Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gol Linhas Aéreas S.A., para declarar o excesso de execução e afastar a incidência de honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a expedição de alvará judicial ou ordem eletrônica de transferência em favor da exequente, por meio de seu procurador habilitado, para levantamento do depósito remanescente de R$ 5.864,06 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta, observando-se os dados bancários indicados no ID 174975417; c) DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e a efetivação das transferências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800039-21.2024.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: EZANETE DOS SANTOS NASCIMENTO Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por Ezanete dos Santos Nascimento em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e 123 Viagens e Turismo Ltda. (em Recuperação Judicial), em que se discute a existência de saldo devedor remanescente e a regularidade das cobranças acessórias apresentadas. A executada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou manifestação no ID 176076195 alegando excesso de execução. Sustenta a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de previsão legal no microssistema da Lei nº 9.099/95. Pugna pela extinção da execução pelo pagamento integral do saldo incontroverso. Por seu turno, a exequente assevera no ID 174975417 que, em virtude do atraso na complementação da obrigação, mostra-se devida a verba honorária de 10% sobre o saldo remanescente, restando pendente de adimplemento a quantia de R$ 576,87. 1. Da Legitimidade e do Direcionamento da Execução à Devedora Solidária Inicialmente, impõe-se ratificar a legitimidade do direcionamento integral dos atos executivos em face da devedora Gol Linhas Aéreas S.A. Tratando-se de condenação solidária imposta no título judicial, o credor detém a prerrogativa de exigir e receber de qualquer um dos coobrigados, de forma parcial ou total, a dívida comum, nos termos do art. 275 do Código Civil. A circunstância de a corré 123 Viagens e Turismo Ltda. encontrar-se em regime de recuperação judicial não obsta, sob qualquer aspecto, a continuidade dos atos expropriatórios contra a coexecutada, cujo patrimônio não se encontra sujeito ao juízo recuperacional (Súmula nº 581 do STJ). 2. Da Incompatibilidade dos Honorários Advocatícios do Art. 523, § 1º, do CPC no Rito do Juizado Especial Cível A controvérsia cinge-se à viabilidade de aplicação da segunda parte do § 1º do art. 523 do CPC (fixação de honorários advocatícios de 10% pelo não pagamento voluntário) na fase de cumprimento de sentença perante os Juizados Especiais Cíveis. A insurgência da executada Gol comporta integral acolhimento. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por princípios próprios e específicos de celeridade e informalidade, possuindo regra expressa de exclusão de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as hipóteses de litigância de má-fé, conforme redação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A incidência de honorários de 10% em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, mostra-se incompatível com a sistemática especial, de modo que o comando da lei processual comum não pode se sobrepor à norma especial. Desta forma, afasta-se a cobrança de R$ 576,87 apresentada pela credora, restando reconhecido o excesso de execução quanto a este ponto. 3. Do Adimplemento Integral da Obrigação No que tange aos depósitos realizados, constata-se que a executada efetuou o pagamento parcial tempestivo de R$ 5.168,04 em 26/02/2026 (ID 168707825). Intimada a complementar o montante restante sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC (incidência de multa de 10% sobre o saldo), a ré realizou o depósito de R$ 5.864,06 em 05/05/2026 (ID 174867246). O segundo depósito abrangeu o saldo devedor devidamente corrigido, acrescido da respectiva multa de 10% pelo inadimplemento parcial do prazo de pagamento voluntário (incidente apenas sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC). Excluídos os honorários advocatícios de 10% da fase executiva, cuja cobrança restou declarada nula na presente decisão, conclui-se que o débito exequendo foi integralmente quitado mediante os depósitos judiciais efetuados sob a Subconta nº 2026008566. Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gol Linhas Aéreas S.A., para declarar o excesso de execução e afastar a incidência de honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a expedição de alvará judicial ou ordem eletrônica de transferência em favor da exequente, por meio de seu procurador habilitado, para levantamento do depósito remanescente de R$ 5.864,06 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta, observando-se os dados bancários indicados no ID 174975417; c) DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e a efetivação das transferências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
