Ementa
/Autora (ID 18231933). Decido de forma concisa. Conforme comprovante de pagamento de ID 175970921, a obrigação de pagar fixada em sentença restou devidamente cumprida, não havendo, quanto às demais, contenda quanto ao cumprimento. Nessa toada, considerando o que preceitua o art. 526, caput e §1º do CPC, o devedor pode, antes de intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo o credor ser intimado para se manifestar. É o caso dos autos. Desta feita, o devedor cumpriu a sentença com a aquiescência do requerente. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença na forma do artigo 526, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento de valor em favor da parte autora/exequente do valor depositado em ID 175970921, nos exatos termos pleiteados na petição de ID 18231933. Sem custas, por se tratar de Juizado Especial Cível. Sem honorários em razão do cumprimento voluntário. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a concordância da quitação integral da dívida é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801136-74.2024.8.14.0007 Requerente: Nome: MARBELE DA SILVA LOPES Endereço: AVENIDA UM, 68, ZONA RURAL, VILA JOANA PEREZ, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: MOSTARDEIRO, 266, MOINHOS DE VENTO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença tendo por objeto o acórdão de ID 164933987. Em ID 175970920 a parte Executada/Ré aduziu o cumprimento da obrigação, ao que, sem qualquer objeção, anuiu a parte Exequente/Autora (ID 18231933). Decido de forma concisa. Conforme comprovante de pagamento de ID 175970921, a obrigação de pagar fixada em sentença restou devidamente cumprida, não havendo, quanto às demais, contenda quanto ao cumprimento. Nessa toada, considerando o que preceitua o art. 526, caput e §1º do CPC, o devedor pode, antes de intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo o credor ser intimado para se manifestar. É o caso dos autos. Desta feita, o devedor cumpriu a sentença com a aquiescência do requerente. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença na forma do artigo 526, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento de valor em favor da parte autora/exequente do valor depositado em ID 175970921, nos exatos termos pleiteados na petição de ID 18231933. Sem custas, por se tratar de Juizado Especial Cível. Sem honorários em razão do cumprimento voluntário. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a concordância da quitação integral da dívida é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
