e esclarecimentos apresentados pela parte ré para justificar a movimentação da conta. Era necessário que o autor, diante da documentação defensiva, individualizasse as inconsistências que ainda entendia existentes. Deveria, por exemplo, apontar determinado lançamento, indicar a data, o valor, a razão pela qual o débito não encontraria respaldo na disciplina do programa e demonstrar, minimamente, que não recebeu o correspondente pagamento. Não basta afirmar genericamente que não reconhece movimentações ocorridas décadas atrás. O desconhecimento subjetivo atual acerca de determinado lançamento não equivale à prova de que ele seja fraudulento. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. Ainda que se considere aplicável o regime objetivo de responsabilidade à atividade de administração bancária, permanece necessária a comprovação do defeito do serviço e do dano dele decorrente. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não dispensa a prova do fato lesivo, do prejuízo e do nexo causal. O conjunto documental não permite concluir que o Banco do Brasil tenha se apropriado de valores da conta individual do autor ou autorizado saques fraudulentos. A pretensão autoral também não pode ser acolhida com fundamento em simples inversão do ônus da prova. Mesmo nas relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório não significa procedência automática da demanda, tampouco elimina por completo a necessidade de apresentação de suporte fático mínimo para a alegação formulada. Não se pode exigir da instituição financeira prova negativa ilimitada acerca de toda e qualquer irregularidade hipoteticamente ocorrida durante décadas, sobretudo quando os documentos históricos disponíveis foram apresentados e a parte interessada não individualizou, após a contestação, qual irregularidade concreta permaneceria sem explicação. A distribuição dinâmica ou a inversão do ônus probatório não transforma alegações genéricas em fatos comprovados. No caso, o Banco do Brasil apresentou os registros históricos que se encontravam sob sua guarda, ao passo que a parte autora não demonstrou, de maneira específica, a falsidade, adulteração, inconsistência ou incompatibilidade desses documentos com a movimentação efetivamente ocorrida. A ausência de réplica é particularmente relevante nesse contexto. A parte autora teve oportunidade processual de confrontar a documentação juntada pelo réu, especificar quais lançamentos permaneceriam controvertidos e explicar por que as microfichas e respectivas transcrições seriam insuficientes ou incorretas. Não o fez. Conforme certificado, embora intimada, não apresentou manifestação sobre a contestação. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte na delimitação do fato constitutivo de seu direito, selecionar aleatoriamente lançamentos históricos e presumir que algum deles possa ter sido indevido. A atividade jurisdicional destina-se a solucionar controvérsias concretamente estabelecidas e provadas, não a realizar auditoria exploratória de toda a conta para investigar a possível existência de irregularidade não individualizada. O valor de R$ 380.722,52 atribuído à pretensão, portanto, não encontra suporte probatório suficiente. A planilha unilateral não possui aptidão para demonstrar que esse montante corresponde a efetivo patrimônio que deveria existir na conta. Para tanto, seria indispensável demonstrar a correção jurídica e matemática das premissas utilizadas no cálculo, especialmente os índices aplicados, os períodos de incidência, a base de cálculo, a consideração das movimentações históricas e a compatibilidade da metodologia com o regime normativo específico do PASEP. Não se pode partir do saldo hipotético produzido por cálculo particular e, da diferença encontrada em relação ao saldo real, presumir a existência de desfalque bancário. Esse raciocínio inverteria a lógica probatória: o resultado produzido pela metodologia unilateral seria tratado como verdadeiro para, em seguida, considerar ilícito todo saldo que dele divergisse. A prova deve demonstrar primeiro o erro ou a irregularidade para, somente depois, permitir a quantificação do prejuízo. Não se pode utilizar a própria quantificação unilateral como prova da existência do ilícito. Também não se verifica fundamento para determinar perícia contábil apenas para verificar se a pretensão poderia eventualmente encontrar algum suporte. A perícia serve para esclarecer fatos controvertidos previamente delimitados que dependam de conhecimento técnico, e não para substituir a ausência de indicação do fato constitutivo da pretensão. No presente caso, o autor não apresentou, após a documentação defensiva, qualquer delimitação de lançamento específico cuja análise técnica permanecesse necessária. A realização de perícia genérica sobre toda a conta transformaria a prova técnica em verdadeira investigação prospectiva, transferindo ao perito a tarefa de formular a própria causa de pedir fática. Ademais, a pretensão, tal como formulada, mistura alegações de supostos saques não reconhecidos com questionamentos acerca da evolução monetária do saldo. A mera discordância com o montante final não demonstra falha operacional do Banco do Brasil. Para responsabilizar a instituição financeira seria necessário identificar conduta concreta inserida em sua esfera de atribuições e demonstrar o correspondente prejuízo. A documentação constante dos autos não fornece elementos seguros para essa conclusão. A improcedência, nesse contexto, não decorre de prescrição, nem de ilegitimidade do Banco do Brasil, mas da ausência de comprovação suficiente do próprio fato constitutivo do direito material afirmado. Em outras palavras, reconhece-se que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por eventuais falhas na gestão da conta individual do PASEP e que a pretensão, considerada a disciplina prescricional aplicável, não se encontra prescrita. Isso, porém, não significa que toda diferença entre um cálculo particular e o saldo efetivamente existente configure dano indenizável. Era indispensável comprovar a irregularidade. No processo civil, a procedência de pretensão indenizatória não pode se fundar em mera possibilidade de ocorrência do dano. Exige-se prova suficiente para formar convencimento seguro acerca da existência do ato lesivo e de sua imputação ao demandado. A dúvida decorrente da insuficiência probatória resolve-se segundo as regras de distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se reconheça maior aptidão do Banco do Brasil para apresentação dos documentos históricos da conta, tal encargo foi atendido com a juntada dos extratos, microfichas e transcrições disponíveis. A partir daí, competia à parte autora apontar concretamente as inconsistências remanescentes, o que não ocorreu. Não há, portanto, prova segura de saque fraudulento, desfalque, apropriação indevida, omissão de crédito obrigatório ou descumprimento, pelo Banco do Brasil, dos critérios de remuneração cuja aplicação estivesse sob sua responsabilidade operacional. Ausentes a demonstração do ato ilícito, do defeito concreto na prestação do serviço e do nexo causal entre conduta imputável ao réu e o prejuízo alegado, inexiste fundamento jurídico para a condenação pretendida. A improcedência dos pedidos é, assim, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ RAMOS PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e afasto a prejudicial de prescrição, pelas razões expostas na fundamentação, reconhecendo, contudo, no mérito, a ausência de prova suficiente de desfalque, saque indevido, apropriação de valores, omissão de crédito ou outra falha concreta na administração da conta individual do PASEP imputável à instituição financeira demandada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenha-se a prioridade de tramitação, caso já anotada, observados os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Monte Alegre/PA, data registrada no sistema. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Parte superior do formulário Parte inferior do formulário
