Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811006-20.2022.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - PA20868-A, DRIELLE CASTRO PEREIRA - PA016354 PARTE RÉ: Nome: MARIA ROSINEIDY MIRANDA DO ROSARIO Endereço: Quadra Trinta e Nove, 39, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-450 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, regulada pelas diretrizes do Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. contra MARIA ROSINEIDY MIRANDA DO ROSARIO, ambos qualificados nos autos, objetivando a retomada do bem móvel discriminado na peça exordial em decorrência do inadimplemento contratual apontado. Foi proferida decisão concedendo a medida liminar pleiteada, determinando-se a expedição do competente mandado de busca e apreensão e a posterior citação da Parte Ré para apresentar contestação ou purgar a mora (ID 67631261). Ocorre que o feito tramita nesta unidade jurisdicional há mais de 04 anos sem que tenha havido um desfecho efetivo, haja vista a não localização do bem alienado fiduciariamente e a consequente impossibilidade de aperfeiçoamento da citação da Parte Ré. Ao longo desse expressivo lapso temporal, o banco autor limitou-se a formular sucessivos pedidos genéricos, sem adotar quaisquer providências práticas ou idôneas para o regular impulsionamento da causa. Diante da estagnação da demanda, que já se encontra inserida na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este Juízo proferiu o despacho de ID 175829770, por meio do qual determinou expressamente a intimação da Parte Autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprisse obrigações específicas voltadas à viabilização do processo: a) apresentar petição fundamentada e contextualizada, abordando especificamente a realidade atual dos autos e traçando o histórico pormenorizado das movimentações e diligências anteriores, evitando modelos padronizados; b) indicar medidas adequadas e efetivamente viáveis para o deslinde do feito, manifestando-se inclusive sobre a faculdade de conversão em Ação de Execução (art. 4º do Decreto-Lei no 911/69); e c) realizar a devida antecipação das custas processuais correspondentes aos novos atos pleiteados, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado da referida ordem judicial sob a expressa advertência de que a reiteração de expedientes abstratos ensejaria o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente, o banco autor manteve-se inerte, deixando de realizar o levantamento minucioso do histórico do feito, abstendo-se de indicar medidas eficazes e exequíveis e descumprindo a obrigação de antecipar as taxas e custas processuais indispensáveis para os atos pleiteados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia cinge-se à verificação do interesse de agir da instituição financeira autora, cuja manutenção da demanda no aparato estatal mostra-se inviável diante do descumprimento deliberado das determinações judiciais de especificação e de custeio dos atos processuais, gerando a falta de interesse processual superveniente. O interesse processual, condição da ação consagrada pelo binômio necessidade-utilidade, pressupõe que o provimento jurisdicional pretendido seja não apenas necessário para a satisfação do direito alegado, mas também útil e apto a gerar resultados práticos. A formulação de requerimentos puramente estereotipados, despida de um histórico processual fundamentado e esvaziada do recolhimento das respectivas custas operacionais, fulmina a utilidade do processo, transformando a máquina judicial em mero balcão de cobranças de risco e custo integralmente repassados ao Estado. A análise contemporânea do processo civil não pode ignorar a realidade material que o circunda. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), o serviço judiciário, conquanto qualificado como direito fundamental de acesso à justiça, deve ser rigorosamente compreendido como um recurso público escasso, dotado das propriedades econômicas de rivalidade e excludência. A rivalidade manifesta-se de forma clara no fato de que o tempo, a força de trabalho e a energia despendidos por este Juízo e por seus auxiliares (Oficiais de Justiça e servidores da Secretaria) em uma demanda manifestamente estagnada e paralisada por desídia crônica do credor são subtraídos, de maneira direta, de outras causas que aguardam solução e cujos litigantes demonstram efetiva cooperação. A excludência, por sua vez, exsurge do fenômeno da morosidade: o uso ineficiente, desmedido e abusivo do sistema de justiça por grandes litigantes corporativos engendra um congestionamento estrutural que, na prática, encarece, dificulta e exclui o acesso tempestivo à tutela jurisdicional para os demais cidadãos e jurisdicionados. Por conseguinte, resta evidente que a atividade jurisdicional não constitui um recurso infinito ou desprovido de custos. A escassez de tempo e a limitação da estrutura física e humana do Estado impõem o dever de implementação de mecanismos rigorosos de gestão processual para assegurar a eficiência alocativa, impedindo terminantemente que o processo judicial se degenere em um "recurso comum" degradado pelo uso negligente, abusivo ou estratégico. A persistência e a manutenção artificial de demandas estéreis, perpetuadas por expedientes meramente protelatórios e petições padronizadas que nada acrescentam à marcha processual, afrontam diretamente o Princípio da Razoável Duração do Processo, erigido pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. A gravidade desse cenário de sobrecarga sistêmica resta amplamente documentada nos dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, extraídos do relatório Justiça em Números 2025 (ano-base 2024): "O Poder Judiciário finalizou o ano de 2024 com 80,6 milhões de processos pendentes aguardando alguma solução definitiva. Destes, 17,4 milhões, ou seja, 21,6%, estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório [...]. Desconsiderados tais processos, existiam 62,9 milhões de processos judiciais efetivamente tramitando." À luz desse panorama, revela-se desprovido de qualquer razoabilidade jurídica ou social que o Poder Judiciário permaneça indefinidamente assoberbado, mantendo em seus registros ativos processos paralisados por anos a fio, no aguardo de providências básicas por parte de instituições financeiras de imenso poder econômico. Tais entidades dispõem de ferramentas tecnológicas avançadas e recursos próprios para a localização de bens e pessoas, mas, por mera conveniência operacional, preferem transferir o custo e o ônus investigativo de sua atividade comercial ao erário e à estrutura do Estado. No caso em apreço, o despacho de ID 175829770 traçou comandos claros e obrigatórios, fulcrados no art. 82 do Código de Processo Civil, que preceitua o dever das partes de prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Ao desatender ao comando judicial, sem apresentar qualquer manifestação, sem o histórico fundamentado exigido e sem a guia de custas devidamente recolhida, a instituição financeira autora demonstrou a perda superveniente do binômio utilidade-necessidade, evidenciando o desinteresse no prosseguimento regular do feito. Diante disso, constatada a conduta desidiosa e omissa, em manifesta infringência aos comandos de organização do processo, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe por imperativa ausência de interesse processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de interesse processual da Parte Autora. REVOGO a medida liminar outrora concedida no início do feito. Caso tenha havido restrição judicial via sistema RENAJUD, proceda-se ao seu imediato levantamento. CONDENO a Parte Autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e eventuais taxas remanescentes, ex vi do artigo 82 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de triangularização da relação processual com a apresentação de defesa pela Parte Ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, e realizadas as baixas e anotações de praxe, arquivem- se os autos com as cautelas legais. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua
