Ante o exposto, com fundamento nos princípios do sistema acusatório, da inércia da jurisdição e da economicidade processual, e reconhecendo a manifesta ausência superveniente de interesse de agir por parte da acusação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Sem custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0013600-67.2018.8.14.0107 NOME: NIVALDO DOS ANJOS LOPES ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA / MANDADO Autos nº. 0013600-67.2018.8.14.0107 SENTENÇA Vistos. O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra NIVALDO DOS ANJOS LOPES, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal conforme fatos contidos na exordial acusatória. Fato ocorrido em 18/11/2018. Em 12/03/2019 foi designada audiência de suspensão condicional do processo. O réu não foi localizado. O MP apresentou parecer no id. 103559628, requerendo que seja declarada a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida não reside na análise da prescrição, mas sim na ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir por parte do órgão acusador. O Ministério Público, titular da ação penal pública, de forma expressa e fundamentada, pugnou pela extinção do feito, ao argumento de que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada seria alcançada pela prescrição retroativa, tornando inútil e contrário à economia processual o prosseguimento da persecução penal. Inicialmente, cumpre assentar que a despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir. Contudo, a análise do caso concreto deve transcender a mera aplicação do verbete sumular. O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III). Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo. Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição. Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: RT, 1998. p. 65). No caso em questão, a manifestação do Parquet, ainda que fundamentada em tese jurídica não acolhida, revela, de forma inequívoca e cristalina, a sua ausência de interesse no prosseguimento da persecução penal. Com base na doutrina de Aury Lopes Jr. e Paulo Rangel, e em estrito respeito ao sistema penal acusatório, a manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição, ou pela falta de interesse em prosseguir, deve levar à extinção do processo. Para Aury Lopes Jr., o Ministério Público exerce uma pretensão acusatória que é a base indispensável do processo; se o acusador deixa de exercê-la, o processo perde sua sustentação. O doutrinador argumenta que, se o Ministério Público deixa de exercer a pretensão acusatória (ou pede a absolvição), o objeto do processo penal esvazia-se, e o juiz, conforme a fase do feito, deverá arquivar ou absolver o réu. Aury Lopes Jr. ensina-nos que: O objeto do processo não é a lide, mas sim a pretensão processual (acusatória), através da qual o autor deduz uma parcela da lide em juízo. E sua finalidade é a satisfação de pretensões e resistências, atendendo ao princípio da necessidade. E conclui: Sem embargo, quando o Ministério Público deixa de exercer a pretensão acusatória (ou pede a absolvição), a situação é diferente. Neste caso, esvazia-se o próprio objeto do processo penal e o juiz, conforme a fase em que o feito se encontrar deverá arquivar ou absolver o réu. Convém recordar que a base indispensável do processo não é a lide ou o conflito de interesses, mas sim o exercício de uma pretensão (logo, se o acusador deixar de exercêla, o processo perde sua sustentação) (LOPES Jr. Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. V. I, p. 108-110) Na mesma linha, o doutrinador Paulo Rangel defende enfaticamente que o sistema acusatório, consagrado pela Constituição Federal de 1988, exige a clara separação das funções de acusar, defender e julgar. O juiz, nesse modelo, deve manter-se equidistante do conflito. Rangel é categórico ao afirmar que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição, pois se a pretensão acusatória deixa de ser exercida pelo MP, o juiz, no sistema acusatório, não pode assumi-la. Tal raciocínio estende-se ao reconhecimento de causas de extinção da punibilidade. Para Rangel, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva afeta diretamente o interesse de agir (interesse processual), que é uma condição para o exercício regular do direito de ação. Se o Estado não pode mais aplicar a sanção penal, não há "interesse em intentar a ação ou prosseguir na que estiver em curso". Nesse sentido, se faz importante trazer a lição de Paulo Rangel, expressada em sua obra de Direito processual Penal (2023): Destarte, ou adotamos o sistema acusatório com as implicações e consequências que lhe são inerentes, ou fingimos que nosso sistema é acusatório e adotamos o inquisitivo com roupa de acusatório. A regra do art. 385 do CPP deve ser vista à luz da Constituição da República e não inversamente, como se já disse alhures. Queremos dizer: O art. 385 do CPP não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado, havendo pedido do Ministério Público em sentido contrário. O titular exclusivo da ação penal é o Ministério Público e não o juiz. A busca da verdade, pelo juiz, compromete sua imparcialidade na medida em que deseja decidir de forma mais severa para o acusado em desconformidade com o órgão acusador, que é quem exerce a pretensão acusatória. Alguns juízes com os quais conversamos sobre o assunto perguntam: ficará então o juiz à mercê do que quer o MP, como mero chancelador do seu pedido? Respondemos: se o sistema do seu país for acusatório, sim, se for o inquisitório, não. Qual é o sistema do país em que você vive? Acusatório? Então deve se ater à pretensão acusatória do MP e, se este retirar a acusação, não obstante ainda haver processo, que não se confunde com a ação, deve o juiz absolver o acusado. Do contrário, se assim não for, o juiz estará fazendo acusação sem ser autor e sem haver ação. Conclusão: a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou a absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou, conforme o caso, a infração penal ser desclassificada. Esse arcabouço doutrinário se amolda perfeitamente ao caso em tela. A manifestação do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, deve ser interpretada como um claro sinal de falta de interesse em prosseguir com o feito, esvaziando o objeto do processo. Não pode o magistrado, sob pena de violar a inércia da jurisdição e a sua necessária imparcialidade, substituir-se ao órgão acusador e impulsionar um processo cujo titular já declarou, por vias transversas, seu total desinteresse. Seria, em última análise, o juiz assumir o proscrito papel inquisidor. No presente estágio processual, após a citação por edital sem resposta da acusada, o curso ordinário do procedimento seria a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Todavia, tal medida se afiguraria como mera formalidade inócua e manifestamente contrária ao princípio da economicidade processual. Manter o feito suspenso indefinidamente, apenas para abarrotar os escaninhos virtuais desta unidade judiciária, aguardando o advento de uma prescrição que o próprio órgão acusador já antevê como inevitável, representaria um dispêndio desnecessário de recursos humanos e materiais. A máquina judiciária seria movimentada para, ao final, chancelar um resultado já antevisto e, frise-se, requerido pela própria acusação: a extinção da punibilidade. Uma visão pragmática e econômica do direito, comprometida com a eficiência e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), impõe que se evitem atos processuais estéreis. A energia funcional desta vara criminal, assoberbada de feitos complexos e de grande relevância social, deve ser direcionada a casos em que a pretensão acusatória se mantém hígida e onde a intervenção judicial possa, de fato, resultar na aplicação da lei penal e na efetiva promoção da paz e justiça social. Portanto, ainda que por fundamento diverso do requerido pelo Ministério Público, a extinção do processo é medida que se impõe, não por uma prescrição hipotética, mas pela manifesta e incontornável ausência de interesse processual do titular da ação penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos princípios do sistema acusatório, da inércia da jurisdição e da economicidade processual, e reconhecendo a manifesta ausência superveniente de interesse de agir por parte da acusação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dando-se ciência pessoal ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dom Eliseu/PA, 11 de julho de 2026. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479
