Ementa
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Determino, ainda: a) a revogação de eventuais medidas constritivas ou determinações anteriormente lançadas nos autos, caso existentes; b) o recolhimento de eventuais mandados expedidos e não cumpridos; c) intime-se a parte autora para promover a retirada de eventuais documentos depositados em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descarte, nos termos das normas administrativas aplicáveis. Quanto às custas processuais, dou-as por satisfeitas, nos termos da certidão da UNAJ. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do art. 1º da Resolução nº 20/2021 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo responsável no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. Ainda, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015 (Lei de Custas), nos processos sujeitos à cobrança extrajudicial, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos. Considerando que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, inexistindo contraditório e interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Não há honorários de sucumbência. Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Documento já publicado no DJEN via PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por BANCO VOTORANTIM em face de ROGERIO ALVES FERNANDES, ambos qualificados. No curso do feito a parte autora requereu a desistência do recurso interposto. (Se houver contestação): A parte requerida apresentou contestação e, intimada a se manifestar acerca do pedido de desistência, anuiu expressamente. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, verifico que as custas e despesas processuais foram devidamente recolhidas, conforme certidão da UNAJ e documentos acostados, em consonância com a Lei Estadual nº 8.328/2015, inexistindo pendências a esse título. No tocante à ordem cronológica de julgamento, afasto a incidência do art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos de seu § 2º, inciso IV, por se tratar de sentença terminativa sem resolução de mérito. No mérito, a desistência da ação configura ato unilateral da parte autora, consistente na abdicação de sua posição processual, sendo, em regra, independente da anuência da parte contrária quando não formada a relação processual. A desistência recursal dispensa consentimento, nos termos do art. 998 do CPC. Assim, é cabível a homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, eventual medida constritiva ou providência determinada no curso do feito deverá ser revogada, caso existente, em razão da extinção do processo. Dispositivo Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Determino, ainda: a) a revogação de eventuais medidas constritivas ou determinações anteriormente lançadas nos autos, caso existentes; b) o recolhimento de eventuais mandados expedidos e não cumpridos; c) intime-se a parte autora para promover a retirada de eventuais documentos depositados em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descarte, nos termos das normas administrativas aplicáveis. Quanto às custas processuais, dou-as por satisfeitas, nos termos da certidão da UNAJ. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do art. 1º da Resolução nº 20/2021 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo responsável no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. Ainda, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015 (Lei de Custas), nos processos sujeitos à cobrança extrajudicial, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos. Considerando que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, inexistindo contraditório e interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Não há honorários de sucumbência. Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Documento já publicado no DJEN via PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB e da Resolução nº 014/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Andrea Aparecida De Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
